TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRATO DO CONTRATO DE ASSINATURA ANUAL DE USO DO SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM MEETING E WEBINARS ZOOM, CELEBRADO AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, POR MEIO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 44/2021, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E BRASIL-UC TECNOLOGIA I.S. LTDA, C.N.P.J. N.º 01.681.463/0001-29, COM SEDE NA RUA DELFIM MOREIRA, Nº 258, SALA 303 – CENTRO – VARGINHA – MG, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA AINOA SILVA CRUZ, C.P.F. Nº 033.646.596-30, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente DISTRATO de prestação de serviços, o que é feito com base no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se as partes às normas da legislação em vigor e às cláusulas e condições seguintes:
 
  CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes resolvem de comum acordo, observados os juízos de oportunidade e conveniência da Administração, extinguir o contrato a partir da data de sua assinatura, ocorrida em onze de junho de dois mil e vinte e um, em razão da ausência de prévio cadastramento da Contratada BRASIL-UC TECNOLOGIA I.S. LTDA junto à fabricante, o que acarretou a impossibilidade de fornecimento pela Contratada da assinatura anual de uso do serviço de videoconferência Zoom Meeting, licença corporativa para 30 (trinta) hosts, que permitiria a realização de reuniões a distância, e Webinars Zoom, para 1.000 (mil) participantes, disponibilizada em nuvem (Cloud Computing), assim como a gravação e transmissão online das sessões plenárias, reuniões e Webinars, objeto do contrato. A segunda colocada na licitação aceitou a assunção do contrato, nos termos do art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/93.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica anulado o saldo de R$ 52.675,41 (cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), da Nota de Empenho nº 573, de 8 de junho de 2021, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – As partes dão-se, mútua, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato ora extinto.
 
CLÁUSULA QUARTA - O extrato do presente Termo de Distrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente distrato, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0008159-24.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes o Senhor Alexandre Cunha de Souto Maior e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileiro e brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente distrato no livro próprio (n.º 169-B) aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                      Ainoa Silva Cruz 
Pela CONTRATANTE.                                             Pela CONTRATADA.

Alexandre Cunha de Souto Maior                               Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                              Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 25/06/2021, às 12:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 25/06/2021, às 12:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 25/06/2021, às 13:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 25/06/2021, às 14:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Ainoã Silva Cruz, Usuário Externo, em 25/06/2021, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 25/06/2021, às 18:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.