TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE LINHA DE VIDA HORIZONTAL E VERTICAL, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E VENEZIAN MAVEN ENGENHARIA LTDA., C.N.P.J. N.º 22.209.013/0001-08, COM SEDE NA RUA CAPEBERIBE N.º 316, BAIRRO BARCELONA, CIDADE SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MARCCUS ROBERTO JOÃO VENEZIAN, C.P.F. N.º 276.501.148-64, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada em instalações de segurança do trabalho, doravante denominada CONTRATADA, para elaboração de projeto executivo e fornecimento e instalação de equipamentos e acessórios de linha de vida horizontal flexível sobre o telhado de cobertura da sede III, localizado na Rua Libero Badaró, 73, Centro, São Paulo e instalação de linha de vida vertical para escada marinheiro de acesso ao telhado a partir da laje superior à casa de máquinas dos elevadores, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência)e Apêndices do Edital.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital Pregão Eletrônico Federal 13/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, que integram o presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as condições e exigências constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital e ainda a:
a) fornecer mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, transportes horizontal e vertical dentro e fora da edificação, necessários para a execução integral dos serviços contratados, mantendo seus funcionários uniformizados, devidamente identificados, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com este;
b)executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail da fiscalização a ser designada para o acompanhamento do ajuste, com cópia para a scme@tre-sp.jus.br e scgcs@tre-sp.jus.br;
d) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I);
e) fornecer relação de funcionários que trabalharão nos serviços, juntamente com a cópia da carteira de identidade e cópia da ficha de registro de cada um em até 05 (cinco) dias úteis após a Ordem de Início de Serviço, considerando a quantidade prevista no cronograma físico, podendo haver variação conforme o ajuste e otimização da mão de obra em cada etapa;
f) apresentar ARTs/RRTs emitidas pelo CREA/CAU em relação aos serviços devidamente recolhida em até 05 (cinco) dias úteis após a Ordem de Início de Serviço, sem a qual os serviços não poderão ser iniciados;
g) apresentar o Plano de Gerenciamento de Cronograma (PGC) ajustado à data de início e a estrutura analítica do projeto/execução em até 5 (cinco) dias úteis, após a Ordem de Início de Serviço;
h) apresentar projeto executivo em até 20 (vinte) dias úteis, após a emissão da Ordem de Início de Serviço, com reuniões semanais para apresentação da evolução do projeto executivo;
i) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
j) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
k) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l) refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
m) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
n) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou continência, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
o) manter, durante a contratação, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
p) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;
b) expedir a Ordem de Início dos Serviços através da Secretaria de Gestão de Serviços / Seção de Manutenção de Edificações em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato;
c) marcar, em até 10 (dez) dias corridos, após a assinatura do contrato, reunião a ser realizada nas dependências deste Regional entre CONTRATADA e CONTRATANTE, na qual explanará acerca do desenvolvimento dos trabalhos e emitir Ordem de Início de Serviços, apontando a data de início dos trabalhos, não podendo essa ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias;
d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados em desacordo com o especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
g) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato;
h) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
IV – EXECUÇÃO DO CONTRATO – Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados, nos prazos máximos estabelecidos de acordo com a cláusula 15 do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice C – Cronograma de Controle da execução do contrato a ser estabelecido pela CONTRATADA, aprovado pela FISCALIZAÇÃO, o qual deverá ter a sua data de início ajustada pela CONTRATADA, nos termos da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência).
 
V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O contrato terá vigência desde sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto, respeitados os prazos previstos neste instrumento.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII, o seguinte valor R$ 71.656,00 (setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) para o item único.
Parágrafo único – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontal e vertical dentro e fora da edificação, impostos, leis sociais, serviços extraordinários e todos os demais custos incidentes, deduzidos eventuais descontos.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.51 - “OBRAS E INSTALAÇÕES”, conforme Nota de Empenho n.º 391, de 10 de março de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com os percentuais de pagamento indicados na cláusula 17 do Anexo I (Termo de Referência) até o 10º (décimo) dia útil, mediante atesto/termo circunstanciado das etapas, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, acompanhados das respectivas notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 4º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 5º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 6º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 7º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 8º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 9º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 10 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 11 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condiçõesde habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 5º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, recairá sobre o valor correspondente ao percentual da fase prevista na cláusula 17 do Anexo I.
 
XII – RECEBIMENTO DO OBJETO – O recebimento do objeto contratual, já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
a) provisório, pelo responsável por seu acompanhamento ou fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos após comunicação escrita de entrega de serviços protocolizada pela CONTRATADA. Em atendimento ao previsto no Acórdão n.º 853/2013 do TCU, em nenhuma hipótese será emitido o recebimento provisório com pendências a serem solucionadas, uma vez que o recebimento provisório não legitima a entrega provisória de obra inconclusa, mas visa a resguardar a Administração no caso de vícios ocultos surgidos após o recebimento provisório;
b) definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o decurso do período de observação, que será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93.
 
XIII – GARANTIA DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA garantirá os serviços pelo prazo irredutível de 05 (cinco) anos, contados do recebimento definitivo, nos termos da cláusula 18 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
XIV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
 
XV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
 
XVI – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0016139-56.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima e o Senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º 172-B) e conferi aos dezesseis dias de março de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.

Charles Teixeira Couto                               Marccus Roberto João Venezian
Pela CONTRATANTE                             Pela CONTRATADA

Luis Eduardo Simplicio de Lima                 Omar Gazzal Bannout
TESTEMUNHA                                         TESTEMUNHA

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/03/2022, às 18:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 16/03/2022, às 18:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 16/03/2022, às 18:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 16/03/2022, às 20:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Marccus Roberto João Venezian, Usuário Externo, em 18/03/2022, às 11:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.