TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 21 de novembro de 2022.

SEI n° 0056850-74.2018.6.26.8000.
P.E.F. nº 49/2018.
Objeto: Prestação de serviço de impressão departamental centralizada, incluindo a gestão informatizada de recursos de impressão e cópia de documentos.
Assunto: Análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses
Empresa: MICROSENS S/A.
 
Trata-se do contrato de prestação de serviço de impressão departamental centralizada, incluindo a gestão informatizada de recursos de impressão e cópia de documentos, firmado com a empresa em epígrafe, vigente de 20/08/2018 a 19/12/2022 (3776521), nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses (de 20/12/2022 a 19/03/2023).
 
A SeGCS (40456041 e 4061896), com o endosso da COCT (4061896), diante do trâmite do processo licitatório visando à nova contratação (SEI 0042611-60.2021.6.26.8000), da imprescindibilidade dos serviços prestados, nos termos da manifestação da fiscalização (4018759), da concordância da contratada (4012102), da vantagem econômica na dilação do ajuste, bem como da regularidade fiscal, contratual, trabalhista e societária da contratada, propõe a prorrogação excepcional do contrato por mais 03 (três meses (de 20/12/2022 a 19/03/2023), apurando, para tanto, a despesa no valor total de R$ 89.003,10, sendo R$ 10.878,16 para o exercício de 2022 e R$ 78.124,94 para o exercício de 2023.
 
Outrossim, inseriu nos autos a minuta de 8° Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta (4045554).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, os motivos supramencionados e, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços prestados, endosso a proposta da COCT/SeGCS.
 
À SOF para informar a disponibilidade orçamentária.
 
Após, à ASSJUR para análise e manifestação.
 
Em seguida, retorne o feito a esta Secretaria de Administração de Material para deliberar sobre a prorrogação em tela e a referida minuta de Termo Aditivo.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
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1 Na informação SeGCS contido no doc. 4045604, onde constou "Item 2 - R$ 493,39, para o período de 20/12/2022 a 31/12/2022, referente à locação de 19 equipamentos do Tipo B, sendo R$ 1.345,60 o valor mensal", leia-se "Item 2 - R$ 493,39, para o período de 20/12/2022 a 31/12/2022, referente à locação de 16 equipamentos do Tipo B, sendo R$ 1.345,60 o valor mensal", conforme 7° Termo Aditivo contido no doc. 3776521.
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/11/2022, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4096838 e o código CRC 226A1C49.