TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI  0021266-72.2020.6.26.800
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 31/2021
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de avaliação e controle da qualidade dos padrões referenciais de qualidade do ar (ensaios laboratoriais) em ambientes deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) climatizados artificialmente, conforme discriminado no Anexo I do Edital, com vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2024, nos termos do Segundo Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: AMBIENTALIS ANÁLISES DE AMBIENTES LTDA -EPP, C.N.P.J. N.º 06.164.913/0001-20.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,9358%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de junho/2022 a maio/2023, incidente a partir de 22/06/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4671276), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 22/06/2023:   
 
Serviços	Valor Unitário até
21/06/2023	Reajuste Unitário Apurado (3,9358%)	Valor Unitário Reajustado, a partir de 22/06/2023	
PARCELA 1: Primeira medição dos padrões referenciais de qualidade do ar: durante o 1º (primeiro) mês da prorrogação de vigência do contrato (período de 16/08/2023 a 15/08/2024) mediante prévio acordo de data com a Fiscalização, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 6.248,00	R$ 245,91	R$ 6.493,91	
PARCELA 2: Segunda medição dos padrões referenciais de qualidade do ar: durante o 7º (sétimo) mês da prorrogação de vigência do contrato (período de 16/08/2023 a 15/08/2024) mediante prévio acordo de data com a Fiscalização, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 6.248,00	R$ 245,91	R$ 6.493,91	
TOTAIS	R$ 12.496,00	R$ 491,82	R$ 12.987,82	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 491,82 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), referente ao período de 22/06/2023 a 15/08/2024 (término da atual vigência contratual), conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 4665091 e 4665092) e Informação SeGCS (doc. SEI 4666296), inserida nos autos do Processo SEI 0021266-72.2020.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 36.667,82 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais) para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2022, acrescido do valor de R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais) referente à prorrogação contratual para o período de 16/08/2022 a 15/08/2023, acrescido do valor de R$ 1.312,00 (um mil, trezentos e doze reais), referente ao reajuste 2022, devido a partir de 22/06/2022, ambos consignados no 1º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 12.496,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e seis reais) referente à prorrogação contratual para o período de 16/08/2023 a 15/08/2024, consignado no 2º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 491,82 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), referente ao reajuste 2023, devido a partir de 22/06/2023, consignado neste 1º Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho nº 487, de 12 de abril de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 183-B). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Marcelo Henrique Stabile Dias
Coordenador de Contratos substituto

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/07/2023, às 16:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 17/07/2023, às 17:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4687166 e o código CRC 27479769.