TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0052904-60.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de acesso à internet, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os itens contratados: Item 1 - Acesso à internet com 1Gbps; Item 2 - Instalação do acesso à internet; Item 3 - Serviço de mudança interna do local de instalação; e Item 7 - Serviço Anti-DDoS mensal.
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A, C.N.P.J. Nº 02.558.157/0001-62.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 11,4729%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de agosto/2021 a julho/2022, incidente a partir de 07/08/2022, para os itens 1, 2 e 3 do contrato, bem como consignar o reajuste contratual de 4,9339%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de março/2022 a fevereiro/2023, incidente a partir de 03/03/2023 para o item 7 do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão dos reajustes aprovados pelo Senhor Secretário de Administração de Material (docs. SEI 3699603 e 4430986), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser:
 
•	Reajuste dos Itens 1, 2 e 3, incidente a partir de 07/08/2022:
 
Serviço	Quantidade	Valor Unitário até
06/08/2022	Reajuste Unitário
Apurado	Valor Unitário Reajustado,
a partir de 07/08/2022	
Item 1 - Acesso à Internet com 1 Gbps	1	R$ 5.951,54	R$ 682,81	R$ 6.634,35	
Item 2 - Instalação do acesso à Internet	1	R$ 0,01	R$ 0,00	R$ 0,01	
Item 3 - Serviço de mudança interna do local de instalação	1	R$ 0,01	R$ 0,00	R$ 0,01	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE DOS ITENS 1, 2 e 3: R$ 11.630,53 (onze mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao período de 03/03/2022 a 07/01/2024, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 3694345) e Informação SeGCS (doc. SEI 3695131), inserida nos autos do Processo SEI 0052904-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
•	Reajuste do Item 7, incidente a partir de 03/03/2023:
 
Serviço	Quantidade	Valor Unitário até 02/03/2023	Reajuste Unitário
Apurado	Valor Unitário Reajustado, a partir de 03/03/2023	
 Item 7 - Anti-DDoS	1	R$ 1.250,00	R$ 61,67	R$ 1.311,67	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE DO ITEM 7: R$ 626,98 (seiscentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente ao período de 03/03/2023 a 07/01/2024, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4424816) e Informação SeGCS (doc. SEI 4424817), inserida nos autos do Processo SEI 0052904-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 264.883,91 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 100.000,02 (cem mil reais e dois centavos), correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/05/2022, acrescido do valor de R$ 8.595,58 (oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referente ao reajuste 2021 do item 1, correspondente ao período de 07/08/2021 a 07/05/2022, acrescido do valor de R$ 119.030,80 (cento e dezenove mil, trinta reais e oitenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 08/05/2022 a 07/01/2024, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente à alteração qualitativa com reflexos quantitativos, em função da inclusão do item 7 ao contrato - serviço Anti-DDoS, a partir de 08/05/2022, consignada no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 11.630,53 (onze mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), referente ao reajuste 2022 dos item 1, correspondente ao período de 07/08/2022 a 07/01/2024, acrescido do valor de R$ 626,98 (seiscentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), referente ao reajuste 2023 do item 7, correspondente ao período de 03/03/2023 a 07/01/2024, ambos os reajustes consignados neste Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com os reajustes correrão por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", conforme Reforço das Notas de Empenho nº 196, de 20 de janeiro de 2022 e nº 222, de 24 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º e 2º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 181-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

 
Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/04/2023, às 18:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/04/2023, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4488829 e o código CRC EEA12495.