TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO (E REMOÇÃO) DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME, C.N.P.J. N.º 07.301.055/0001-80, COM SEDE NA RUA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Nº 69, BAIRRO CENTRO - CIDADE DE SÃO ROQUE DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ELAINE SILVA PEREIRA AZIZ, C.P.F. N.º 035.577.816-58, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores de presença, incluindo instalação (e remoção) de equipamentos, acessórios e materiais necessários, utilizados sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas, corretivas, treinamento de usuários cadastrados, disponibilização de acompanhamento do monitoramento através de website, em tempo real, ou app mobile, mediante login e senha, e fornecimento de ronda, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais da Capital, das Sedes I e II, do Anexo II e depósito auxiliar e dos Anexos III, IV e V, listados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 24/2023, especialmente o Anexo I - Termo de Referência e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) fornecer e instalar, em regime de comodato, o sistema integrado de segurança patrimonial mencionado na cláusula I deste contrato, bem como prestar serviços ININTERRUPTOS de monitoramento eletrônico remoto nos imóveis constantes do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, conforme TODAS as orientações constantes do Termo de Referência e legislação vigente;
b) monitorar 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, com estrutura preparada para recepção de sinais de alarme transmitidos pelas centrais instaladas nas unidades listadas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), via GPRS, concomitantemente com linha telefônica, identificando a origem e o tipo de ocorrência (INTRUSÃO, PÂNICO, COAÇÃO, ARME, DESARME, FALTA DE ENERGIA, BATERIA FRACA e CORTE DE LINHA TELEFÔNICA), bem como registrar de imediato todas as ocorrências, com disponibilização de acompanhamento online, em tempo real, pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula 5, alínea c, 5 do Anexo I (Termo de Referência);
c) fornecer, sem custo adicional, toda mão de obra, materiais, equipamentos e acessórios para o pleno funcionamento do sistema, treinamento, manutenções preventivas e corretivas, website ou app mobile, controle de qualidade e ronda, se necessários;
d) fornecer toda a mão de obra necessária para a execução dos serviços, colocando à disposição da Contratante, profissionais capacitados, identificados, munidos de todo o material, ferramentas e equipamentos de proteção individual e coletivo;
e) responsabilizar-se pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que venham a causar nos elementos construtivos do TRE/SP (alvenaria, instalações gerais, pisos e revestimentos, fachada, vidros etc), bem como por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
f) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
g) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, em especial a NBR 5410 e classes ANATEL e FCC, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); além de outras legislações;
h) confirmar a leitura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, de todo e qualquer correio eletrônico transmitido pela CONTRATANTE, especialmente os enviados pelo Auxiliar de fiscalização; Fiscalização contratual (fiscal) ou gestor do contrato;
i) providenciar os devidos reparos, independentemente de requerimento da CONTRATANTE, de defeitos detectados no sistema instalado nas unidades monitoradas, informando com antecedência à Fiscalização contratual e ao Auxiliar de fiscalização ou substituto eventual, através de mensagem eletrônica e ou contato telefônico, o nome e o RG do técnico que executará os serviços;
j) manter operadores treinados e de plantão na central da CONTRATADA, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, para monitorar ininterruptamente os sistemas de alarme instalados nos imóveis da CONTRATANTE;
k) disponibilizar ao responsável pelo imóvel monitorado, na ocasião em que for instalado e configurado o sistema de monitoramento, ficha/formulário de cadastro para preenchimento dos nomes e telefones de todos servidores (quadro e requisitado) do cartório eleitoral, previamente cadastrados no sistema, incluindo o(a) chefe do cartório como usuário(a) master, ou servidor(a) por ele(a) indicado(a). A senha a ser cadastrada por cada servidor deve ser pessoal e intransferível. Cópias da ficha cadastral deverão ser entregues ao Auxiliar de fiscalização (servidor lotado no respectivo cartório), e à Fiscalização contratual (fiscal) (servidor lotado na Seção de Inteligência e Monitoramento do CONTRATANTE), encaminhada por e-mail;
l) orientar os operadores quanto à sequência de contatos telefônicos, caso necessário, com os servidores cadastrados no sistema de monitoramento instalado nos imóveis da CONTRATANTE, devendo sempre tentar o primeiro contato com os responsáveis chefes das unidades sob monitoramento;
m) prestar informações, quando requeridas, apenas ao Auxiliar de fiscalização, à Fiscalização contratual (fiscal), e aos responsáveis chefes das unidades monitoradas;
n) disponibilizar à CONTRATANTE o acompanhamento, em tempo real, via website ou app mobile, mediante fornecimento de login e senha, do monitoramento, onde devem constar todos os eventos dos sinais eletrônicos enviados à Central de Monitoramento, tais como: horários de ativação/desativação, disparos de intrusão, falta de energia, bateria fraca e interrupção de linha telefônica, acionamento de chamada pânico;
