TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0052904-60.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de acesso à internet, com velocidade de 1 Gbps, para os seguintes itens: item 4 - Acesso à internet com 1Gbps; item 5 - Instalação do acesso à internet; item 6 - Serviço de mudança interna do local de instalação, constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, e item 8 - Serviço Anti-DDoS mensal, incluído no 2º Termo Aditivo, com vigência pelo prazo de 40 (quarenta) meses, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/01/2024, ressalvada a possibilidade de resolução antecipada do presente ajuste, caso ocorra a conclusão de procedimento licitatório instaurado para a reestruturação dos links de comunicação com a Internet, mediante comunicação à Contratada com 30 (trinta) dias de antecedência do rompimento contratual.
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA: HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., C.N.P.J. Nº 29.884.191/0001-83.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 11,4729%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de agosto/2021 a julho/2022, incidente a partir de 07/08/2022, para os itens 4, 5 e 6 do contrato, bem como consignar o reajuste de 6,0205%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, incidente a partir de 16/02/2023, para o item 8  do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão dos reajustes aprovados pelo Senhor Secretário de Administração de Material (docs. SEI 3699603 e 4358773), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser:
 
•	Reajuste dos Itens 4, 5 e 6, incidente a partir de 07/08/2022
Serviço	Quantidade	Valor Unitário até 06/08/2022	Reajuste Unitário Apurado	Valor Unitário Reajustado, a partir de 07/08/2022	
Item 4 - Acesso à Internet com 1 Gbps	1	      R$ 5.900,35	      R$ 676,94	        R$ 6.577,29	
Item 5 - Instalação do acesso à Internet	1	           R$ 1,79	          R$ 0,21	              R$ 2,00	
Item 6 - Serviço de mudança interna do local de instalação	1	            R$ 1,79	          R$ 0,21	             R$ 2,00	

VALOR TOTAL DO REAJUSTE DOS ITENS 4, 5 e 6: R$ 11.530,54 (onze mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao período de 07/08/2022 a 07/01/2024, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 3694348) e Informação SeGCS (doc. SEI 3695131), inserida nos autos do Processo SEI 0052904-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
•	Reajuste do Item 8, incidente a partir de 16/02/2023:
        Serviço	    Quantidade	Valor Unitário até 15/02/2023	Reajuste Unitário Apurado	Valor Unitário Reajustado, a partir de 16/02/2023	
Item 8 - Anti-DDoS	1	R$ 1.475,08	R$ 88,81	R$ 1.563,89	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE DO ITEM 8: R$ 953,23 (novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), correspondente ao período de 16/02/2023 a 07/01/2024, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4404344) e Informação SeGCS (doc. SEI 4329745), inserida nos autos do Processo SEI 0052904-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 267.656,97 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 99.143,00 (noventa e nove mil, cento e quarenta e três reais), correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/05/2022, acrescido do valor de R$ 8.521,60 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), referente ao reajuste 2021 dos itens 4, 5 e 6, correspondente ao período de 07/08/2021 a 07/05/2022, acrescido do valor de R$ 118.007,00 (cento e dezoito mil e sete reais), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 08/05/2022 a 07/01/2024, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 29.501,60 (vinte e nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), referente à alteração qualitativa com reflexos quantitativos, em função da inclusão do item 8 o contrato - serviço Anti-DDoS, a partir de 08/05/2022, consignada no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 11.530,54 (onze mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao reajuste 2022 dos itens 4, 5 e 6, correspondente ao período de 07/08/2022 a 07/01/2024, acrescido do valor de R$ 953,23 (novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao reajuste 2023 do item 8, correspondente ao período de 16/02/2023 a 07/01/2024, ambos os reajustes consignados neste Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com os reajustes correrão por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.40 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Reforço das Notas de Empenho nº 197, de 20 de janeiro de 2022 e nº 224, de 24 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º e 2º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 181-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
  
Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/03/2023, às 19:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/03/2023, às 19:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4413066 e o código CRC 80848F43.