TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se do contrato celebrado com a empresa Central IT Tecnologia da Informação LTDA. (doc. 1371261), para prestação de serviços de suporte aos usuários e às equipes de gestão de infraestrutura de tecnologia da informação deste Tribunal Regional Eleitoral, proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 21/2018, vigente no período de 16/7/2018 a 15/12/2023 (doc. 4413105).
Decisão desta Diretoria-Geral (doc. 4394227) de 24/3/2023, considerando que a contratação deveria viger por no máximo cinco anos, aprovou a prorrogação excepcional da vigência por cinco meses (16/7 a 15/12/2023), com fundamento no §4º do artigo 57 da Lei n. 8.666/93.
Nesta oportunidade, a Secretaria de Administração de Material propõe nova prorrogação excepcional, por mais sete meses (limite legal remanescente), até 15/7/2024, com possibilidade de rompimento antecipado do contrato, mediante aviso prévio à contratada, em razão do trâmite de processo licitatório que visa à nova contratação para esse objeto (SEI 0016047-10.2022.6.26.8000), o qual se encontra atualmente na Assessoria Jurídica para análise de edital, para posterior deliberação quanto à instauração do certame.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (doc. 4840853), considerando as manifestações favoráveis da fiscalização do ajuste (doc. 4832372) e da contratada (doc. 4837712); a vantagem econômica dos preços atualmente praticados, apurada em cotações de mercado (propostas apresentadas no novo processo licitatório em curso) e em contrato semelhante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça; e a manutenção das condições de habilitação da empresa, propõe a prorrogação excepcional da vigência, conforme acima indicado, com fundamento no dispositivo legal supracitado, bem como a aprovação da despesa demandada, estimada de R$ 1.038.951,53, equivalente à quantia projetada de 25.433,33 Unidades de Serviços Técnicos (métrica utilizada para a prestação desses serviços), cujo valor unitário atual é de R$ 40,85, consumidas conforme a demanda.
A Coordenadoria de Contratos e a Secretaria de Administração de Material (docs. 4853394 e 4855948) endossam os termos propostos.
A Assessoria Jurídica (doc. 4878756) não vislumbra óbices jurídicos e salienta o caráter contínuo dos aludidos serviços contratados, com destaque para sua essencialidade no funcionamento das atividades concernentes a esta Justiça Eleitoral, na consecução do interesse público, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União que cita.
Ante o exposto, considerando a disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4862205), ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo em caráter excepcional a prorrogação da vigência do contrato em referência por sete meses, no período de 16/12/2023 a 15/7/2024, bem como a despesa correspondente, na quantia estimada de R$ 1.038.951,53, podendo ser utilizada para essa alteração contratual a minuta termo aditivo apresentada no doc. 4840795, com as diligências recomendadas pela Assessoria Jurídica.
Reitero recomendação à SAM para que envide esforços na conclusão tempestiva do processo licitatório em andamento, que visa à nova contratação para esse objeto.
À SOF, SAM e à STI para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 17/10/2023, às 14:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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