Author: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0005214-64.2021.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 129/2022

OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso superior, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme distribuição apresentada no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), oriundo do Pregão Eletrônico Federal nº. 129/2022, vigente pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/02/2023 a 31/01/2025, nos termos do Primeiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, C.N.P.J. Nº 05.342.580/0001-19
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula XI do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,6835%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2022 a novembro/2023, incidente a partir de 12/12/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5057283), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 12/12/2023:
 
ITEM | QTDE | VALOR UNITÁRIO VIGENTE ATÉ 11/12/2023 | REAJUSTE UNITÁRIO APURADO | VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO, A PARTIR DE 12/12/2023 | REAJUSTE MENSAL TOTAL APURADO (reajuste unitário x qtde) | VALOR MENSAL TOTAL REAJUSTADO (valor unitário reajustado x quant.)

Prestação de serviços de
agente de integração para a disponibilização de estudantes de curso superior, visando à operacionalização do Programa de Estágio do TRE-SP - despesas administrativas operacionais (taxa de administração)

446

R$ 16,70

R$ 0,78

R$ 17,48

R$ 347,88

R$ 7.796,08

TOTAIS | R$ 16,70 | R$ 0,78 | R$ 17,48 | R$ 347,88 | R$ 7.796,08
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 4.742,76 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 220,32 para o exercício de 2023, referente ao período de 12/12/2023 a 31/12/2023, de R$ 4.174,56 para o exercício de 2024, referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024 e R$ 347,88 para o exercício de 2025, referente ao período de 01/01/2025 a 31/01/2025 conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5055941 e 5055948) e Informação SeGCS (doc. SEI 5056220), inserida nos autos do Processo SEI 0005214-64.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste 1º Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O preço total do presente contrato referente à taxa de administração é de R$ 183.499,56 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” - Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho n.º 304, de 02 de fevereiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações do Primeiro Termo Aditivo.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 187-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/12/2023, às 15:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/12/2023, às 15:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5077057 e o código CRC DD9BE54B.