TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELEFÔNICA BRASIL S/A, C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62, COM SEDE NA AV. ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, N.º 1376 - BAIRRO CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WELLINGTON XAVIER DA COSTA, C.P.F. N.  887.321.001-59 E PELA SENHORA CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA, CPF N.º 613.174.201-44, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato é prestação de serviços de acesso à internet para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, conforme especificação do Grupo 1 da Cláusula 4 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital:
 
1.	GRUPO I
Item	Descrição	
1	Acesso à internet com 1Gbps	
2	Instalação do acesso à internet	
3	Serviço de mudança interna do local de instalação	
 
Parágrafo 1º. Os serviços serão executados em conformidade com as especificações e condições inseridas no Edital do Pregão Eletrônico Federal nº 49/2020, especialmente o Termo de Referência (Anexo I), bem como na Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA, que integram o presente, independentemente de transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato;
f) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
h) apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da assinatura deste contrato, Licença para Funcionamento de Estação, válida, emitida pela ANATEL, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica, nos termos do art. 21 do Capítulo V (DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA) da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013 da ANATEL.
i) disponibilizar serviço de suporte técnico para os serviços dispostos nos itens 1e 4, do subitem 3.3 do Anexo I do Edital, durante todo o período de prestação do serviço, inclusive do PFE, por meio de telefone do tipo 0800 ou ligação local (DDD 011), durante 24 horas por dia, nos 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados, com atendimento em no máximo 2 (duas) horas e conclusão em até 8 (oito) horas da abertura do chamado, exceto nos anos eleitorais, no período entre agosto e novembro, em que o prazo de conclusão do atendimento será de 4 (quatro) horas após a abertura do chamado;
j) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2º.”
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a)  promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)  efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula IX.
 
IV – PRAZO PARA ENTREGA DOS SERVIÇOS 
a) Os serviços de instalação dos acessos à internet, item 2 da cláusula 4 do Anexo I do Edital, deverão ser concretizado em até 90 (noventa) dias corridos após o recebimento da Ordem de Serviço; 
b) Os serviços de mudança interna do local de instalação, item 3 da cláusula 4 do Anexo I do Edital, deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos após o pedido de execução do serviço.
 
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 20 (vinte) meses, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/05/2022.
Parágrafo 1º. Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, os serviços excetuando-se os relativos à instalação, poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º. Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º. A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º. Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS – O aceite dos serviços obedecerá ao disposto no item 8 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 1º. Após a instalação, nos termos da cláusula 7 do Anexo I do Edital, os acessos à internet iniciarão sua operação por um Período de Funcionamento Experimental – PFE de 10 (dez) dias corridos, para testes e ajustes.
Parágrafo 2º. Em caso de interrupção do funcionamento do serviço contratado durante o período experimental, um novo PFE de 10 (dez) dias corridos terá início a partir da reativação do serviço, que deverá ocorrer em no máximo 2 (dois) dias úteis.
Parágrafo 3º. Passado o PFE sem ocorrências, o TRE/SP realizará o aceite da instalação (“Aceite Final”) em até 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo 4º. O faturamento dos serviços se dará a partir da data de aceite do termo de ativação.
 
VII – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de:
A) GRUPO I:
a1)  Item 1 – Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps: R$  5.000,00 (cinco mil reais) mensais;
a2) Item 2 – Serviço de instalação do acesso à internet  (item 1): R$ 0,01 (um centavo);
a3) Item 3 – Serviço de mudança interna do local de instalação: R$ 0,01 (um centavo);
Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 100.000,02 (cem mil reais e dois centavos), para 20 (vinte) meses.
 
VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ.”, conforme Nota de Empenho n.º 1342, de 08 de setembro de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
IX – PAGAMENTO – O pagamento do valor especificado na cláusula VII deste contrato, será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a execução satisfatória dos serviços de instalação ou de mudança interna do local de instalação (“Aceite Final”) e mensalmente, a partir do mês subsequente ao “Aceite Final”, pelo acesso à internet, sempre condicionado ao “Aceite Mensal”, ambos acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – O “Aceite Final” e o “Aceite Mensal” serão emitidos de acordo com o estabelecido na cláusula 19 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 2°. A CONTRATADA apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3°. Em caso de descumprimento do Nível Mínimo de Serviço – NMS, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subsequente, nos termos da cláusula 13 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, sem prejuízo de eventual aplicação das sanções administrativas previstas na cláusula XII deste contrato.
Parágrafo 4°. Não serão pagos serviços mensais durante o Período de Funcionamento Experimental - PFE. Os valores relativos aos serviços prestados durante o PFE estão embutidos no preço da instalação, conforme disposto no subitem 19.1.5 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 5º. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º. Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 7º. A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º. Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
 
I = (TX/100)
365
 
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
X – REAJUSTE – Será adotada, para fins de reajuste, a variação do IST – Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data da apresentação da proposta.
 
XI – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XII – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória nas seguintes ocorrências:
b.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso na instalação do(s) acesso(s) e serviço de mudança interna, limitado a 20 (vinte) dias;
b.2) 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso no atendimento de solicitações de serviços, limitado a 20 (vinte) dias;
b.3) 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do enlace, no caso de atraso no atendimento e na solução relativa ao funcionamento do(s) enlace(s) que exceder  a 1,5% (um vírgula cinco por cento) de indisponibilidade, limitada a incidência a 100 (cem) horas;
b.4) 0,2% (dois décimos por cento) por evento de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de descumprimento do prazo de comunicação de detecção de ataques ao TRE-SP, limitado a 3 eventos mensais;
b.5) 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, para os casos não previstos acima, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 06% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência (Anexo I do Edital), ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º. As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º. A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XIII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º. Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º. Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º. Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º. Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimo por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º. O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 9º. O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIV –  RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII.
 
XV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XVI – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único. Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0052904-60.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Edson Batista e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (nº 163 – B) aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                             Wellington Xavier da Costa
Pela CONTRATANTE.                                                    Pela CONTRATADA.

Edson Batista                                                                     Carlota Braga de Assis Lima
Testemunha.                                                                      Pela CONTRATADA.
 
Camila Chung dos Santos 
Testemunha.
Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras