TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRE-SP, POR MEIO DE REDE PRÓPRIA DE OFICINAS CREDENCIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 133/2022, CELEBRADO AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA, C.N.P.J. N.º 01.312.680/0001-41, COM SEDE NA ALAMEDA RIO NEGRO Nº 503, SALA COMERCIAL 2020 - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL EMPRESARIAL - BAIRRO DE ALPHAVILLE - CIDADE DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO, C.P.F. N.º 065.574.388-08, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 67 a 73 do livro próprio (n° 180-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 05 a 06 do livro próprio (n° 185-B), sujeitando-se às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 02/03/2024 a 01/03/2025, no valor total de R$ 269.739,75 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula V e o caput da Cláusula VI, renomeia-se a Cláusula XV passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO para XVI - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, pelo período de 02/03/2023 a 01/03/2025.
(...)
 
VI - DO VALOR DO CONTRATO - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - A taxa de Administração praticada será de - 31,69 % (trinta e um vírgula sessenta e nove por cento negativos), e se manterá fixa e irreajustável durante a vigência contratual e suas possíveis prorrogações, mesmo que negativa, e o valor total estimado do contrato será de R$ 539.479,50 (quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), considerando o valor inicialmente contratado (R$ 215.791,80), o valor referente ao acréscimo contratual a partir de 01/09/2023 (R$ 53.947,95), e o valor referente à prorrogação contratual pelo período de 02/03/2024 a 01/03/2025 (R$ 269.739,75).
(...)
 
XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS- LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0043183-16.2021.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 186-B), aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                           Maria Cristina Perazza Tamborrino
Pela CONTRATANTE.                                      Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                               Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                      Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 09/11/2023, às 16:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 09/11/2023, às 16:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 09/11/2023, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Perazza Tamborrino, Usuário Externo, em 13/11/2023, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/11/2023, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 16/11/2023, às 14:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4974014 e o código CRC 08F3BE6C.