TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0052904-60.2019.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 49/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato (doc. SEI 2109704) de prestação de serviços de acesso à internet para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os seguintes itens contratados: Item 4 - Acesso à internet com 1Gbps; Item 5 - Instalação do acesso à internet; Item 6 - Serviço de mudança interna do local de instalação, constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, e Item 8 - Serviço Anti-DDoS mensal, incluído a partir de 08/05/2022, por meio do Segundo Termo Aditivo (doc. SEI 3331131), firmado com a empresa HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 08/09/2020 a 07/09/2025, nos termos do Terceiro Termo Aditivo (doc. SEI 4875020), ressalvada a possibilidade de resolução antecipada do presente ajuste, caso ocorra a conclusão de procedimento licitatório instaurado para a reestruturação dos links de comunicação com a Internet, mediante comunicação à Contratada com 30 (trinta) dias de antecedência do rompimento contratual.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: HOSTFIBER COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., C.N.P.J. Nº 29.884.191/0001-83.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 2,0649%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de fevereiro/2023 a janeiro/2024, incidente a partir de 16/02/2024, para o item 8 do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5193765), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser:
 
Reajuste do Item 8, incidente a partir de 16/02/2024:
 
Serviço	Quantidade	Valor Unitário Vigente até 15/02/2024	Reajuste Unitário Apurado	Valor Unitário Reajustado, a partir de 16/02/2024	Complementação de Empenho para 2024
(de 16/02/2024 a 31/12/2024 - 10 meses e 15 dias)	Complementação de Empenho para 2025
(de 01/01/2025 a 07/09/2025 - 8 meses e 7 dias)	Valor total do Reajuste	
8 - Anti-DDoS	1	R$ 1.563,89	R$ 32,29	R$ 1.596,18	R$ 339,04	R$ 265,85	R$ 604,89	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE DO ITEM 8: R$ 604,89 (seiscentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao período de 16/02/2024 a 07/09/2025, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 5190678) e Informação SeGCS (doc. SEI 5190940), inserida nos autos do Processo SEI 0052904-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 432.267,54 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para 60 (sessenta) meses.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ ”, conforme reforço da Nota de Empenho nº 193, de 16 de janeiro de 2024 e, nos exercícios futuro, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º e 2º Termos Aditivos, 1º Termo de Apostilamento e 3º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 2º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 189-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/02/2024, às 17:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/02/2024, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5210569 e o código CRC 9EC07A6A.	

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