TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se do contrato celebrado com a empresa Central IT Tecnologia da Informação LTDA. (doc. 1371261), para a prestação de serviços de suporte aos usuários e às equipes de gestão de infraestrutura de tecnologia da informação do TRE-SP, proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 21/2018 (doc. 1370368), vigente no período de 16/7/2018 a 15/7/2023 (sessenta meses - doc. 3969679).
A Secretaria de Administração de Material propõe a prorrogação excepcional do ajuste por mais cinco meses, de 16/7 a 15/12/2023, com a inserção de cláusulas referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e à possibilidade de rompimento antecipado da contratação, mediante aviso prévio à contratada, em razão do trâmite do processo licitatório que visa à nova contratação para esse objeto (SEI 0016047-10.2022.6.26.8000), o qual está em fase de pesquisa de mercado, com demais providências para adequação às diretrizes da nova lei de licitações (Lei n. 14.133/2021) e à Resolução CNJ n. 468/2022.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras (doc. 4369130), considerando a manifestação favorável da fiscalização do ajuste (doc. 4287130), a vantagem econômica da medida apurada em cotações de mercado e contrato semelhante, a concordância da contratada (doc. 4364656) e a manutenção das condições de habilitação desta, propõe a prorrogação excepcional da vigência, conforme acima indicado, com fundamento no §4º do artigo 57 da Lei n. 8.666/93, que demandará a aprovação da despesa estimada de R$ 742.108,47, equivalente à quantia projetada de 18.166,67 Unidades de Serviços Técnicos (métrica utilizada para a prestação desses serviços), cujo valor unitário atual é de R$ 40,85, consumidas conforme a demanda.
A Coordenadoria de Contratos e a Secretaria de Administração de Material (doc. 4374065) endossam os termos propostos.
A Assessoria Jurídica (doc. 4391383) não vislumbra óbices jurídicos, com amparo no dispositivo legal supracitado, ressaltando o objetivo de se evitar com essa prorrogação de vigência a interrupção da prestação desses serviços enquanto perdurem os trâmites da nova licitação.
Ante o exposto, considerando o parecer favorável da Assessoria Jurídica e a disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4380495), ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, aprovo, nos termos do artigo 57, §4º, da Lei n. 8.666/93, a prorrogação excepcional do contrato em referência por mais cinco meses, no período de 16/7 a 15/12/2023, bem como a despesa correspondente, na quantia estimada de R$ 742.108,47, podendo ser utilizada para tanto a minuta termo aditivo apresentada no doc. 4369020.
Recomendo à SAM que envide esforços para concluir o processo licitatório para a nova contratação sem que haja necessidade de nova prorrogação do aludido contrato.
À SOF e à SAM para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 24/03/2023, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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