TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0062119-60.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 24/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de prestação de serviços de conservação das urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos, firmada com a empresa LICITA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 26/05/2020 a 25/05/2025, conforme consignado no Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: LICITA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, C.N.P.J. N.º 17.604.875/0001-03
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,6507%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de abril/2022 a março/2023, incidente a partir de 15/04/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4607717), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 15/04/2023:
 
Item	Valor unitário vigente até 14/04/2023	Reajuste valor unitário apurado	Valor unitário reajustado a partir de 15/04/2023	
Unidade de Serviço Técnico - UST	R$ 124,68	R$ 5,80	R$ 130,48	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 137.275,44 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 47.787,24 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) para o exercício de 2023, referente ao período de 16/04/2023 a 31/12/2023, R$ 59.658,80 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para o exercício de 2024, referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024 e R$ 29.829,40 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) para o exercício de 2025, referente ao período de 01/01/2025 a 25/05/2025, conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 4584921 e 4584996) e Informação SeGCS (doc. SEI 4607311), inserida nos autos do Processo SEI 0062119-60.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 7.440.232,58 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 3.257.987,64 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao período de 26/05/2020 a 25/11/2022, acrescido do valor de R$ 132.483,68 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao reajuste 2021, correspondente ao período de 16/04/2021 a 25/11/2022, consignado no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 65.110,38 (sessenta e cinco mil, cento e dez reais e trinta e oito centavos), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 16/04/2022 a 25/11/2022, acrescido do valor de R$ 3.847.375,44 (três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual correspondente ao período de  26/11/2022 a 25/05/2025, ambos consignados no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 137.275,44 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 16/04/2023 a 25/05/2025, consignado neste Primeiro Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais” - Plano Orçamentário "Atualização e Manutenção do Sistema de Votação", elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ ”, conforme Nota de Empenho n.º 301, de 1º de fevereiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º, 2º e 3º termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 183-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 19/06/2023, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 19/06/2023, às 19:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4617774 e o código CRC D2EE2530.