SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, C.N.P.J. N.º 61.262.382/0001-16, COM SEDE NA ALAMEDA RIO NEGRO Nº 877, 6º ANDAR - SALA 610 - EDIFÍCIO EAGLE POINT - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL - ALPHAVILLE - CIDADE DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MARCOS JOÃO MORALES, C.P.F. N.º 067.883.338-90, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 36 a 45 do livro próprio (nº 179-B), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo lavrado às folhas 08 a 10 do livro próprio (nº 184-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a alteração quantitativa da contratação, consubstanciada na supressão dos sistemas de monitoramento da 283ª Zona Eleitoral - São Bernardo do Campo, a partir de 15/08/2023, e da 394ª Zona Eleitoral - Guarulhos, a partir de 10/01/2023, correspondente a 4,08% do valor inicial do contrato, no importe total de R$ 16.042,36 (dezesseis mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), com fulcro no artigo 65, I, "b", § 1º da Lei Federal 8.666/93, bem como, em razão da supressão contratual ora procedida, consignar o novo valor da prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 10/01/2024 a 09/01/2025, passando de 50 (cinquenta) imóveis monitorados no valor de R$ 235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e dez reais), conforme consignado no Primeiro Termo Aditivo, para 48 (quarenta e oito) imóveis monitorados, no valor de R$ 226.281,60 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, reproduz-se o caput da Cláusula V, alteram-se a alínea “b” e o Parágrafo 1º da Cláusula VI, bem como se atualiza o Apêndice A - RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM MONITORADOS, com a exclusão dos itens 15 e 43, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2025.
(. . .)
 
VI - PREÇO - (. . .)
b) item 2 - R$ 392,85 (trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) mensais pela prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana, totalizando R$ 18.856,80 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) mensais para 48 (quarenta e oito) unidades, perfazendo R$ 226.261,60 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) para 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 452.625,32 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da Cláusula VIII, considerando o valor inicialmente contratado de R$ 231.044,80 (duzentos e trinta e um mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2024, acrescido do valor de R$ 1.912,88 (um mil, novecentos e doze reais e oitenta e oito centavos), referente ao acréscimo contratual a partir de 14/08/2023, acrescido do valor de R$ 235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e dez reais), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 10/01/2024 a 09/01/2025, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, reduzido do valor de R$ 16.042,36 (dezesseis mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), correspondente à supressão contratual a partir de 15/08/2023 (283ª Zona Eleitoral) e de 10/01/2023 (394ª Zona Eleitoral), consignada neste Segundo Termo Aditivo”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelo 1º Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato deste aditivo será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0035827-67.2021.6.26.8000. Foram testemunhas as Senhoras Aline Shioya Tanaka  e Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 184-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                              Marcos João Morales
