TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MB SERVICE EIRELI, C.N.P.J. N.º 17.665.087/0001-19, COM SEDE NA AVENIDA HILÁRIO PEREIRA DE SOUZA N.º 492, BL 1, SALA 906 - BAIRRO CENTRO, CIDADE DE OSASCO, ESTADO SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MAURICIO ARRUDA BARCELOS, C.P.F. N.º.228.912.088-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93, n.º 8.078/90, da Resolução TSE nº 23.234/2010 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 37/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
a) Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 / Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 336, Bela Vista/SP;
b) Anexo III, Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista/SP;
c) Sede II, Rua Dr. Falcão Filho, 121, Anhangabaú/SP;
d) Sede II, Rua Libero Badaró, 76/80, Centro/SP;
e) Anexo II, Alameda Nothmann, 1146, Santa Cecília/SP;
f) Depósito Auxiliar, Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília/SP;
g) Anexo IV, Rua Major Diogo nº 105, Bela Vista.
Parágrafo 2º – Os serviços poderão ser estendidos a outros imóveis que porventura venham a ser ocupados pela CONTRATANTE nesta Capital, mediante celebração de Termo Aditivo entre as partes, observando o subitem 2.4 da cláusula XXIII do Edital.
Parágrafo 3º – Os serviços poderão ser prestados, eventualmente, nos imóveis relacionados no Apêndice A do Edital, mediante envio prévio de ofício à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – O quantitativo de postos a ser disponibilizado será de:
a) 46 (quarenta e seis) postos de servente, sendo 33 (trinta e três) na Sede I e Anexo III e 07 (sete) nas Sedes II e III, 05 (cinco) no Anexo II e Depósito Auxiliar e 01 (um) no Anexo IV (Arquivo Geral); 
b)  05 (cinco) postos de limpador de vidros, sendo 03 (três) na Sede I e 02 (dois) nas Sedes II e III;
c)  05 (cinco) postos de encarregado, sendo 03 (três) na Sede I e Anexo III, 01 (um) nas Sedes II e III e 01 (um) no Almoxarifado Central.
Parágrafo 5º – Os postos serão compartilhados entre os locais de prestação do serviço, conforme a necessidade de serviço e/ou escalonamento pré-determinado pela Fiscalização do contrato.
Parágrafo 6º – Será adotada a relação de um posto de encarregado para até 12 (doze) postos de servente, ou fração.
Parágrafo 7º – Na ausência eventual do (a) profissional designado (a) para qualquer dos postos, deverá ser encaminhada cobertura dentro do período máximo de 01 (uma) hora, após o início do expediente habitual do posto em questão, prazo dentro do qual não incidirá desconto por atraso.
Parágrafo 8º – Caso a cobertura não ocorra no prazo estabelecido no parágrafo 7º desta cláusula, a CONTRATADA passará a incidir nas regras do Instrumento de Medição de Resultado – IMR, conforme o Apêndice E (Imperfeição 12) do Anexo I do Edital.
Parágrafo 9º – Nas ausências não eventuais (desligamento, férias e licenças legais em que a data inicial já se encontra definida) do (a) profissional designado (a) para qualquer dos postos, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto, sem a tolerância de 01 (uma) hora concedida às coberturas de ausências eventuais.
Parágrafo 10  – Considerando que os períodos de férias concedidos aos profissionais já são de conhecimento do empregador ou empregadora, caberá ao ocupante do posto de serviço informar à empresa CONTRATADA eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza com data de início não previsível com antecedência), objetivando agilizar o envio da cobertura no horário previsto para o início dos trabalhos, sem prejuízo da posterior notificação feita pela Fiscalização Contratual, caso a cobertura não se apresente, no 1º (primeiro) dia em até 01 (uma) hora após a previsão para o início dos trabalhos e nos demais dias no horário estabelecido.
Parágrafo 11 – As coberturas dos postos só poderão ser executadas por empregados ou empregadas devidamente registrados (as) pela CONTRATADA, sendo vedado o encaminhamento de profissionais autônomos, como, por exemplo, diaristas.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) Fornecer os profissionais, equipamentos, ferramentas, saneantes domissanitários, materiais, incluindo sacos plásticos para acondicionamento de detritos, e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I), Apêndices e legislação vigente;
b) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia no novo coronavírus - COVID19;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
d) encaminhar mensalmente, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em ordem alfabética, em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), anteriormente à emissão da Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação, os documentos relacionados no subitem 9.40 da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) selecionar e preparar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE, apresentando todos, aos responsáveis pelas zeladorias (onde houver) dos imóveis mencionados no parágrafo 1º, bem como, se for o caso, nos previstos no parágrafo 2º, ambos da cláusula I deste contrato e nos relacionados no Apêndice A, no primeiro dia de prestação dos serviços, Cédula de Identidade original e respectiva cópia, devendo esta permanecer nos referidos locais;
f) manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado;
g) manter as funções profissionais de seus empregados ou suas empregadas legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
h) manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados e identificação por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio;
i) assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados ou empregadas, acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio dos seus respectivos postos de encarregado, inclusive para atendimento em casos de emergência;
j) instruir os seus empregados e suas empregadas quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços;
k) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
l) agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);
m) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PGR e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
n) apresentar, como constituinte do PGR, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;
o) renovar, a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
p) apresentar, a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
q) manter limpas as instalações sanitárias e vestiários disponibilizados pela CONTRATANTE, para uso dos funcionários em serviço;
r) identificar, no primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”;
s) manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica;
t) prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, cuidando para que o fornecimento de todos os equipamentos, ferramentas e utensílios seja em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
u) manter seus empregados e empregadas,  dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com este Órgão Público, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário ou funcionária em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 01 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
v) observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta higienização nos respectivos manuseios;
w) escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE;
x) utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 7 do Anexo I do Edital, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens;
y) apresentar, sempre que solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, que não tiverem notificação na ANVISA, constando o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente;
z) executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando imediatamente à FISCALIZAÇÃO contratual por escrito e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE;
aa) realizar a limpeza externa dos vidros a partir do pavimento, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes, ficando vedada a execução do serviço com o posicionamento de profissionais no lado externo da edificação, excetuando-se o caso previsto na alínea "bb" desta cláusula;
bb) a limpeza externa dos vidros localizados nos pavimentos térreo e sobreloja do prédio da Sede II, poderá ser realizada externamente e a partir do andar do embasamento da edificação;
cc) fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D do Edital, armazenando-os em locais apropriados após o uso;
dd) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
ee) submeter-se, na execução do contrato, à supervisão da FISCALIZAÇÃO, bem como a suas observações, solicitações e decisões, não ficando, contudo, eximida de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
ff) documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela FISCALIZAÇÃO, sendo considerada a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência;
gg) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus empregados e empregadas aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
hh) responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados e empregadas, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, exceto nos locais indicados no Apêndice A e na situação descrita no subitem 9.5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
ii) promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados e empregadas, por meio de sistema informatizado para registro e controle de presença, fornecido e instalado pela CONTRATADA, conforme especificação contida no Apêndice G, registrando e controlando, diariamente, seus empregados e suas empregadas, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato acesso ao respectivo sistema;
jj) não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
kk) executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
ll) adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;
mm) comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
nn) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas, observado o subitem 10.1.1 da cláusula 10 do Anexo I do Edital;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) disponibilizar instalações sanitárias;
e) fornecer armários para uso exclusivo dos postos de servente;
f) destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;
g) efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;
h) orientar a Contratada a forma adequada de proceder a coleta do lixo, tipos orgânico e reciclável, para que efetivamente esses materiais sejam recolhidos separadamente, armazenando-os em sacos plásticos diferentes, a fim de possibilitar o seu correto desfazimento, a teor do disposto no Apêndice B, subitens 1.1.14 e 3.1.4 do Anexo I do Edital;
i) providenciar, quando eventualmente houver a necessidade de limpeza nos imóveis enumerados no Apêndice A, o transporte de ida e volta dos(as) profissionais disponibilizados(as), bem como dos materiais necessários para a execução dos serviços.
 
