TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRE-SP, POR MEIO DE REDE PRÓPRIA DE OFICINAS CREDENCIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUBSTITUTA, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHORA REGINA RUFINO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA, C.N.P.J. N.º 01.312.680/0001-41, COM SEDE NA ALAMEDA RIO NEGRO Nº 503, SALA COMERCIAL 2020 - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL EMPRESARIAL - BAIRRO DE ALPHAVILLE - CIDADE DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO, C.P.F. N.º. 065.574.388-08, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de serviços de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos da CONTRATANTE, por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos e mediante utilização de sistema informatizado para otimização das atividades relacionadas, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 133/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a) implantar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do Contrato, sistema informatizado destinado à administração dos serviços e com o devido treinamento dos operadores da Contratante, nos termos da cláusula 13 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) comprovar possuir rede credenciada de oficinas conforme determinado pela cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) manter a rede de credenciadas durante toda a vigência deste contrato;
d) manter concessionária autorizada, dentre o rol de oficinas credenciadas, sempre que houver veículo da frota do CONTRATADA sob cobertura de garantia de fábrica para veículos novos;
e) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices, dentro das melhores normas técnicas, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, dentro de trinta minutos, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;
f) indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de email segcs@tre-sp.jus.br;
g) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h) observar, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, se houver, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
k) manter endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
l) adotar política de segurança da Informação necessária à guarda, recuperação, confidencialidade dos arquivos, dados e informações de propriedade da CONTRATANTE, custodiadas pela contratada, de forma a garantir o sigilo das informações, inclusive no acesso via web;
m) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º”.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) fornecer à CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, o cadastro completo dos veículos integrantes de sua frota;
c) aprovar, de forma exclusiva, orçamentos previamente apresentados;
d) efetuar mensalmente o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) do Edital e na cláusula VIII deste contrato;
e) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
f) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
g) fornecer à CONTRATADA as informações imprescindíveis para a execução do contrato.
 
IV - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados nos prazos e condições estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital.
 
V - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo período de 02/03/2023 a 01/03/2024.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - DO VALOR DO CONTRATO - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - A taxa de Administração praticada será de - 31,69 % (trinta e um vírgula sessenta e nove por cento negativos), e se manterá fixa e irreajustável durante a vigência contratual e suas possíveis prorrogações, mesmo que negativa, e o valor total estimado do contrato será de R$ 215.791,80 (duzentos e quinze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).
Parágrafo 1º - A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor correspondente à soma dos orçamentos aprovados pela CONTRATANTE durante o respectivo mês, aplicando ao somatório a taxa de administração pactuada.
Parágrafo 2º - O valor a ser pago pela CONTRATANTE remunera todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como insumos, encargos sociais e trabalhistas, transporte e seguros, e outras necessárias a integral execução dos serviços.
Parágrafo 3º - Não haverá previsão de reajuste contratual para o objeto em questão, face a mecânica de flutuação refletida na unidade de medida dos serviços Taxa de Administração (%) que absorve sem restrições as variações decorrentes do mercado.
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do Orçamento Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Serviço de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 363, de 28/02/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após o atesto promovido pelo Fiscal deste Contrato, na correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação.
Parágrafo 2º - O valor a ser pago corresponderá a soma dos orçamentos, desde que devidamente aprovados pela CONTRATANTE, durante o respectivo mês, aplicando ao somatório a taxa de administração pactuada.
Parágrafo 3º - O pagamento será realizado em conformidade aos procedimentos dispostos na cláusula 10 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 4º - O pagamento será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado - IMR, previstas na cláusula 21 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 5º - Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado e Lista de Imperfeições da cláusula 21 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 7º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 8º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 9º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 10º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 12º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS - Os serviços terão os seguintes prazos de garantia:
a) alinhamento e balanceamento: 30 (trinta) dias corridos;
b) serviços de lanternagem e pintura: 1 (um) ano;
c) demais serviços não compreendidos pelas alíneas acima: 90 (noventa) dias corridos.
 
XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
 
XIV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0043183-16.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 180-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Regina Rufino                                                        Maria Cristina Perazza Tamborrino
Pela CONTRATANTE.                                        Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                    Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                           Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/03/2023, às 07:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/03/2023, às 07:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/03/2023, às 12:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Perazza Tamborrino, Usuário Externo, em 02/03/2023, às 14:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 02/03/2023, às 16:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por REGINA RUFINO, DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO, em 06/03/2023, às 12:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4335649 e o código CRC E4BC9F2F.