TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A BLINDAGEM TIPO III-A DE VEÍCULO TIPO SUV TOYOTA SW4 SRX AT DSL, ANO 2016/2017, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E CARBLIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, C.N.P.J. N.º 05.633.174/0004-58, COM SEDE NA AVENIDA PAPA JOÃO XXIII Nº 925 - SÃO VICENTE - CIDADE DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR DENIS VALENTIN GOMES DE SOUZA, C.P.F. N.º 116.799.598-83, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Prestação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017, de acordo com as condições e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da Contratada e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 139/2023, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a) Indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail setrans@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
b) Quando constatado que o(a) preposto(a) indicado(a) pela Contratada deixou de cumprir obrigações sob sua responsabilidade ou as cumpriu de maneira insatisfatória com relação ao objeto do ajuste, à Contratante caberá o direito de determinar que a Contratada substitua o(a) preposto(a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
c) Executar fielmente as condições previstas neste instrumento na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Contratante, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações resultantes deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d) Prestar serviço de assistência técnica, reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o(s) veículo(s) que apresentar(em) vícios, defeitos ou incorreções relativas ao serviço de blindagem ou em decorrência deste, sem ônus para a Contratante;
e) Cumprir, durante todo o período de vigência do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
f) Selecionar profissionais especializados para executar os serviços objeto deste ajuste, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e demais normas legais correlatas;
g) Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, bem como responsabilizar-se por danos causados, inclusive a terceiros, pela execução inadequada dos serviços;
h) Manter, durante o período de vigência do ajuste, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da Contratante;
i) Responsabilizar-se pelo pagamento dos salários de seus empregados e por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, exclusivamente resultantes da execução do ajuste, obrigando-se a saldá-los na época própria, conforme exigência legal, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas; ficando a Contratante isento de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com funcionários da Contratante;
j) Responder por todos os ônus decorrentes do transporte, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham incidir na prestação do serviço;
k) Fornecer e manter atualizados os telefones e e-mails para o devido contato, caso necessário;
l) Executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à sua execução, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;
m) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da Contratante, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
n) Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
o) Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários e/ou prejuízos aos veículos e patrimônio da Contratante, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
p) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A Contratante obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a) Promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à Contratada as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de assinatura e vigorará até o decurso dos prazos de garantia estabelecidos na cláusula IX deste contrato.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.39 - “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", conforme Nota de Empenho n.º 385, de 2 de fevereiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VI - PREÇO - O preço, fixo e irreajustável, que a Contratante se obriga a pagar à Contratada, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII deste contrato, é:
 
Item	Descrição	Quantidade
 	Preço
Unitário	Preço
Total	
Único
 	Blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV Toyota SW4 SRX AT DSL Ano 2016/2017	2	R$ 124.000,00	R$ 248.000,00	
 
Parágrafo 1º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).
Parágrafo 2º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como transporte, seguros, taxas e fretes, deduzidos eventuais descontos).
 
VII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, por ordem bancária até o 10º dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Apêndice do Anexo I do Edital), acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, na instituição bancária por esta indicada, devendo os documentos fiscais estarem em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 do Edital.
Parágrafo 1º - A Contratante exigirá da Contratada, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela Contratante.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à Contratante o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da Contratada.
Parágrafo 4º - A Contratante, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a Contratada comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela Contratante acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A Contratante reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da Contratada, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX - PRAZOS DE GARANTIA:
a) Da blindagem: 5 (cinco) anos, inclusive quanto à segurança pretendida, mantendo-se o acabamento no padrão original do(s) veículo(s), conforme disposto na alínea “a” do subitem 5.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
b) Para as partes transparentes: 3 (três) anos, contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “b” do subitem 5.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
c) Para as partes opacas: 5 (cinco) anos, contados do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” no subitem 5.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
d) Para o perfeito funcionamento da suspensão do(s) veículo(s): 1 (um) ano, contado do recebimento definitivo do veículo, conforme disposto na alínea “c” do subitem 5.2 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
 
X - PENALIDADES - A Contratada, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando o Contratante considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” a “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela Contratada ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da Contratante, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a Contratada não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XII - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência (Anexo I) do Edital não exime a Contratada da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Contratante e o pessoal empregado pela Contratada na execução dos serviços.
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Resolução TRE-SP nº 627, de 31 de outubro de 2023.
 
XIII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da Contratada, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0046212-06.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, lavrei no livro próprio (n.º 188-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa			Denis Valentin Gomes de Souza
Pela CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof					Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.					Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/02/2024, às 13:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 05/02/2024, às 13:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/02/2024, às 13:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Denis Valentin registrado(a) civilmente como Denis Valentin Gomes de Souza, Usuário Externo, em 05/02/2024, às 13:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 05/02/2024, às 18:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 08/02/2024, às 13:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5153994 e o código CRC 39590326.	

0046212-06.2023.6.26.8000	5153994v3