TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO TRE-SP, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 129/2022, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, C.N.P.J. N.º 05.342.580/0001-19, COM SEDE NA RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE Nº 175, SALA 1504, EDIFÍCIO PÁTIO CARIRI CORPORATE, BAIRRO TRIÂNGULO, CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FRANCISCO PALÁCIO LEITE, C.P.F. Nº 285.335.007-00, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 53 a 61 do livro próprio (n.º 179-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, do Decreto nº.10.024/19, bem como da Lei nº. 11.788/2008, do Enunciado Administrativo n. 7 do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP nº 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP nº. 522, de 23 de março de 2021, e cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/02/2024 a 31/01/2025, no valor de R$ 89.378,40 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, bem como a alteração qualitativa da contratação, consubstanciada na majoração do valor da bolsa-auxílio dos estagiários, que passa a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, a partir de setembro/2023. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV, o Parágrafo 1º e o Parágrafo 4º da Cláusula V, atualiza-se a Cláusula VI, bem como o item 9.2, do Termo de Referência (Anexo I do Edital PEF 129/2022), que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/02/2023 a 31/01/2025.
(...)
 
V - VALOR - (...)
Parágrafo 1º - O(A) estagiário(a) perceberá, a partir de setembro de 2023, a título de bolsa-auxílio, importância mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), e auxílio-transporte no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por dia trabalhado, observadas as disposições contidas na cláusula 9 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
(...)
Parágrafo 4º - O preço total do presente contrato referente à taxa de administração é de R$ 178.756,80 (cento e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 89.378,40 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), acrescido do valor de R$ 89.378,40 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/02/2024 a 31/01/2025, consignada neste Primeiro Termo Aditivo.
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", sendo a despesa referente à taxa de administração, no elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J."; a despesa referente à bolsa-auxílio, no elemento de despesa 3390.36 - "Outros Serviços de Terceiros - P.F", e a despesa referente ao auxílio-transporte, no elemento de despesa 3390.49 - "Auxílio-Transporte", conforme Notas de Empenho n.º 304, 305 e 306, de 02 de fevereiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato deste aditivo será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0005214-64.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 184-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                      Francisco Palacio Leite
Pela CONTRATANTE.                                                Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                           Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                 Testemunha.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 129/2022
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
(...)
9.2. O valor mensal da bolsa-auxílio do(a) estagiário(a) de nível superior equivale a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Portaria TRE/SP n. 207/2023.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/09/2023, às 15:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/09/2023, às 16:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/09/2023, às 17:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO PALACIO LEITE, Usuário Externo, em 18/09/2023, às 14:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/09/2023, às 15:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 21/09/2023, às 15:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4839661 e o código CRC 39E4125F.