TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET EM ALTA VELOCIDADE E ANTI-DDOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, C.N.P.J. N.º 05.872.814/0001-30, COM SEDE NA AVENIDA PROFESSOR VICENTE RAO Nº 1262, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR AISLAN CARLOS MENDONÇA, C.P.F. N.º 057.545.466-02, E PELO SENHOR MARCIO DE JESUS DA SILVA, C.P.F. N.º 755.817.016-87, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, e 8.078/1990 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de serviços de acesso à internet em alta velocidade e Anti-DDoS.
 
a) GRUPO 1
Item	Descrição dos Serviços	
1	Link de acesso à internet Perfil 1	
2	Link de acesso à internet Perfil 2	
3	Link de acesso à internet Perfil 3	
4	Serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE I	
5	Serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE II	
6	Serviço de alteração de perfil do link de internet	
7	Serviço Anti-DDoS para Perfil 1	
8	Serviço Anti-DDoS para Perfil 2	
9	Serviço Anti-DDoS para Perfil 3	
10	Serviço de instalação do Anti-DDoS	
11	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS	
 
Parágrafo 1º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 140/2023, especialmente o Anexo I - Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo 2º - Os serviços referentes ao grupo 1 e ao grupo 2 deverão ser executados por empresas distintas, nos termos do subitem 3.5 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcs@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
c) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização do(s) número(s) de telefone e endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato;
f) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
h) apresentar a Licença para Funcionamento de Estação, válida, emitida pela ANATEL, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da assinatura do contrato.
i) comunicar por escrito à Fiscalização a conclusão dos serviços, após encerramento do Período de Funcionamento Experimental - PFE para emissão do “Aceite Final”, nos termos do subitem 18.6, alíneas “a” e “c”, da cláusula 18 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
j) disponibilizar serviço de suporte técnico para os serviços dispostos nos itens 1, 2, 3, 7, 8 e 9 (Grupo 1) e itens 12, 13, 14, 17, 18 e 19 (Grupo 2) do quadro do subitem 3.12 da cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), durante todo o período de prestação do serviço, inclusive durante o PFE, por meio de telefone do tipo 0800 ou ligação local (DDD 011), durante 24 horas por dia, nos 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados, com atendimento em no máximo 2 (duas) horas e conclusão em até 8 (oito) horas da abertura do chamado, exceto nos anos eleitorais, no período entre agosto e novembro, em que o prazo de conclusão do atendimento será de até 4 (quatro) horas após a abertura do chamado;
k) disponibilizar, obrigatoriamente e sem custos adicionais à CONTRATANTE, 1 (um) técnico no TRE-SP, em período não inferior a 1 dia corrido antes de uma eleição até o término dessa (válido para qualquer eleição regular, em qualquer turno), das 07h às 20h na véspera, e das 07h até o término dos trabalhos no dia do pleito, nos termos dispostos no subitem 9.3 da cláusula 9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
l) manter plantão especial no ambiente da CONTRATADA, para suporte durante 24 horas/dia, 7 dias/semana, durante o período de 3 dias antes de uma eleição até 1 dia corrido após esta eleição (válido para qualquer eleição, em qualquer turno), nos termos dispostos no subitem 9.4 da cláusula 9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
m) manter seus funcionários uniformizados, devidamente identificados com crachá e dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
n) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a:
a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula IX deste contrato.
 
IV - PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
a) Os serviços de instalação dos acessos à internet e serviço anti-DDoS, para qualquer dos perfis, em ambas as Sedes, em até 90 (noventa) dias corridos após o recebimento da Ordem de Serviço.
b) Os serviços de alteração de perfil dos links de internet e do serviço anti-DDoS, para qualquer dos perfis, em até 30 (trinta) dias corridos.
 
V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, correspondente ao período de 01/02/2024 a 31/07/2026.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, excetuando-se os serviços de instalação e alteração de perfil, poderá ser prorrogado por igual período, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS - O aceite dos serviços obedecerá ao disposto na cláusula 7 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 1º - Após a instalação, nos termos da cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), os acessos à internet e serviços anti-DDoS, iniciarão sua operação por um Período de Funcionamento Experimental - PFE de 15 (quinze) dias corridos, para testes e ajustes;
Parágrafo 2º - Em caso de interrupção do funcionamento do serviço contratado durante o período experimental, um novo PFE de 15 (quinze) dias corridos terá início a partir da reativação do serviço, que deverá ocorrer em no máximo 2 (dois) dias úteis;
Parágrafo 3º - Passado o PFE sem ocorrências, o TRE/SP realizará o aceite da instalação (“Aceite Final”) em até 10 (dez) dias corridos;
Parágrafo 4º - O faturamento dos serviços se dará a partir da data de aceite da instalação.
 