Pela CONTRATANTE.                                   Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka                                          Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.                                                      Testemunha.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022
APÊNDICE A
RELAÇÃO ATUALIZADA DE IMÓVEIS A SEREM MONITORADOS
 
Item	CIDADE	ZONA	ÁREA	ENDEREÇO	CHEFE	TELEFONE	 	
1	ARUJA	335	354	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	DEMERVAL PINTO	(0xx11) 4653-2006/4653-4690
E-mail: ze335@tre-sp.jus.br	 	
2	BARUERI	199	235	Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 - GANHA TEMPO	ERIK HADDAD	(0xx11) 4163-1351//
E-mail: ze199@tre-sp.jus.br	 	
3	CAJAMAR	354	107	Avenida Arnaldo Rojek, 111	SILVIO LACK	(0xx11) 4447-2799//4447-5737
E-mail: ze354@tre-sp.jus.br	 	
4	CARAPICUIBA	303	300	Avenida Fernanda, 31	FRANKLIN CALDERÓN	(0xx11) 4183-1037/4183-3292
E-mail: ze303@tre-sp.jus.br	 	
5	CARAPICUIBA	388	300	Avenida Fernanda, 141 - Térreo	MARCEL DE SOUSA	(0xx11) 4183.4038/4183.4363
E-mail: ze388@tre-sp.jus.br	 	
6	COTIA	227	144	Rua Jorge Caixe, nº 306	GILBERTO ALVES	(0xx11) 4703-6932
E-mail: ze227@tre-sp.jus.br	 	
7	DIADEMA	222	472	Avenida Sete de Setembro, 189	RICARDO KENJI	(0xx11) 4057 1400/4055 1510
E-mail: ze222@tre-sp.jus.br	 	
8	DIADEMA	329	397	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78	MARJORINE PALOMARES	(0xx11) 4051-1212/4056-3959
E-mail: ze329@tre-sp.jus.br	 	
9	DIADEMA	426	240	Rua João de Almeida, 126	DANUSA DE MORAES	(0xx11) 40555815
E-mail: ze426@tre-sp.jus.br	 	
10	EMBU DAS ARTES	341	787	Rua 1º de Maio, 182	SUZANI ZORZANELLI	(0xx11) 47044501
E-mail: ze341@tre-sp.jus.br	 	
11	EMBU DAS ARTES	391	245	Rua São Lucas, 225	DENISE MENDES	(0xx11) 47834950
E-mail: ze391@tre-sp.jus.br	 	
12	FRANCISCO MORATO	367	515	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	ROSELI TOMAZ	(0xx11) 4609-2111 /4488-3489
E-mail: ze367@tre-sp.jus.br	 	
13	FRANCO DA ROCHA	192	285	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	DENISE ROSA	(0xx11) 44494544/48116606
E-mail: ze192@tre-sp.jus.br	 	
14	GUARULHOS	185	704(*)	Avenida João Veloso da Silva, 1181	ANTONIO WILLYAMS	(0xx11) 2412-1598/2432-5426
E-mail: ze1855@tre-sp.jus.br	 	
15	ITEM EXCLUÍDO PELO SEGUNDO TERMO ADITIVO	 	
16	GUARULHOS	395	500	Rua Cariri Açu, 32	JORGE SOARES	(0xx11) 2482-3204/24083350
E-mail: ze395@tre-sp.jus.br	 	
17	ITAPECERICA DA SERRA	201	337	Rua David Farah, 25	MARILZA DE ABREU	(0xx11) 4666.3128/4666.5526
E-mail: ze201@tre-sp.jus.br	 	
18	ITAPEVI	359	440	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205	ANNA CAROLINA	(0xx11) 4141-8044/4141-4277
E-mail: ze359@tre-sp.jus.br	 	
19	ITAQUAQUECETUBA	377	748(*)	Avenida João Barbosa de Moraes, 378	REGINA SAYURI	(0xx11) 4640-1607/46473005
E-mail: ze377@tre-sp.jus.br	 	
20	ITAQUAQUECETUBA	419	748(*)	Avenida João Barbosa de Moraes, 374	JOSÉ ANGELO	(0xx11) 4642-1549/4753-5845
E-mail: ze419@tre-sp.jus.br	 	
21	JANDIRA	304	250	Avenida Antonio Bardella, 401	CAIO CESARMARTINS	(0xx11) 4707-8223
E-mail: ze304@tre-sp.jus.br	 	
22	MAIRIPORA	237	307	Rua Ipiranga, nº 84	CÉLIA REGINA	(0xx11) 44192651/46042836
E-mail: ze237@tre-sp.jus.br	 	
23	MAUA	217	231	Rua Princesa Isabel, 129	FABIANA DE FREITAS	(0xx11) 4547-3668//4541-2835
E-mail: ze217@tre-sp.jus.br	 	
24	MAUA	339	189	Avenida Queiroz Pedroso, 235	PRISCILA LAUREANO	(0xx11) 45147207
E-mail: ze339@tre-sp.jus.br	 	
25	MAUA	365	655	Rua Campos Sales, 511	CYNTIA ALVES	(0xx11) 4514-3441 /4544-7600
E-mail: ze365@tre-sp.jus.br	 	
26	OSASCO	213	330	Rua Presidente Castelo Branco, 323	HELDER ITO DE	(0xx11) /3699-0548
E-mail: ze213@tre-sp.jus.br	 	
27	OSASCO	276	347	Praça Professor Anésio Cabral, 87	PENELOPE CAMILHER	(0xx11) 36869901/36861867
