TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL DE ELEVADORES QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ELEVADORES VILLARTA LTDA., C.N.P.J. N.º 54.222.401/0001-15, COM SEDE NA RUA DOS ESTUDANTES N.º 382 – BAIRRO DA LIBERDADE, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ANDRÉA DE ALMEIDA FABER, C.P.F. N.º 174.310.848-62, E PELA SENHORA LUCIA DE SOUZA, C.P.F. N.º 307.755.518-21, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços preliminares (exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I), de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.7 e 7.7.1 do Anexo I do Edital, para os elevadores de transporte de passageiros de marca OTIS da Sede I, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) - Prédio Anexo I/Sede I e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, incluindo serviços de emergência, plantão presencial (exclusivamente para o Prédio Anexo I/Sede I) e plantão de emergência, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 45/2022, especialmente o Termo de Referência e Apêndice, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo;
b) comprovar o vínculo empregatício do preposto/responsável técnico com a CONTRATADA;
c) apresentar, antes do início da prestação dos serviços a serem executados, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico, que também, preferencialmente, exercerá a função de preposto.
d) fornecer à CONTRATANTE, no dia do recebimento da Ordem Inicial de Serviço (OIS), o(s) número(s) telefônico(s), e-mail e todas as formas de contato para chamadas destinadas às manutenções corretivas e emergenciais.
e) indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto/responsável técnico nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por e-mail (segcs@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, informando sua qualificação, devendo o profissional atender ao quanto disposto no subitem 9.1 do Anexo I do Edital;
f) responsabilizar-se por acessar eletronicamente, em link próprio, a guia de recolhimento da taxa de licença de funcionamento de elevador emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, dos elevadores do Prédio Anexo I/Sede I especificados na cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital); efetuar os respectivos pagamentos e apresentar, perante a Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (SeGCS), as comprovações correspondentes ao pagamento junto com a nota fiscal do primeiro mês subsequente;
g) executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte do FISCAL;
h) colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, os quais deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;
i) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
j) manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato;
k) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
l) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) cumprir durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive vistoriar anualmente os elevadores e informar à CONTRATANTE se houver qualquer irregularidade nestes e fornecer, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o RIA — Relatório de Inspeção Anual, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
n) inspecionar os elevadores, deste contrato, com vistas à legislação do órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR), comunicando à Administração as adequações necessárias;
o) cumprir, durante a execução do contrato as normas internas de segurança, medicina do trabalho, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), além de outras legislações;
p) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente termo, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
q) descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente;
r) proceder à coleta de óleo lubrificante utilizado nas manutenções em conformidade com as Resoluções CONAMA atualizadas, 307/2002 e 362/2005 e fornecer o(s) certificado(s) da coleta junto com a nota fiscal;
s) repor, sem qualquer ônus à Contratante, a placa de identificação de elevador, eventualmente extraviada, na forma determinada pela Prefeitura Municipal de São Paulo;
t) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução das manutenções e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação;
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 15/07/2022 a 14/07/2023.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, excetuando-se os serviços preliminares dispostos no subitem 7.9 do Anexo I do Edital, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se à duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço: segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a vigência será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 654, de 13 de junho de 2022, e Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 655, de 13 de junho de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 5º da cláusula VII, são:
a) item 1: R$ 910,00 (novecentos e dez reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio Anexo I/Sede I do TRE/SP, sendo de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), o preço unitário mensal;
b) item 2: R$ 200,00 (duzentos reais), por hora de plantão técnico presencial nas dependências da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na véspera e no dia em que ocorrer o pleito eleitoral, inclusive para horas excedentes;
c) item 3: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para a adaptação de um elevador do Prédio Anexo I/Sede I, conforme estabelecido no subitem 7.9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
d) item 4: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência no elevador da 247ª e 398ª ZE's – São Miguel/Vila Jacuí, sendo de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), o preço unitário mensal.
Parágrafo 1º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, mão de obra, fornecimento e instalação de peças, materiais, componentes, serviços emergenciais, plantão de emergência e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente da execução do presente contrato.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato para 12 (doze) meses é de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais).
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, em parcela única, após a execução satisfatória dos serviços preliminares previstos no item 3 do Anexo II do Edital e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 1 e 4 do Anexo II do Edital), todos até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – O serviço de plantão técnico presencial (item 2 do Anexo II do Edital) será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no item 1 desta cláusula. O preço unitário das horas que porventura excederem o período mencionado no subitem 7.5 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, deverá ser o mesmo ofertado para o referido período, respeitando-se os termos do §1º do art. 65 da Lei 8.666/1993.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE solicitará para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.
Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
b.1) multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por minuto de atraso, calculada sobre o preço do serviço não disponibilizado no prazo determinado, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) minutos, após o qual a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º – A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
 
XI – GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PEÇAS E MATERIAIS – A CONTRATADA garantirá os serviços executados, peças e materiais executados pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos ou do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.
 
XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
 
XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0035830-22.2021.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 175-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.
 
Alessandro Dintof					Andréa de Almeida Faber
Pela CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Cristina Muriano Rogerio			Lucia de Souza
Testemunha.					Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.   

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/07/2022, às 19:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 13/07/2022, às 08:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 13/07/2022, às 17:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 13/07/2022, às 17:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Lucia de Souza, Usuário Externo, em 13/07/2022, às 17:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/07/2022, às 19:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANDREA DE ALMEIDA FABER, Usuário Externo, em 14/07/2022, às 08:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3562360 e o código CRC 0A5F9B11.