VII - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no §7º da cláusula IX, correspondem a:
 
a) GRUPO 1:
 
a.1) Item 1 - R$ 6.111,11 (seis mil, cento e onze reais e onze centavos) pelo preço unitário mensal pelo serviço de link de acesso à internet Perfil 1, perfazendo o preço total de R$ 549.999,90 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) para 30 (trinta) meses e 3 (três) serviços;
a.2) Item 2 - R$ 10.888,88 (dez mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) pelo preço unitário mensal pelo serviço de link de acesso à internet Perfil 2, perfazendo o preço total de R$ 979.999,20 (novecentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para 30 (trinta) meses e 3 (três) serviços;
a.3) Item 3 – R$ 9.666,66 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pelo preço unitário mensal pelo serviço de link de acesso à internet Perfil 3, perfazendo o preço total de R$ 869.999,40 (oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) para 30 (trinta) meses e 3 (três) serviços;
a.4) Item 4 - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente ao preço unitário pelo serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE I, perfazendo o preço total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para 2 (duas) instalações;
a.5) Item 5 - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente ao preço total pelo serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE II;
a.6) Item 6 - R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) referente ao preço unitário pelo serviço de alteração de perfil do link de internet, perfazendo o preço total de R$ 999,96 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para 6 (seis) serviços;
a.7) Item 7 - R$ 2.222,22 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) pelo preço unitário mensal pelo serviço Anti-DDoS para Perfil 1, perfazendo o preço total de R$ 199.999,80 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) para 30 (trinta) meses e 3 (três) serviços;
a.8) Item 8 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo preço unitário mensal pelo serviço Anti-DDoS para Perfil 2, perfazendo o preço total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para 30 (trinta) meses e 3 (três) serviços;
a.9) Item 9 - R$ 10.555,55 (dez mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) pelo preço unitário mensal pelo serviço Anti-DDoS para Perfil 3, perfazendo o preço total de R$ 949.999,50 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) para 30 (trinta) meses e 3 (três) serviços;
a.10) Item 10 - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente ao preço unitário pelo serviço de instalação do Anti-DDoS, perfazendo o preço total de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais) para 3 (três) serviços;
a.11) Item 11 - R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) referente ao preço unitário pelo serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS, perfazendo o preço total de R$ 999,96 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para 6 (seis) serviços.
Parágrafo 1º - O preço total do presente contrato é de R$ 4.005.297,72 (quatro milhões, cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), para 30 (trinta) meses.
Parágrafo 2º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como qualquer acessório necessário para o funcionamento dos serviços e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços objeto do presente contrato.
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica", conforme Nota de Empenho n.º 379, de 1º de fevereiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
IX - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a emissão do “Aceite Final” e, mensalmente, a partir do mês subsequente ao “Aceite Final”, pelos serviços mensais, sempre condicionado ao “Aceite de Serviço Mensal”, ambos acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por esta indicada.
Parágrafo 1º - O “Aceite Final” e o “Aceite de Serviço Mensal” serão emitidos de acordo com o estabelecido na cláusula 18 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 2º - Não serão pagos serviços mensais durante o Período de Funcionamento Experimental - PFE. Os valores relativos aos serviços prestados durante o PFE estão embutidos no preço da instalação, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 3º - Para fins de faturamento, caso a CONTRATADA adote a nota fiscal/fatura de serviços de telecomunicações - modelo 22, o pagamento será efetuado até a data de vencimento disposta no documento, sempre condicionado ao "Aceite" emitido pela fiscalização, devendo a CONTRATADA apresentar a nota fiscal/fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de vencimento.
Parágrafo 4º - Em caso de descumprimento do Nível Mínimo de Serviços - NMS, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subsequente, nos termos da cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sem prejuízo de eventual aplicação das sanções administrativas previstas na cláusula XII deste contrato.
Parágrafo 5º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XIII deste contrato.
Parágrafo 9º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016, e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 12 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
X - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo 1º - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.
Parágrafo 2º - A Contratada só fará jus aos preços reajustados para os serviços demandados na data de incidência do reajuste ou em data posterior. Serviços demandados em data anterior à incidência do reajuste, mas que foram entregues à Contratante em data posterior, serão faturados e pagos à Contratada com preços sem reajuste.
 
XI - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XII - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória nas seguintes ocorrências:
b.1) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso em qualquer dos serviços de instalação, limitado a 20 (vinte) dias, quando, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
b.2) 0,5% (cinco décimos por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso no atendimento de solicitações de serviços, exceto solicitações de serviço cobertas pela alínea “b.3” desta cláusula, limitado a 40 (quarenta) horas dentro de um mês, quando, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
b.2.1) em ano eleitoral, entre os meses de agosto e novembro, a multa moratória e o limite de horas estipulados na alínea “b.2” serão de 1% (um por cento) e 20 (vinte) horas, respectivamente.
b.3) 1% (um por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso no atendimento e na solução relativa ao funcionamento do(s) enlace(s) de acesso à internet que exceder a 1,5% (um vírgula cinco por cento) de indisponibilidade, limitada a incidência a 20 (vinte) horas dentro de um mês, quando, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
b.3.1) em ano eleitoral, entre os meses de agosto e novembro, a multa moratória e o limite de horas estipulados na alínea “b.3” serão de 2% (dois por cento) e 10 (dez) horas, respectivamente.
b.4) 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, para os casos não previstos acima, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 06% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência (Anexo I do Edital), ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VII deste contrato.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 4º - A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XIII - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I - caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II - seguro garantia; III - fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII deste contrato.
 
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica estabelecido que:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
 
XVII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0043256-85.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 188-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                    Aislan Carlos Mendonça
Pela CONTRATANTE.                                               Pela CONTRATADA.

Charles Teixeira Coto                                                    Marcio de Jesus da Silva
Testemunha.                                                                 Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/02/2024, às 13:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 02/02/2024, às 13:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/02/2024, às 14:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 02/02/2024, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Márcio Jesus Silva registrado(a) civilmente como Márcio de Jesus da Silva, Usuário Externo, em 05/02/2024, às 15:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Aislan Mendonça, Usuário Externo, em 06/02/2024, às 13:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 19/02/2024, às 11:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5147698 e o código CRC 1297AAFD.	

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