TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, CELEBRADO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 37/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MB SERVICE LTDA., C.N.P.J. N.º 17.665.087/0001-19, COM SEDE NA ALAMEDA MAMORÉ, N°.503, CONJUNTO 133, EDIFÍCIO ICON ALPHAVILLE, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL, MUNICÍPIO DE BARUERI, ESTADO SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MAURICIO ARRUDA BARCELOS, C.P.F. N.º.228.912.088-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 66 a 80 do livro próprio (nº 174-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93, n.º 8.078/90, da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 02/07/2023 a 1º/7/2024, no valor de R$ 2.413.646,28 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), bem como consignar a transformação do tipo societário e a alteração do endereço da sede da contratada. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o parágrafo 2º da cláusula VI, bem como se atualiza a cláusula VII do contrato, que passam a ter a seguinte redação:
 
"V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 02/07/2022 a 1º/07/2024.
 
(...)
 
VI – VALOR –  (...)
 
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ 4.827.292,56 (quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).
 
(...)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS –  A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” - Elemento de despesa 3390.37 – "Locação de Mão de Obra", conforme Notas de Empenho n.º 642, de 06 de junho de 2022, n.º 179, de 19 de janeiro de 2023 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos."
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, ressalvado o direito a eventual repactuação de preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0002766-84.2022.6.26.8000.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 180 - B) aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                 Mauricio Arruda Barcelos
Pela CONTRATANTE.                                             Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                       Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                               Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/03/2023, às 15:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 20/03/2023, às 15:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/03/2023, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Mauricio Arruda Barcelos, Usuário Externo, em 21/03/2023, às 13:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/03/2023, às 19:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 22/03/2023, às 18:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4385387 e o código CRC 66075DC8.