E-mail: ze276@tre-sp.jus.br	 	
28	OSASCO	277	322	Avenida Hildebrando de Lima, 609	NELSON ANTONIO	(0xx11) 36541261/36541212
E-mail: ze277@tre-sp.jus.br	 	
29	OSASCO	315	343	Avenida Internacional, 631	LUCIANA VIGO	(0xx11) 36942803/36051243
E-mail: ze315@tre-sp.jus.br	 	
30	OSASCO	331	418	Rua Henrique Dias, 287	LUIZ FERNANDO	(0xx11) 36024892/36869779
E-mail: ze331@tre-sp.jus.br	 	
31	OSASCO	332	374	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261- - prédio comercial	JULIA BALBI	(0xx11) 36541310/36826075
E-mail: ze332@tre-sp.jus.br	 	
32	POA	219	262	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	MARA ANDRESA	(0xx11) 4638 3991/4639 7191
E-mail: ze219@tre-sp.jus.br	 	
33	RIBEIRAO PIRES	183	778	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial	MIOSÓTIS TEIXEIRA	(0xx11) 48283414/48276126
E-mail: ze183@tre-sp.jus.br	 	
34	RIBEIRAO PIRES	382	423	Rua Ovídio Abrantes, 19	ANA MARIA LAUER	(0xx11) 48274130/48244015
E-mail: ze382@tre-sp.jus.br	 	
35	SANTA ISABEL	115	124	Rua João Pessoa, 58	AKEMI YAMASAKI	(0xx11) 46564616/46574444
E-mail: ze115@tre-sp.jus.br	 	
36	SANTO ANDRE	156	483	Rua MARQUESA DE SANTOS, 52	LILIAN ALEXANDRE	(0xx11) 44389079/44388818
E-mail: ze156@tre-sp.jus.br	 	
37	SANTO ANDRE	263	124	Avenida Itamarati, 241	MAURICIO BULCÃO	(0xx11) 4479-4335/4975-4848
E-mail: ze263@tre-sp.jus.br	 	
38	SANTO ANDRE	264	136	Rua Mato Grosso, 428 -	MILTON DANTAS DE	(0xx11) 49961506/49972177
E-mail: ze264@tre-sp.jus.br	 	
39	SANTO ANDRE	306	237	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33 -	KELLY GONÇALVES	(0xx11) 4994-7799/4992-2350
E-mail: ze306@tre-sp.jus.br	 	
40	SANTO ANDRE	307	400	Rua Coronel Agenor de Camargo, 300	RENATA DINIZ DE	(0xx11) 44322929 /49925868
E-mail: ze307@tre-sp.jus.br	 	
41	SANTO ANDRE	383	260	Avenida Pedro Américo, 674	ELENICE STABILE	(0xx11) 4474-0269/4458-4456
E-mail: ze383@tre-sp.jus.br	 	
42	SAO BERNARDO DO CAMPO	174	580	Avenida Paulo Afonso, 388	CLAUDIA DAL RI	(0xx11) 41259566/41246334
E-mail: ze174@tre-sp.jus.br	 	
43	ITEM EXCLUÍDO PELO SEGUNDO TERMO ADITIVO	 	
44	SAO BERNARDO DO CAMPO	284	190	Rua Helena Jacquey, 40 - Subpref. Rudge Ramos	CARLA FABÍOLA	(0xx11) 43682346/43623262
E-mail: ze284@tre-sp.jus.br	 	
45	SAO BERNARDO DO CAMPO	296	500	Avenida João Firmino, 900	MARCELO PELOSINI	(0xx11) 4125.7557/4330.5027
E-mail: ze296@tre-sp.jus.br	 	
46	SAO BERNARDO DO CAMPO	409	355	Rua Doutor Felício Laurito, 84	MERCIA DOS SANTOS	(0xx11) 41215434/41211900
E-mail: ze409@tre-sp.jus.br	 	
47	SUZANO	181	120	Rua Mirambava, 118	IMACULADA DA CONCEIÇÃO	(0xx11) 4759-2300/4747-1090
E-mail: ze181@tre-sp.jus.br	 	
48	SUZANO	415	237	Rua Benjamin Constant, 1029 -	ANTONIA IZÂNIA	(0xx11) 4747-1300/47429494
E-mail: ze415@tre-sp.jus.br	 	
49	TABOAO DA SERRA	416	676(*)	Avenida Armando de Andrade, 1315	LUANA NAOMI UEKI	(0xx11) 47863250/47863421
E-mail: ze416@tre-sp.jus.br	 	
ITEM 50 INCLUÍDO PELO PRIMEIRO TERMO ADITIVO	 	
50	FERRAZ DE VASCONCELOS	401	150	Rua Antônio Trevisani, 93	RICARDO HISAO USHID	(0xx11) 46740964/46762387
E-mail: ze401@tre-sp.jus.br	 	
TOTAL DE IMÓVEIS MONITORADOS: 48 (quarenta e oito)	 	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/08/2023, às 14:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/08/2023, às 14:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCOS JOÃO MORALES, Usuário Externo, em 28/08/2023, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 29/08/2023, às 16:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 29/08/2023, às 16:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/08/2023, às 19:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4788888 e o código CRC 4AF10B51.	

0035827-67.2021.6.26.8000	4788888v16