TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS DA JUSTIÇA ELEITORAL, CELEBRADO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E LICITA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, C.N.P.J. N.º 17.604.875/0001-03, COM SEDE NA Q CRS 502 BLOCO C PARTE NÚMERO 1731 LOJA 37, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES, C.P.F. N.º 028.964.051-27, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 05 a 11 do livro próprio (nº 162-B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 34 a 36 do livro próprio (nº 169-B), alterado pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 92 a 93 do livro próprio (nº 171-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e Decreto nº 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação do contrato por um período adicional de 30 (trinta) meses, estendendo vigência contratual para o período de 26/11/2022 a 25/05/2025, bem como consignar o reajuste do valor unitário da Unidade de Serviço Técnico - UST, concedido a partir de 15/04/2022. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula IV, o caput da cláusula V, bem como se atualiza a cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 26/05/2020 a 25/05/2025.
(. . .)
 
V – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor de R$ 124,68 (cento e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), por Unidade de Serviço Técnico – UST, atingindo, para o quantitativo estimado de 10.286 UST’s restantes dos 2 ciclos de 2022, o montante de R$ 1.282.458,48 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos); para o quantitativo estimado de 30.858 UST's, o valor correspondente à R$ 3.847.375,44 (três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais, e quarenta e quatro centavos) e, para o valor total estimado do contrato, a quantia de R$ 7.302.957,14 (sete milhões, trezentos e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula VII.
(. . .)
 
VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02061003342690001– “Pleitos Eleitorais”, Plano Orçamentário 0002 - Atualização e Manutenção do Sistema de Votação - Elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 880/2020, de 22 de maio de 2020; Programa de Trabalho 0206105704269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, Plano Orçamentário 0002 – “Atualização e Manutenção do Sistema de Votação”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação”, conforme Nota de Empenho n.º 113/2021, de 18 de janeiro de 2021, Programa de Trabalho 02061003342690001– “Pleitos Eleitorais”, Plano Orçamentário 0002 - Atualização e Manutenção do Sistema de Votação - Elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação”, conforme Nota de Empenho n.º 307/2022, de 1° de fevereiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0062119-60.2019.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplício de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 176-B) aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa			Rodrigo Costa Monteiro Guedes
Pela CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof					Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.					Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/08/2022, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/08/2022, às 17:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/08/2022, às 18:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Costa Monteiro Guedes, Usuário Externo, em 10/08/2022, às 13:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/08/2022, às 14:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 16/08/2022, às 12:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3630353 e o código CRC 94E928B3.