TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LICENÇAS DE USO DOS APLICATIVOS ADOBE INDESIGN E ADOBE PREMIERE PRO, INCLUINDO GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 27/2022, CELEBRADO AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA., C.N.P.J. N.º 21.748.841/0001-51, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO N.º 249 - A - BAIRRO TIMBÓ, CIDADE ABREU E LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ZAIMISON ANTONES RODRIGUES CARTAXO, C.P.F. N.º 093.902.504-39, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 09 a 15 do livro próprio (n.º 174-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 70 a 72 do livro próprio (n.° 179-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nsº. 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 14/05/2024 a 13/05/2025, no valor total de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), com fundamento no artigo 57, IV da Lei Federal 8.666/93 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, altera-se o caput da Cláusula IV, atualizam-se o caput da Cláusula V e a Cláusula VIII, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a então Cláusula XVI - FORO para XVII - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
"IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 14 de maio de 2022 a 13 de maio de 2025, data em que ocorrerá o decurso do período da garantia e suporte técnico de 12 (doze) meses das licenças fornecidas, disposto na cláusula XII deste contrato.
(. . .)
 
V - VALOR - O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VI é R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), para a contratação de cada unidade de licença de uso do(s) aplicativos: 1 (uma) unidade de licença de uso do Adobe InDesign (CC 2021 ou superior) para equipes, número VIP 0B7860DEF353C75EF24A, compatível com Windows 10, pelo período de 36 meses, a partir de 14 de maio de 2022, e 2 (duas) unidades de licença de uso do Adobe Premiere Pro (CC 2021 ou superior) para equipes, número VIP 0B7860DEF353C75EF24A, compatível com Windows 10, pelo período de 36 meses, a partir de 14 de maio de 2022, perfazendo o valor total de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais).
(. . .)
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", conforme Nota de Empenho nº 549, de 04 de maio de 2022, Nota de Empenho nº 298, de 01 de fevereiro de 2023 e outras que se fizerem necessárias.
(. . .)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
(. . .)
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0033185-24.2021.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 186-B), aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                Zaimison Antones Rodrigues Cartaxo
Pela CONTRATANTE.                      Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima          Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                         Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/12/2023, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 04/12/2023, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 04/12/2023, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 04/12/2023, às 17:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Zaimison Antones Rodrigues Cartaxo, Usuário Externo, em 04/12/2023, às 17:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/12/2023, às 17:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5031432 e o código CRC 265F3F19.	

0033185-24.2021.6.26.8000