IV – HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão prestados ordinariamente de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 05 (cinco) e as 22 (vinte e duas) horas, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, conforme parágrafos a seguir:
Parágrafo 1º – Todos os postos de servente, bem como os postos de encarregado cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e, caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permita, diariamente de 8h48 (oito horas e quarenta e oito minutos), não computando nesse período o intervalo de 01 (uma) hora para refeição e descanso, sendo que na impossibilidade legal de ultrapassar a jornada diária de 8 (oito) horas, não computando o intervalo acima referido, as 04 (quatro) horas faltantes serão laboradas aos sábados, se houver necessidade de serviço, e a critério da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – A diferença entre a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas prevista no mês e o total de horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 8% (oito por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes.
Parágrafo 3º – A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido o quantitativo mínimo de postos previstos no parágrafo 4º da cláusula I deste contrato.
Parágrafo 4º – A critério da CONTRATANTE, poderá haver solicitação de trabalho extraordinário; nos termos do parágrafo 9º desta cláusula, sendo contabilizadas para o pagamento mensal à CONTRATADA apenas as horas de serviço efetivamente trabalhadas.
Parágrafo 5º – Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, “pontes” entre feriado e final de semana e impossibilidade do cumprimento da jornada semanal de 44h, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 5 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa.
Parágrafo 6º – O saldo de horas credoras previsto no parágrafo anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados e não se confunde, em nenhuma hipótese, com o banco de horas individual de cada profissional da CONTRATADA em relação  ao  seu empregador.
Parágrafo 7º – A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade, e podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais.
Parágrafo 8º – As horas colocadas à disposição deste Tribunal, excedentes às mencionadas no "caput", parágrafos 1º e 2º, bem como as constantes do parágrafo 9º, todos desta cláusula, somente serão consideradas para fins de pagamento caso não correspondam à devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja a convocação formal.
Parágrafo 9º – Atender, apenas quando oriundas do Fiscal do contrato, às solicitações referentes à prestação de serviços extraordinários, correspondentes aos finais de semana e horários noturnos em que se realizarem os turnos das eleições nos imóveis mencionados no parágrafo 1º, bem como, se for o caso, nos previstos no parágrafo 2º, ambos da cláusula I deste contrato e nos relacionados no Apêndice A deste Edital e em horários a serem definidos pelo referido Fiscal.
 
