TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA NAS ÁREAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E LNS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-EPP, C.N.P.J. N.º 11.928.080/0001-66, COM SEDE NA RUA ANTONIO TAVARES N.º 152 - 1º ANDAR - BAIRRO DO CAMBUCI, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR LUIZ AUGUSTO SOBRAL, C.P.F. N.º 114.987.068-00, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de serviço de avaliação clínica nas áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho para atender o Exame Periódico de Saúde (EPS), de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 1º - Estima-se a realização de, aproximadamente, 864 (oitocentas e sessenta e quatro) avaliações clínicas, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, leitura e lançamento dos resultados dos exames constantes da cláusula 4, do Anexo I (Termo de Referência), no(a)s servidore(a)s lotado(a)s nos Cartórios Eleitorais, postos de atendimento e poupatempos do interior do Estado de São Paulo, conforme tabela constante da cláusula 3, subitem 3.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 2º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da Contratada e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 14/2023, especialmente o Termo de Referência (Anexo I do Edital), que fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta endereçada a CONTRATANTE ou e-mail segcs@tre-sp.jus.br;
b) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
c) manter, durante o período de vigência do ajuste, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da Contratante;
d) cumprir, durante todo o período de vigência do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) refazer os serviços por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, caso seja verificada e justificada sua inadequação aos padrões normais de mercado;
h) executar fielmente as condições previstas neste instrumento na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente a CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações resultantes deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A Contratante, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O contrato terá vigência desde sua assinatura até o recebimento do relatório estatístico de que trata a cláusula 5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta do Orçamento Geral da União, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J", conforme Nota de Empenho n.º 549, de 10 de maio de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI - VALOR - O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por avaliação clínica efetivamente realizada, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII.
Parágrafo 1º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e do relatório estatístico, formulários, equipamentos médicos, materiais de escritório, refeições e deslocamentos dos profissionais e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 57.888,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
 
VII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 10º dia útil, mediante atesto da Fiscalização, após a apresentação da nota fiscal fatura do mês vencido, correspondente ao quantitativo de avaliações clínicas efetivamente realizadas no período, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por esta indicada.
Parágrafo 1º - O pagamento será efetuado de acordo com o quantitativo de avaliações clínicas efetivamente realizadas no período, sendo que o pagamento da última parcela ficará condicionado à apresentação do relatório estatístico de que trata a cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 2º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 3º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que houver necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, alterada pela IN nº 1.663/16, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XI - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XII - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) a ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência (Anexo I) do Edital não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE-SP nº 65/2021.
 
XIII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da Contratada, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0029867-96.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 182-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Charles Teixeira Coto                                               Luiz Augusto Sobral
Pela CONTRATANTE                                           Pela CONTRATADA

Luis Eduardo Simplicio de Lima                              Cristina Muriano Rogerio
Testemunha                                                              Testemunha

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/05/2023, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/05/2023, às 14:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 15/05/2023, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/05/2023, às 15:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 15/05/2023, às 22:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luiz Augusto Sobral, Usuário Externo, em 17/05/2023, às 14:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4526758 e o código CRC B5D66AB1.