TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0035827-67.2021.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 128/2022

OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores, incluindo instalação de equipamentos, acessórios e materiais necessários, utilizados sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas, corretivas, treinamento de usuários, disponibilização de acompanhamento através de website, em tempo real, ou app mobile, mediante login e senha, e fornecimento de ronda, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais da região metropolitana de São Paulo, listados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), oriundo do PEF 128/2022, firmado com a empresa MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, com vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2025, nos termos do Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, C.N.P.J. N.º 61.262.382/0001-16
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula IX do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,6835%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2022 a novembro/2023, incidente a partir de 08/12/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5065439), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 08/12/2023:
 
Item e Descrição	Qtde*
 	Valor Unitário vigente até 07/12/2023	Reajuste
unitário apurado	Valor Unitário
reajustado, a partir de 08/12/2023	Valor Total
Mensal Reajustado, a partir de 08/12/2023	Valor Total
do Reajuste	
ITEM 1 - instalação do sistema integrado de segurança patrimonial por cartório eleitoral da região metropolitana	n/a	R$ 1,00	R$ 0,05	R$ 1,05	n/a	n/a	
ITEM 2 - prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana	49	R$ 392,85	R$ 18,40	R$ 411,25	R$ 20.151,25	R$ 11.780,91	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 11.780,91 (onze mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos), sendo R$ 691,23 (seiscentos e noventa e um reais e vinte e três centavos)  para o exercício de 2023, referente ao período de 08/12/23 a 31/12/23, de R$ 10.819,20 (dez mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos) para o exercício de 2024, referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024 e R$ 270,48 (duzentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) para o exercício de 2025, referente ao período de 01/01/25 a 09/01/25, conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5055490 e 5055515) e Informação SeGCS (doc. SEI 5055673), inserida nos autos do Processo SEI 0035827-67.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste 1º Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O preço total do contrato é de R$ 469.632,14 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e catorze centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035  - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme reforço da Nota de Empenho n.º 49, de 6 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 187-B). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Marcelo Henrique Stabile Dias
Coordenador de Contratos substituto

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 03/01/2024, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 03/01/2024, às 16:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5080004 e o código CRC 8D7B4F91.	

0035827-67.2021.6.26.8000