TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, CELEBRADO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 37/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MB SERVICE LTDA., C.N.P.J. N.º 17.665.087/0001-19, COM SEDE NA ALAMEDA MAMORÉ, N°.503, CONJUNTO 133, EDIFÍCIO ICON ALPHAVILLE, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL, MUNICÍPIO DE BARUERI, ESTADO SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MAURICIO ARRUDA BARCELOS, C.P.F. N.º.228.912.088-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 66 a 80 do livro próprio (nº 174-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 85 a 87 do livro próprio (n.º 180 – B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93, n.º 8.078/90, da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços dos postos de servente, limpador de vidros e encarregado, concedida a partir de 1º/01/2023, com fulcro no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria 2023/2023 e o reequilíbrio econômico-financeiro em razão da redução do FAP, a partir de 1º/01/2023, no valor de R$ 190.884,28 (cento e noventa mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos); e inserir a Cláusula e seus parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 no contrato. Em consequência, reproduzem-se os caputs das cláusulas V e VI, acrescem-se os incisos I e II à cláusula VI, altera-se o parágrafo 2º da cláusula VI, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente, e renumera-se a Cláusula XVI – FORO, para XVII – FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
"V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 02/07/2022 a 1º/07/2024.
(...)
 
VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
I - de 02/07/2022 a 31/12/2022:
a) ITEM 1 – R$ 160.415,34 (cento e sessenta mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) por 46 (quarenta e seis) postos de trabalho de servente ao valor unitário mensal de R$ 3.487,29 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos);
b) ITEM 2 – R$ 18.830,80 (dezoito mil, oitocentos e trinta reais e oitenta centavos) por 5 (cinco) postos de trabalho de limpador de vidros ao valor unitário mensal de R$ 3.766,16 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos);
c) ITEM 3 – R$ 21.891,05 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e um reais e cinco centavos) por 5 (cinco) postos de trabalho de encarregado ao valor unitário mensal de R$ 4.378,21 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos).
 
II - a partir de 1º/01/2023:
a) ITEM 1 – R$ 168.781,82 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) por 46 (quarenta e seis) postos de trabalho de servente ao valor unitário mensal de R$ 3.669,17 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos);
b) ITEM 2 – R$ 19.821,65 (dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) por 5 (cinco) postos de trabalho de limpador de vidros ao valor unitário mensal de R$ 3.964,33 (três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos);
c) ITEM 3 – R$ 23.118,80 (vinte e três mil, cento e dezoito reais e oitenta centavos) por 5 (cinco) postos de trabalho de encarregado ao valor unitário mensal de R$ 4.623,76 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).
(...)
 
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ 5.018.176,84 (cinco milhões, dezoito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
(...)
 
XVI –  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º –  A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º – As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0002766-84.2022.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 181 – B), aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.
 
 Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                Mauricio Arruda Barcelos
Pela CONTRATANTE.                                          Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                   Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                         Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/04/2023, às 15:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 17/04/2023, às 16:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/04/2023, às 19:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Mauricio Arruda Barcelos, Usuário Externo, em 19/04/2023, às 15:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/04/2023, às 19:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 24/04/2023, às 17:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4456077 e o código CRC 312AD0BE.