o) programar e reprogramar, quando necessário, ou sempre que solicitado pela CONTRATANTE, o sistema de alarme a distância, feito pela Central de Monitoramento 24 (vinte e quatro) horas, tal como alteração das senhas de usuários, horário de ativação automática, tempo de entrada e de saída;
p) monitorar diariamente o fechamento e a abertura da unidade monitorada, entrando imediatamente em contato com o responsável pelo imóvel monitorado, toda vez que esses procedimentos não ocorrerem ou forem efetuados fora da rotina cartorária, nos termos da Cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
q) disponibilizar apoio técnico móvel nos termos da alínea “e” da cláusula 5, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
r) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
s) responsabilizar-se única e exclusivamente pela remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes deste contrato;
t) manter, durante a execução do contrato, endereço, telefone e e-mail, para contato permanentemente atualizados;
u) consentir durante a execução do contrato que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
v) não transferir no todo ou em parte a execução do serviço, objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
w) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º
Parágrafo único - A CONTRATADA deve cumprir, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), os seguintes prazos:
a) máximo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar novo preposto, nas condições do item 1, da alínea “a”, da Cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) antes do início da prestação dos serviços a serem executados, providenciar a entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme item 2, alínea “a”, da cláusula 5, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do dia posterior ao recebimento da Ordem de Início de Serviços pela CONTRATADA, para projetar, instalar e configurar o sistema de monitoramento, em todos os imóveis listados no Apêndice A;
d) até 3 (três) dias úteis após a solicitação da CONTRATANTE, para instalar e configurar novo sistema, conforme disposto nos itens 19 e 20, da alínea “d”, da cláusula 5, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) até 6 (seis) horas a contar do recebimento da solicitação, para concluir os pedidos de manutenção corretiva, conforme item 3, da alínea “e”, da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f) até 5 (cinco) minutos a contar do recebimento, via GPRS, da mensagem de acionamento de botão de pânico, para dar início ao contato telefônico com o responsável do imóvel monitorado, conforme orientações fixadas no item 9 da alínea “c” da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) disponibilizar responsável junto a cada imóvel monitorado para auxiliar a Fiscalização contratual. Nos imóveis que abrigam os Cartórios Eleitorais, o auxiliar responsável será o chefe ou quem por ele for formalmente designado para representá-lo;
b) expedir a Ordem de Início dos Serviços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato;
c) comunicar, através da Fiscalização contratual e/ou auxiliares, qualquer irregularidade verificada no funcionamento dos sistemas de alarme disponibilizados pela CONTRATADA;
d) disponibilizar linha telefônica em cada unidade monitorada para uso concomitante pelo terminal de monitoramento (Cláusula 5, alínea “d” do Anexo I do Edital), responsabilizando-se pelo adequado funcionamento destas do ponto de entrega da concessionária de telefonia até o ponto de conexão com os terminais de alarme;
e) manter atualizado, junto à CONTRATADA, o cadastro de usuários do sistema de cada imóvel monitorado;
f) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
g) permitir a entrada e acompanhar o acesso às dependências dos imóveis monitorados dos empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessária a realização de instalação, manutenção preventiva e corretiva, além de inspeção no sistema de alarme.
h) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
i) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/06/2023 a 31/05/2024.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - PREÇO - O(s) preço(s) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA correspondem a:
a) item 1 - R$ 0,71 (setenta e um centavos de real) pela instalação do sistema integrado de segurança patrimonial nos imóveis do Anexo II, e depósito auxiliar, Anexos III, IV e V, e perimetral nas Sedes I e II, totalizando R$ 4,97 (quatro reais e noventa e sete centavos) para 7 (sete) unidades instaladas;
b) item 2 - R$ 0,08 (oito centavos de real) pela instalação do sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais e Depósito de urnas da Capital de São Paulo, totalizando R$ 4,56 (quatro reais e cinquenta e seis centavos) para 57 (cinquenta e sete) unidades instaladas;
c) item 3 - R$ 437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) mensais pela prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico dos Cartórios Eleitorais da Capital de São Paulo, das Sedes I e II, do Anexo II, e depósito auxiliar, e dos Anexos III, IV e V, totalizando R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mensais para 64 (sessenta e quatro) unidades, perfazendo R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) para 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 336.009,53 (trezentos e trinta e seis mil, nove reais e cinquenta e três centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4 º da cláusula VII.
