TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE ASSINATURA ANUAL DE USO DO SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM MEETING E WEBINARS ZOOM, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E XP ON CONSULTORIA LTDA, C.N.P.J. N.º 23.518.065/0001-29, COM SEDE NA SC/N QUADRA 5, BLOCO A, ENTRADA 50, SALA 1406, SETOR ASA NORTE, CIDADE DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR AGUINALDO ALVES BARBOSA, C.P.F. Nº 234.903.811-49, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – Contratação/renovação de assinatura anual de uso do serviço de videoconferência Zoom Meeting, licença corporativa para 33 (trinta e três) hosts, que permite a realização de reuniões a distância, Webinars Zoom, para 1.000 (mil) participantes, disponibilizada em nuvem (Cloud Computing), assim como a gravação e transmissão online das sessões plenárias, reuniões e Webinars.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 48/2022, especialmente o Anexo I (Termo de Referência), que fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a) Indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por e-mail (segcs@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, informando sua qualificação;
b) manter os números de telefone e endereço de e-mail sempre atualizados;
c) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
f) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
g) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) emitir o Termo de Recebimento Definitivo, nos termos da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
c) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação do objeto;
e) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato.
 
IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 12/08/2022 a 11/08/2023.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se à duração máxima do contrato a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – VALOR – O(s) valor(es) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA corresponde(m) a:
a) R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), para a contratação/renovação de cada licença do item 1 (assinatura anual de uso do serviço de Videoconferência – modalidade Corporativo – em nuvem (Cloud Computing)), perfazendo o valor total de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais);
b) R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para a contratação/renovação de uma licença do item 2 (Webinar para 1.000 participantes), perfazendo o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 54.950,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VI.
Parágrafo 2º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, deduzidos eventuais descontos.
 
VI – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição bancária por esta indicada.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.  
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VII – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho nº 1496, de 02 de agosto de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1)  Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da licença não disponibilizada, hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – A multa prevista na alínea “c.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI – DO RECEBIMENTO DO OBJETO  
Parágrafo 1° – O recebimento definitivo do objeto ocorrerá após a verificação da conformidade com as especificações presentes no Anexo I do Edital e respectiva ativação e conferência do objeto contratado por parte da Coordenadoria de Suporte e Equipamentos da CONTRATANTE, a qual verificará a licença disponibilizada, bem como o prazo de vigência da assinatura para a respectiva validação dos serviços contratados.
Parágrafo 2º – Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital) terá seu recebimento recusado, devendo a CONTRATADA, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação emitida pela CONTRATANTE refazer o serviço em conformidade ao estabelecido no citado Termo, sujeitando-se, ainda, às penalidades cabíveis, dispostas neste contrato.
Parágrafo 3º – Considerar-se-á como data efetiva de disponibilização dos serviços aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos da CONTRATANTE, que se dará após verificação disposta no parágrafo 1º desta cláusula, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo 4º – O aceite/aprovação do serviço pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do serviço ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II do Edital, verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
 
XII – SUPORTE TÉCNICO – O suporte técnico será prestado durante o prazo de vigência do contrato.   
Parágrafo único – Os serviços de suporte técnico deverão ser prestados pelo fabricante, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, via site, chat e telefone, e deverá estar alinhado às informações contidas no endereço: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362003. 
 
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
 
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato do contrato será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0035879-29.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Luis Eduardo Simplicio de Lima e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 176-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                Aguinaldo Alves Barbosa   
Pela CONTRATANTE.                                     Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                         Omar Gazzal Bannout
Testemunha.                                                        Testemunha.  

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/08/2022, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/08/2022, às 15:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 05/08/2022, às 16:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/08/2022, às 16:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 05/08/2022, às 16:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por AGUINALDO ALVES BARBOSA, Usuário Externo, em 08/08/2022, às 17:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3630544 e o código CRC AF8D1BE9.