TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RIMART ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, C.N.P.J. N.º 45.728.303/0001-63, COM SEDE NA RUA ARCHOTE DO PERU N.º 49 – APTO. 32 – BAIRRO PARQUE DAS ÁRVORES, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 923.193.355-87, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento e instalação de aproximadamente 68,08 m² DE PISO ELEVADO COM PLACAS DE AÇO E ENCHIMENTO COM ARGAMASSA CERTIFICADO PELA ABNT NBR 11802, nas Sedes I e II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, de acordo com quantitativos e especificações do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A (plantas), em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital Pregão Eletrônico Federal 34/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Plantas (Apêndice A), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações e condições constantes do Termo de Referência e Apêndice e, ainda a:
a) designar preposto, além daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, para mantê-lo no local durante o período de execução dos serviços, informando nome, RG e CPF, bem como telefones fixo e móvel para contato, por intermédio de e-mail scea@tre-sp.jus.br endereçado a este Tribunal, em até 02 (dois) úteis antes da data indicada na Ordem de Início dos Serviços.
b) agendar, com a CONTRATANTE, em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, a vistoria “in loco” para levantamento das dimensões e levantamento planialtimétrico a laser, conforme cláusula 4, subitem 4.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) apresentar o Projeto Executivo em até 10 (dez) dias úteis da data de realização da vistoria, disposta na alínea “b”, observados os demais prazos contidos na cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
f) informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, em até 2 (dois) dias úteis contados da aprovação do Projeto Executivo, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços (nome completo, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
g) apresentar, antes do início das atividades em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, em nome do responsável técnico pela execução dos serviços, engenheiro civil ou arquiteto, conforme disposto na cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência);
h) manter seus funcionários uniformizados, devidamente identificados, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
i) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
j) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
k) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l) demolir e/ou refazer os serviços em desacordo com as especificações do Termo de Referência (Anexo I), a boa técnica e as normas técnicas, ficando as despesas deles decorrentes às suas expensas;
m) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
n) manter, durante a contratação, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
o) providenciar a amostra do piso elevado em até 5 (cinco) dias úteis após a vistoria, conforme estabelecido no item 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
p) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) emitir Ordem de Início de Serviços em até 2 (dois) dias úteis contados da data da aprovação do cronograma de execução de serviços, conforme disposto no subitem 4.9 da cláusula 4 do Termo de Referência;
b) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazos estabelecidas no presente contrato.
 
IV – EXECUÇÃO, DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O fornecimento e a instalação de piso elevado com placas de aço e enchimento com argamassa serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e deverão ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviço, emitida pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Contratante, sem prejuízo do atendimento aos demais prazos constantes do Termo de Referência, sendo que o contrato terá vigência desde sua assinatura até o Recebimento Definitivo do Objeto, ressalvada a garantia prevista na cláusula XI deste instrumento de ajuste.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o preço total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VII.
Parágrafo único – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, instalação, visitas in loco, laudos técnicos e outras de qualquer natureza incidentes direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos materiais e serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.
 
VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 628, de 30 de maio de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com os percentuais de pagamento indicados na cláusula 13 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, até o 10º dia útil, mediante atesto/termo circunstanciado das etapas, medição e relatório fotográfico de todas as atividades executadas no período, a ser realizado em até 5 (cinco) dias corridos pela fiscalização/comissão de fiscalização, acompanhados das respectivas notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X – RECEBIMENTO DO OBJETO – O recebimento do objeto contratual, já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
a) provisório, pelo responsável por seu acompanhamento ou fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 5 (cinco) dias corridos da data da comunicação escrita da finalização dos serviços protocolizado pela CONTRATADA;
b) definitivo, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados após o decurso do período de observação, que será de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93.
 
XI – GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS – A CONTRATADA garantirá:
a) os serviços executados pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, desde que não ocorra desmontagem de piso pelo TRE/SP, contado a partir do Recebimento Definitivo do objeto, nos termos da cláusula 7 do Termo de Referência;
b) os materiais de instalação pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado a partir do Recebimento Definitivo do objeto, nos termos da cláusula 7 do Termo de Referência.
Parágrafo único – A manutenção deverá obrigatoriamente ocorrer, quando necessária ao cumprimento da garantia, em 2 (dois) dias úteis a partir da abertura do chamado, que será realizado pelo Tribunal através de e-mail.
 
XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.
 
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
d) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE nº 65/2021.
 
XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal.
 
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à contratada ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0052785-65.2020.6.26.8000. Foram testemunhas, a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira,  e o Senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º 174- B) aos seis de junho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                 João Ricardo de Oliveira
Pela CONTRATANTE.                                      Pela CONTRATADA.

Cristina Muriano Rogerio                                      Omar Gazzal Bannout
Testemunha.                                                         Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/06/2022, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 07/06/2022, às 14:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 07/06/2022, às 15:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 07/06/2022, às 16:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por João Ricardo de Oliveira, Usuário Externo, em 07/06/2022, às 18:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 10/06/2022, às 18:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.