TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 14 de julho de 2023.
 
SEI n. 0054645-09.2017.6.26.8000.
PEF n. 17/2018.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, das máquinas e equipamentos gráficos pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Empresa: REPROGRAF COMERCIAL LTDA. - EPP.
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses e aprovação da minuta de termo aditivo.

Trata-se do contrato firmado com a empresa REPROGRAF COMERCIAL LTDA. - EPP, oriundo do PEF n. 17/2018 (1359671), vigente de 16/08/2018 a 15/08/2023 (3399334), para prestação dos serviços supracitados, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses (de 16/08/2023 a 15/11/2023), com possibilidade de rompimento antecipado (cláusula resolutiva) e a inserção da Cláusula específica referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n. 13.709/2018.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (4666081), da informação de disponibilidade orçamentária da SOF (4669465), do parecer favorável da ASSJUR (4682500) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n. 297/2013 e do artigo 57, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses (de 16/08/2023 a 15/11/2023), a correspondente despesa no importe de 11.490,30 (onze mil quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta de 5º Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta (4661726).
 
À SOF, para realização do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
À COCT/SeGCS, em trâmite colaborativo, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.
 
Alexandre Cunha de Souto Maior
Secretário de Administração de Material Substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 17/07/2023, às 18:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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