TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE DOS PADRÕES REFERENCIAIS DE QUALIDADE DE AR (ENSAIOS LABORATORIAIS) EM AMBIENTES CLIMATIZADOS ARTIFICIALMENTE, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 31/2021, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E AMBIENTALIS ANÁLISES DE AMBIENTES LTDA-EPP, C.N.P.J. N.º 06.164.913/0001-20, COM SEDE NA RUA IRMÃ BENWARDA Nº 35 - CENTRO, CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WLADIMIR HORN HULSE, C.P.F. N.º 609.750.089-00, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 82 a 89 do livro próprio (n.º 169-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 29 a 31 do livro próprio (nº 176-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/08/2023 a 15/08/2024, no valor de R$ 12.496,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e seis reais), com fundamento do artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93,  e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, altera-se o caput da Cláusula IV, atualizam-se o Parágrafo 1º da Cláusula V e a Cláusula VI, renomeia-se a Cláusula XIV, passando de XIV - FORO para XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XIV - FORO para XV - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2024.
(...)
 
V - VALOR - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 36.176,00 (trinta e seis mil, cento e setenta e seis reais), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais) para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2022, acrescido do valor de R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais) referente à prorrogação contratual para o período de 16/08/2022 a 15/08/2023, acrescido do valor de R$ 1.312,00 (um mil, trezentos e doze reais), referente ao reajuste 2022, devido a partir de 22/06/2022, ambos consignados no 1º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 12.496,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e seis reais) referente à prorrogação contratual para o período de 16/08/2023 a 15/08/2024, consignado no presente termo aditivo.
(...)
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 630, de 05 de julho de 2021, Nota de Empenho n.º 485, de 06 de abril de 2022, Nota de Empenho n.º 487, de 12 de abril de 2023, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0021266-72.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 181-B) aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                             Wladimir Horn Hulse
Pelo CONTRATANTE.                                   Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                       Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                      Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/04/2023, às 17:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/04/2023, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 26/04/2023, às 18:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 26/04/2023, às 18:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 26/04/2023, às 19:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Wladimir Horn Hulse, Usuário Externo, em 27/04/2023, às 14:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4482135 e o código CRC 9AD37A4F.