TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, CELEBRADO AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELEFÔNICA BRASIL S/A, C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62, COM SEDE NA AV. ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI N.º 1376 - BAIRRO CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ALEX EDUARDO DE FREITAS, C.P.F. N. 070.661.598-02 E PELA SENHORA ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, CPF N.º 822.144.090-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 33 a 41 do livro próprio (nº 163-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 31 a 33 do livro próprio (nº 172-B), e pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 69 a 76 do livro próprio (nº 173-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o reajuste contratual dos itens 1, 2 e 3, incidente a partir de 07/08/2023, no valor total de R$ 239,73 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), bem como consignar a prorrogação da vigência do contrato por 20 (vinte) meses, correspondendo ao período de 08/01/2024 a 07/09/2025, com a manutenção da cláusula resolutiva para o rompimento antecipado do ajuste, mediante comunicação à Contratada com 30 (trinta) dias de antecedência do rompimento contratual, caso ocorra a conclusão de procedimento licitatório instaurado para a reestruturação dos links de comunicação com a Internet, no valor total de R$ 159.873,00 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e três reais), sob fundamento no inciso II do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula V, as alíneas a1, a2 e a3 e o Parágrafo 2º da Cláusula VII, atualiza-se a Cláusula VIII, renomeia-se a Cláusula XVII passando de XVIII - FORO para XVII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVII - FORO para XVIII - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/09/2025, ressalvada a possibilidade de resolução antecipada do presente ajuste, caso ocorra a conclusão de procedimento licitatório instaurado para a reestruturação dos links de comunicação com a Internet, mediante comunicação à Contratada com 30 (trinta) dias de antecedência do rompimento contratual.
(...)
 
VII - VALOR - O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de:
A) GRUPO I:
a1) Item 1 - Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps: R$ 6.681,98 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) mensais;
a2) Item 2 - Serviço de instalação do acesso à internet (item 1): R$ 0,01 (um centavo de real);
a3) Item 3 - Serviço de mudança interna do local de instalação: R$ 0,01 (um centavo de real);
(...)
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 424.996,64 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), para 60 (sessenta) meses.
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ.”, conforme Nota de Empenho n.º 1342, de 08 de setembro de 2020; n.º 107, de 18 de janeiro de 2021, n.º 196, de 20 de janeiro de 2022; n.º 222, de 24 de janeiro de 2023 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XVII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos, bem como pelo 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0052904-60.2019.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 186-B), aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                Alex Eduardo de Freitas  
Pela CONTRATANTE.                      Pela CONTRATADA.

Ana Beatriz Quaranta                           Andressa Simone Mertins de Oliveira
Testemunha.                                        Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 08/11/2023, às 18:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 09/11/2023, às 13:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 09/11/2023, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 09/11/2023, às 17:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/11/2023, às 17:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEX EDUARDO DE FREITAS, Usuário Externo, em 23/11/2023, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 28/11/2023, às 15:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4971543 e o código CRC D399B9C7.	

0052904-60.2019.6.26.8000