PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA PARA ALIMENTAÇÃO DE CARGAS EMERGENCIAIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA “D” DO INCISO IX DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR MAURO MARQUES BATISTA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E EMPREITEC CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA. - EPP, C.N.P.J. N.º 03.143.862/0001-61, COM SEDE NA RUA LUIZ SILVESTRE, 227 – JARDIM BOM CLIMA – GUARULHOS/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RÔMULO LUÍS CARDOSO TEIXEIRA, C.P.F. N.º 207.328.211-34, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Mauro Marques Batista, compareceu o Senhor Rômulo Luís Cardoso Teixeira, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Sistemas de Geração de Energia para Alimentação de Cargas Emergenciais, compostos por Conjunto Grupo Diesel Motogerador e Quadro Geral de Baixa Tensão Emergencial (QGBTE), com fornecimento de materiais, peças e acessórios e com abastecimento e descarte de combustível do grupo moto gerador, descritos nas cláusulas 3 e 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital, doravante denominados EQUIPAMENTOS, instalados na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Parágrafo 1º – Os serviços objeto deste contrato, quanto ao Conjunto Grupo Diesel Motogerador incluem: manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, peças e acessórios nos termos do subitem 4.1 do Termo de Referência – Anexo I do edital.
Parágrafo 2º – Os serviços objeto deste contrato, quanto ao Quadro Geral de Baixa Tensão Emergencial (QGBTE) incluem: manutenção preventiva e corretiva no QGBTE, circuitos de alimentação e componentes pertencentes ao sistema, com fornecimento de materiais, peças e acessórios, nos termos dos subitens 4.2 a 4.5 do Termo de Referência – Anexo I do edital.
Parágrafo 3º – Os serviços serão executados na conformidade das especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal n. º 34/2017, especialmente o seu Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência e legislação vigente, obriga-se a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b)	manter endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
c)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d)	fornecer e fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual por seus empregados, obedecendo às normas brasileiras de segurança;
e)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
f)	fornecer à Fiscalização, juntamente com os cronogramas, a relação dos técnicos que prestarão serviço neste Regional, com nome completo, RG e documentos que comprovem o vínculo do funcionário com a empresa. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
g)	cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
h)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
i)	manter disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
j)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
k)	não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
l)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda:
a)	permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregado do serviço, acesso ao equipamento, para a execução das manutenções e intervenções técnicas, ficando aquele à disposição dos técnicos no horário comercial estabelecido, durante o tempo necessário para o conserto e testes de verificação;
b)	proibir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA, sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica no equipamento objeto deste contrato;
c)	efetuar o pagamento, conforme previsto na cláusula VII deste contrato;
d)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
f)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 1º/07/2017 a 30/06/2018.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação, por escrito, à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – PREÇO – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no §7º da cláusula VII, são:
a) R$ 4.990,83 (quatro mil, novecentos e noventa reais e oitenta e três centavos) mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva; e
b)  R$ 185,79 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), por hora de plantão técnico presencial, no local de instalação dos EQUIPAMENTOS, em dia de pleito eleitoral, inclusive para horas excedentes.
Parágrafo 1º - Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 66.206,82 (sessenta e seis mil, duzentos e seis reais e oitenta e dois centavos).

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122057020GP0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 878, de 10 de maio de 2017, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza extraindo-se os respectivos empenhos.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços expedido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - Para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, o pagamento será efetuado mensalmente, desde que o atestado emitido pelo fiscal, nos termos do caput desta cláusula, esteja acompanhado da nota fiscal/fatura do mês vencido.
Parágrafo 2º - O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, desde que seja apresentada nota fiscal/fatura específica para o serviço, devidamente acompanhada do atestado de execução satisfatória dos serviços, emitido pelo fiscal. O valor das horas que porventura excederem o período mencionado no subitem 5.6 do Termo de Referência – Anexo I do Edital, será o previsto na alínea “b” da cláusula V deste contrato.
Parágrafo 3º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à CONTRATADA.
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 3º desta cláusula.
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo Único. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada do pagamento, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS – Fica estabelecido que:
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Aldnei Rogério Barbosa e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 				Lauro Santiago de Souza e Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 71 a 78 do livro próprio (nº 141-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 		Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mauro Marques Batista					      Rômulo Luís Cardoso Teixeira

Aldnei Rogério Barbosa					         Alexandre de Oliveira Souza