TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0024826-22.2020.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2021
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços com fornecimento e instalação de peças, de manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, ressalvada a cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I), de todas as portas corta-fogo e respectivos acessórios dos edifícios Sede I, II, Anexos I e II e execução de serviços preliminares prevendo a instalação de 10 (dez) portas corta-fogo e respectivos acessórios no edifício Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2024, conforme consignado no 2º Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: SHELTER - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA, C.N.P.J. N.º 04.441.348/0001-75.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,9358%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de junho/2022 a maio/2023, incidente a partir de 23/06/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4622671), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 23/06/2023:   
 
Item	Serviço	Valor mensal até 22/06/2023	Reajuste valor unitário apurado	Valor mensal reajustado, a partir de 23/06/2023	
2	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em portas corta-fogo.	R$ 4.654,72	R$ 183,20	R$ 4.837,92	
TOTAIS	R$ 4.654,72	R$ 183,20	R$ 4.837,92	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 2.522,05 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos), referente ao período de 23/06/2023 a 15/08/2024 (término da atual vigência contratual), conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 4613973 e 4613984) e Informação SeGCS (doc. SEI 4614881), inserida nos autos do Processo SEI 0024826-22.2020.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 176.361,89 (cento e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 61.263,15 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos), correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2022, acrescido do valor de R$ 49.992,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais), referente à prorrogação contratual para o período de 16/08/2022 a 15/08/2023, acrescido do valor de R$ 6.728,05 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e cinco centavos), referente ao reajuste 2022, para o período de 23/06/2022 a 15/08/2023, ambos consignados no 1º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 55.856,64 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual para o período de 16/08/2023 a 15/08/2024, consignada no 2º Termo Aditivo, acrescido de R$ 2.522,05 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos), referente ao reajuste 2023, para o período de 23/06/2023 a 15/08/2024, consignado neste 1º Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho nº 260, de 27 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 183-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/06/2023, às 15:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/06/2023, às 15:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4633312 e o código CRC ED63DDFD.