TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRATO DO CONTRATO DE ASSINATURA ANUAL DE USO DO SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM MEETING E WEBINARS ZOOM, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, CELEBRADO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 48/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E CROSSING COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, C.N.P.J. N.º 23.734.075/0001-00, COM SEDE NA AVENIDA ANTONIO GIL VELOSO Nº 1818 - LOJA 1, PRAIA DA COSTA, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA LILIAN LAILA RODRIGUES CRUZ, C.P.F. Nº 061.966.846-63, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente DISTRATO de prestação de serviços, o que é feito com base no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se as partes às normas da legislação em vigor e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes resolvem de comum acordo, observados os juízos de oportunidade e conveniência da Administração, extinguir o contrato a partir da data de sua assinatura, ocorrida em vinte e sete de junho de dois mil e vinte e dois, em razão de impedimento técnico da empresa Crossing Comercio e Serviços de Tecnologia Ltda. em cumprir com a prerrogativa de renovar todas as contas da licença Zoom que a Contratante já possuía, sem qualquer alteração em todas as suas atualizações e configurações e gravações já existentes junto à fabricante, o que acarretou a impossibilidade de fornecimento pela Contratada na contratação/renovação de assinatura anual de uso do serviço de videoconferência Zoom Meeting, licença corporativa para 33 (trinta e três) hosts, que permite a realização de reuniões a distância, Webinars Zoom, para 1.000 (mil) participantes, disponibilizada em nuvem (Cloud Computing), assim como a gravação e transmissão online das sessões plenárias, reuniões e Webinars, objeto do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica anulado o saldo de R$ 54.950,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), da Nota de Empenho nº 691, de 27 de junho de 2022, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – As partes dão-se, mútua, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato ora extinto.
 
CLÁUSULA QUARTA - O extrato do presente Termo de Distrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente distrato, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0036227-81.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Luis Eduardo Simplicio de Lima e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente distrato no livro próprio (n.º 176-B) aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                      Lilian Laila Rodrigues Cruz   
Pela CONTRATANTE.                                            Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                  Omar Gazzal Bannout
Testemunha.                                                             Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 03/08/2022, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 03/08/2022, às 15:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 03/08/2022, às 15:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 03/08/2022, às 15:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Lilian Laila Rodrigues Cruz, Usuário Externo, em 04/08/2022, às 08:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/08/2022, às 19:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3618950 e o código CRC 072B98EA.