TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 10 de abril de 2023.

SEI n. 0024826-22.2020.6.26.8000
PEF n. 49/2021
Objeto: Prestação de serviços com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I), de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual
Empresa: SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.
Prazo para eventual denúncia: 16/05/23
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., para a prestação de serviços com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I), de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, oriundo do PEF 49/2021 (2796481), com vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2023, nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 16/08/2023 a 15/08/2024.
 
A SeGCS, com o endosso da COCT (4418120 e 4424387), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4302757) e da anuência da empresa  (4316660), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 16/08/2023 a 15/08/2024, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 55.856,64, sendo R$ 20.946,24 para 2023 (de 16/08/2023 a 31/12/2023) e R$ 34.910,40 para 2024 (de 01/01/2024 a 15/08/2024).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 2° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4417953).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" da Resolução TRE-SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4418120).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4417953).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 10/04/2023, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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