Parágrafo 2º - Para instalação de novo sistema de monitoramento, nos termos dispostos na alínea “d” do parágrafo único da cláusula II deste contrato, bem como para eventual mudança de endereço de sistema já instalado, será pago o valor de instalação disposto no caput desta cláusula, conforme o caso;
Parágrafo 3º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato, bem como fretes, mão de obra, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, ronda e outras necessárias ao integral cumprimento da presente contratação.
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ", conforme Nota de Empenho n.º 523, de 24 de abril de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 20º dia após a regular entrega, instalação e pleno funcionamento do sistema, conforme previsto na cláusula 8, alínea “i”, do Anexo I, enquanto que o pagamento pelos serviços de monitoramento eletrônico será efetuado mensalmente até o 10º dia útil após a emissão do atesto de execução satisfatória dos serviços, pela fiscalização, ambos acompanhados das correspondentes nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XI.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147/14 e 155/16, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012, alterada pela IN n.º 2.108/22, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - Pela inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na execução dos serviços, observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor total da fatura (mensalidade do monitoramento), aplicando-se em dobro nos casos de reincidência, correspondente ao mês em que forem verificadas as seguintes falhas:
b.1) A cada 03 (três) disparos acidentais do alarme no mesmo imóvel monitorado, causados por dimensionamento fora dos padrões contratuais ou por funcionamento inadequado do sistema, dentro do mês de competência;
b.2) A cada 03 (três) ocorrências de descumprimento do prazo previsto para o início das providências dispostas na alínea “f” do parágrafo único da Cláusula II deste contrato (atendimento de chamado pânico), independente dos eventos serem no mesmo imóvel, dentro do mês de competência;
c) Multa de até 30% (trinta por cento), por inexecução do objeto do contrato, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos.
c.1) Considera-se inexecução do objeto do contrato quando a CONTRATADA deixar de monitorar os imóveis listados no Apêndice A, ou por falta de instalação do sistema de alarme ou instalação defeituosa;
c.2) Considera-se também inexecução do contrato quando a CONTRATADA não mantiver as condições de habilitação e qualificação.
c.3) Considera-se também inexecução do contrato quando a CONTRATADA não respeitar os prazos constantes da cláusula II, parágrafo único, alíneas “a” a “f”, deste contrato.
d) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) na hipótese de atraso injustificado na instalação do sistema de monitoramento, tanto nos imóveis listados no Apêndice A como nos que vierem a ser disponibilizados e acrescidos nos termos e condições contratuais, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução do contrato.
d.1) A multa moratória diária não exclui a possibilidade de incidência da multa sancionatória da letra “c” desta cláusula.
e) Multa moratória de 2% (dois por cento), por hora, quando o sistema de alarme do(s) imóvel(is) não for(em) reparado(s) dentro do prazo de 6 horas previsto na alínea “e” do parágrafo único da cláusula II deste contrato, até o limite de 24 (vinte e quatro) horas, quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato.
e.1) A multa moratória horária não exclui a possibilidade de incidência da multa sancionatória da letra “c” desta cláusula.
f) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As bases de cálculos para fins de aplicação das multas das alíneas “c”, “d” e “e”, são:
a) multa por inexecução do objeto do contrato (alínea “c”): base de cálculo será o valor total da mensalidade do contrato;
b) multa moratória diária (alínea “d”): a base de cálculo será o valor do preço de referência unitário da instalação do sistema de alarme;
c) multa moratória horária (alínea “e”): a base de cálculo será o valor unitário da mensalidade do monitoramento.
Parágrafo 2º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 3º - As multas previstas nas alíneas “b” a “e” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “f”.
Parágrafo 4º - A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I - caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II - seguro garantia; III - fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do serviço indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XIII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
 XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Não serão aceitos, a qualquer título, os equipamentos já instalados nos locais em que se pretende o monitoramento, devendo os equipamentos a serem instalados ser de primeira utilização;
b) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
c) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
d) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
 
XV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0017482-19.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 181-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                Elaine Silva Pereira Aziz
Pela CONTRATANTE.                                           Pela CONTRATADA.

Charles Teixeira Coto                                               Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                            Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/04/2023, às 16:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/05/2023, às 13:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/05/2023, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 02/05/2023, às 23:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Elaine Silva Pereira Aziz, Usuário Externo, em 04/05/2023, às 16:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 16/05/2023, às 19:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4488168 e o código CRC 4FCDA535.