V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 02/07/2022 a 1º/07/2023.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
a) ITEM 1 - R$ 160.415,34 (cento e sessenta mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) por 46 (quarenta e seis) postos de trabalho de servente ao valor unitário mensal de R$ 3.487,29 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos);
b) ITEM 2 - R$ 18.830,80 (dezoito mil, oitocentos e trinta reais e oitenta centavos) por 5 (cinco) postos de trabalho de limpador de vidros ao valor unitário mensal de R$ 3.766,16 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos);
c) ITEM 3 - R$ 21.891,05 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e um reais e cinco centavos) por 5 (cinco) postos de trabalho de encarregado ao valor unitário mensal de R$ 4.378,21 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos).
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “c” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substituí-la.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 2.413.646,28 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontada do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para todos os postos.
Parágrafo 4º – Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referentes aos meses fracionados e faltas, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos, independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato e outros necessários ao integral cumprimento da presente contratação.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS –  A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” - Elemento de despesa 3390.37 – "Locação de Mão de Obra", conforme Nota de Empenho n.º 642, de 06 de junho de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 4º desta cláusula.
Parágrafo 2º – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR (Apêndice E do Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento.
Parágrafo 3º – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) e Lista de Imperfeições (Apêndices E e F do Anexo I deste Edital).
Parágrafo 4º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
a) Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b) Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c) comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis;
d) protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e) relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f) Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
g) às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h) Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período;
m) Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
n) comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;
o) comprovante das entregas de uniformes, EPI´s e EPC´s realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
p) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 5º – A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo 6º – Em caso de documentação incompleta, o Fiscal do contrato solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras para as providências cabíveis.
Parágrafo 7º – Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pelo CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91.
Parágrafo 8º – Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 4º e 5º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
a) relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;
b) comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
c) notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;
d) termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
e) comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
f) exames médico demissionais dos empregados dispensados;
g) CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;
h) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
i) extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.
Parágrafo 9º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 4º, 5º e 8º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 10 – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 12 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, n.º 11.933/09 e n.º 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária.
Parágrafo 13 – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 14 – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 15 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
 
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir:
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha de composição de custos e formação de preços, informando expressamente a memória de cálculo utilizada para a obtenção dos valores, além do envio do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria e outros documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de cada um dos itens da planilha objeto de análise.
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE n.º 23.234/2010.
 
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, conforme disposto na alínea "u" da cláusula II deste contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.
 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condiçõesde habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 dias (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
 
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP n.º 65/2021.
 
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0002766-84.2022.6.26.8000.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 174-B) aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                          Mauricio Arruda Barcelos
Pela CONTRATANTE.                                     Pela CONTRATADA.

 
Alessandro Dintof                                                 Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                         Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/06/2022, às 15:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 10/06/2022, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 10/06/2022, às 17:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Mauricio Arruda Barcelos, Usuário Externo, em 14/06/2022, às 12:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/06/2022, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 22/06/2022, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.