Author: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0033181-84.2021.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 17/2022
 
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de Licenças de uso do pacote de aplicativos Adobe Creative Cloud (CC 2021 ou superior) para equipes, incluindo garantia e suporte técnico, por 12 (doze) meses, prorrogáveis, por igual período, sucessivamente, até o limite de 48 meses, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, com vigência correspondente ao período de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2024, data em que ocorrerá o decurso do período da garantia e suporte técnico de 12 (doze) meses das licenças fornecidas, disposto na Cláusula XII do contrato.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA, C.N.P.J. N.º 21.748.841/0001-51.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,5963%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de março/2022 a fevereiro/2023, incidente a partir de 22/03/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4394213), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 22/03/2023:
 
Item | Valor Unitário vigente até 21/03/2023 | Reajuste Unitário Apurado | Valor Unitário reajustado partir de 22/03/2023
29 Licenças de uso do pacote Adobe Creative Cloud | R$ 5.250,00 | R$ 293,81 | R$ 5.543,81
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 8.520,49 (oito mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao período de 22/03/2023 a 31/03/2024, conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 4379131 e 4383238) e Informação SeGCS (doc. SEI 4382760), inserida nos autos do Processo SEI 0033181-84.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 312.262,16 (trezentos e doze mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), correspondente ao período de 1º/04/2022 a 31/03/2023, acrescido do valor de R$ 4.491,67 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), referente ao acréscimo de 1 (uma) licença, a partir de 23/05/2022, consignada no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 152.250,00 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 1º/04/2023 a 31/03/2024, consignado no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 8.520,49 (oito mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 22/03/2023 a 31/03/2024, consignado neste 1º Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035  - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho nº 450/2023, de 24 de março de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos  vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 181-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/03/2023, às 14:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/03/2023, às 14:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4410949 e o código CRC 2E44AB22.