TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRE-SP, POR MEIO DE REDE PRÓPRIA DE OFICINAS CREDENCIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 133/2022, CELEBRADO AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA, C.N.P.J. N.º 01.312.680/0001-41, COM SEDE NA ALAMEDA RIO NEGRO Nº 503, SALA COMERCIAL 2020 - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL EMPRESARIAL - BAIRRO DE ALPHAVILLE - CIDADE DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO, C.P.F. N.º 065.574.388-08, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 67 a 73 do livro próprio (n° 180-B), sujeitando-se às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo contratual correspondente a 25% do valor inicialmente contratado, a partir de 01/09/2023, no importe de R$ 53.947,95 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com fundamento no artigo 65, I, "b", § 1º da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, reproduz-se o caput da Cláusula V e altera-se o caput da Cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo período de 02/03/2023 a 01/03/2024.
(...)
 
VI - DO VALOR DO CONTRATO - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - A taxa de Administração praticada será de - 31,69 % (trinta e um vírgula sessenta e nove por cento negativos), e se manterá fixa e irreajustável durante a vigência contratual e suas possíveis prorrogações, mesmo que negativa, e o valor total estimado do contrato será de R$ 269.739,75 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 215.791,80 (duzentos e quinze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), acrescido do valor de R$ 53.947,95 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente ao acréscimo contratual consignado neste Primeiro Termo Aditivo”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo Primeiro Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0043183-16.2021.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 185-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                           Maria Cristina Perazza Tamborrino
Pela CONTRATANTE.                                                 Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                      Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                                    Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/09/2023, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/09/2023, às 17:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 22/09/2023, às 17:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 22/09/2023, às 18:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 22/09/2023, às 18:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Perazza Tamborrino, Usuário Externo, em 26/09/2023, às 14:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4859424 e o código CRC 6F7F4423.