TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE AOS USUÁRIOS E ÀS EQUIPES DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI, PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 21/2018, CELEBRADO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., C.N.P.J. N.º 07.171.299/0001-96, COM SEDE NA SHN, QUADRA 2, BLOCO F, Nº 87, 17º ANDAR, SALAS 1713 A 1726, ASA NORTE, BRASÍLIA, DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES ANTONIO JORGE SOARES DE SOUZA, C.P.F Nº 393.912.807-49 E ELTON EDUARDO DE LIMA, C.P.F. N. 095.726.147-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 38 a 46 do livro próprio (n.º 150-B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 04 e 05 do livro próprio (n.º 156-B), alterado pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 26 e 27 do livro próprio (n.º 156-B), alterado pelo 3º termo aditivo, lavrado às fls. 12 a 14 do livro próprio (n.º 162-B), alterado pelo 4º termo aditivo, lavrado às fls. 14 a 16 do livro próprio (n.º 167-B), alterado pelo 5º termo aditivo, lavrado às 88 a 90 do livro próprio (n.º 168-B), alterado pelo 6º termo aditivo, lavrado às 16 a 18 do livro próprio (n.º 174-B), alterado pelo 7º termo aditivo, lavrado às 51 a 53 do livro próprio (n.º 177-B) e alterado pelo 8º termo aditivo, lavrado às 10 a 12 do livro próprio (n.º 178-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 8.666/93, 10.520/2002, 8.078/90 e Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional do contrato, por um período adicional de 5 (cinco) meses, estendendo a vigência contratual para o período de 16/07/2023 a 15/12/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, no valor de R$ 742.108,47 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e oito reais e quarenta e sete centavos), com fundamento no Parágrafo 4º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o parágrafo 1º da Cláusula VI, atualiza-se a Cláusula V, renomeia-se a Cláusula XV passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO para XVI - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 65 (sessenta e cinco) meses, correspondente ao período de 16/07/2018 a 15/12/2023.
(...) 
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de crédito da Justiça Eleitoral no Orçamento da União, Programas de Trabalho 02061057042690001 - “Pleitos Eleitorais”, 02122057020GP.0001 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - TSE” e 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - TSE”, Elementos de Despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Notas de Empenho n.ºs 2061 e 2062, ambas de 12/07/2018, nº 92, de 17/01/2019,  nº 187, de 20/01/2020, nº 286 de 03/02/2021, nº 213 de 25/01/2022 e nº 225, de 24/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotação própria para atendimento de despesa de mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VI - VALOR  (...) 
Parágrafo 1º - O valor total anual do presente contrato é de R$ 1.781.060,00 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil e sessenta reais), a partir de 04/04/2022, correspondente a 43.600 (quarenta e três mil e seiscentas) USTs solicitadas pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos/STI, cabendo ressalvar que, em razão do acréscimo de USTs para os meses de novembro e dezembro do exercício de 2022, o valor total anual desse exercício passou a ser de R$ 2.042.500,00 (dois milhões, quarenta e dois mil e quinhentos reais), correspondente a 50.000 (cinquenta mil) USTs, sendo que o valor total estimado do contrato passará a R$ 8.819.107,87 (oito milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e sete reais e oitenta e sete centavos)".
(...) 
 
XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
 XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0054735-17.2017.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 181-B), aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi. 

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                      Antonio Jorge Soares de Souza
Pela CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                           Elton Eduardo de Lima
Testemunha.                                                 Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/03/2023, às 15:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/03/2023, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/03/2023, às 16:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/03/2023, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Elton Eduardo de Lima, Usuário Externo, em 04/04/2023, às 12:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Antonio Jorge Soares de Souza, Usuário Externo, em 04/04/2023, às 12:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 28/04/2023, às 13:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4413105 e o código CRC 3220E948.