TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM, CELEBRADO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 39/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, C.N.P.J. Nº 08.744.139/0001-51, COM SEDE NO SETOR SAAN QUADRA 02, LOTES 1130 E 1140, ZONA INDUSTRIAL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO, C.P.F. Nº 008.947.334-51, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 34 a 45 do livro próprio (174 - B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 12 a 14 do livro próprio (175 – B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 23 a 25 do livro próprio (178 – B) e pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 42 a 44 do livro próprio (180 - B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da adequação da planilha de custos e formação de preços ao regime de contribuição previdenciária da contratada, mediante a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - 4,5%) e, por conseguinte, exclusão da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS - 20%), com efeitos retroativos a 1º/06/2022; da redução da alíquota do FAP de 1,15 para 1,0122, com efeitos a partir de 1º/01/2023; da repactuação de preços, fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 SIEMACO - SP, concedida a partir de 1º/01/2023, bem como inserir a cláusula e seus parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 no contrato. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula V, acrescem-se os incisos I e II à cláusula VI, altera-se o parágrafo 2º da cláusula VI, e ainda, renomeia-se a cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente, e renumera-se a Cláusula XVI - FORO para XVII – FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 1º/06/2022 a 31/05/2024.
(...)
 
VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
I – a partir de 1º/06/2022:
a) R$ 3.842,70 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) por posto de supervisor de serviços gerais;
b) R$ 3.310,58 (três mil, trezentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) por posto de carregador de armazém (período não eleitoral).
c) R$ 3.340,96 (três mil, trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) por posto de carregador de armazém (período eleitoral).
d) R$ 3.514,57 (três mil, quinhentos e catorze reais e cinquenta e sete centavos) por posto de jardineiro.
 
II – a partir de 1º/01/2023:
a) R$ 4.082,98 (quatro mil, oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) por posto de supervisor de serviços gerais;
b) R$ 3.511,65 (três mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) por posto de carregador de armazém (período não eleitoral).
c) R$ 3.543,88 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) por posto de carregador de armazém (período eleitoral).
d) R$ 3.723,56 (três mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos) por posto de jardineiro.
 
Parágrafo 2º –  O valor mensal é de R$ 84.032,73 (oitenta e quatro mil, trinta e dois reais e setenta e três centavos) para o período de 1º/06/2022 a 31/07/2022 e de 1º/11/2022 a 06/11/2022; de R$ 167.556,73 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) para o período eleitoral (agosto a outubro de 2022); de R$ 90.653,89 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) para o período de 07/11/2022 a 31/12/2022; de R$ 96.169,12 (noventa e seis mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos) para o período de 1º/01/2023 a 06/05/2023; e de R$ 89.145,82 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) a partir de 07/05/2023. O valor total do presente contrato é estimado em R$ 2.395.696,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos e noventa e seis reais).
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º e 3º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0000917-77.2022.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 183 - B) aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandro Dintof
Pelo CONTRATANTE

 	Guilherme Leite Castello Branco
Pela CONTRATADA

 	
Cristina Muriano Rogerio
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

 

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 11/07/2023, às 15:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 11/07/2023, às 15:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 11/07/2023, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO, Usuário Externo, em 11/07/2023, às 18:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 11/07/2023, às 18:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/07/2023, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4672329 e o código CRC AB5137B5.