TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 17/2018, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E REPROGRAF COMERCIAL LTDA - EPP, C.N.P.J. N.º 08.820.802/0001-50, COM SEDE NA RUA ALFREDO PIMENTA N.º 101 - CASA 01 - BAIRRO JARDIM BRASÍLIA - SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CLÁUDIO VILLANO, C.P.F. N.º 132.010.248-48, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado, lavrado às fls. 63 a 71 do livro próprio (nº 149-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 43 a 45 do livro próprio (nº 156-B), pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 90 a 93 do livro próprio (nº 162-B), pelo terceiro termo aditivo, lavrado às folhas 85 a 87 do livro próprio (nº 168-B), pelo quarto termo aditivo, lavrado às folhas 05 a 08 do livro próprio (nº 174-B) e pelo 1º termo de apostilamento, lavrado às folhas 55 a 57 do livro próprio (nº 182-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional do contrato, por um período adicional de 03 (três) meses, estendendo a vigência contratual para o período de 16/08/2023 a 15/11/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, no valor de R$ 11.490,30 (onze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), com fundamento no Parágrafo 4º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o parágrafo 1º da Cláusula V, atualiza-se a Cláusula VI, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO para XVII - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 63 (sessenta e três) meses, correspondente ao período de 16/08/2018 a 15/11/2023.
(...)
 
V - PREÇO - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 205.479,87 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 33.249,72 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente ao período de 16/08/2018 a 15/08/2019, acrescido do valor de R$ 902,31 (novecentos e dois reais e trinta e um centavos), referente ao reajuste 2019, correspondente ao período de 18/04/2019 a 15/08/2019, acrescido do valor de R$ 36.002,52 (trinta e seis mil, dois reais e cinquenta e dois centavos), referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 16/08/2019 a 15/08/2020, consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 389,79 (trezentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao reajuste 2020, correspondente ao período de 18/04/2020 a 15/08/2020, acrescido do valor de R$ 37.191,72 (trinta e sete mil, cento e noventa e um reais e setenta e dois centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 16/08/2020 a 15/08/2021, consignados no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 743,56 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente ao reajuste 2021, correspondente ao período de 18/04/2021 a 15/08/2021, acrescido do valor de R$ 39.460,27 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2022, consignados no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.461,43 (um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 18/04/2022 a 15/08/2022, acrescido do valor de R$ 43.918,80 (quarenta e três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos), referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 16/08/2022 a 15/08/2023, consignados no Quarto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 669,45 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 18/04/2023 a 15/08/2023, consignado no 1º Termo de Apostilamento, acrescido do valor de R$ 11.490,30 (onze mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), referente à prorrogação excepcional correspondente ao período de 16/08/2023 a 15/11/2023, consignado neste Quinto Termo Aditivo.
(...)
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 0212205702GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 1265, de 16 de maio de 2018, Nota de Empenho nº 207, de 29 de janeiro de 2019, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, Nota de Empenho nº 450, de 11 de fevereiro de 2020, Nota de Empenho nº 165, de 21 de janeiro de 2021, Nota de Empenho nº 93, de 10 de janeiro de 2022, Nota de Empenho nº 287, de 31/01/2023 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, bem como pelo 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, processo administrativo SEI nº 0054645-09.2017.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 183-B), aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alexandre Cunha de Souto Maior                  Cláudio Villano
Pelo CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                   Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                  Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 19/07/2023, às 14:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 19/07/2023, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 19/07/2023, às 14:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 19/07/2023, às 14:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO VILLANO, Usuário Externo, em 19/07/2023, às 16:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 19/07/2023, às 17:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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