TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, C.N.P.J. N.º 61.262.382/0001-16, COM SEDE NA ALAMEDA RIO NEGRO Nº 877, 6º ANDAR - SALA 610 - EDIFÍCIO EAGLE POINT - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL - ALPHAVILLE - CIDADE DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MARCOS JOÃO MORALES, C.P.F. N.º 067.883.338-90, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 36 a 45 do livro próprio (nº 179-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo quantitativo de 1 (uma) instalação do sistema integrado de segurança patrimonial e do respectivo serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico, a partir de 14/08/2023, referente ao imóvel que abriga o Cartório da 401ª Zona Eleitoral - Ferraz de Vasconcelos, situado na Rua Antônio Trevisani nº 93 - Centro - Ferraz de Vansconcelos-SP, cujo acréscimo correspondente a 2,04% do valor inicial do contrato, no importe de R$ 1.912,88 (um mil, novecentos e doze reais e oitenta e oito centavos), com fundamento no artigo 65, I, "b", § 1º da Lei Federal 8.666/93, bem como consignar a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 10/01/2024 a 09/01/2025, no valor de R$ 235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e dez reais), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula V, a alínea “b” e o Parágrafo 1º da Cláusula VI, atualiza-se a Cláusula VII, bem como se acrescenta o item 50 no Apêndice A - RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM MONITORADOS, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2025.
(. . .)
 
VI - PREÇO - (...)
b) item 2 - R$ 392,85 (trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) mensais pela prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana, totalizando R$ 19.642,50 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais para 50 (cinquenta) unidades, perfazendo R$ 235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e dez reais) para 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 468.667,68 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4 º da cláusula VIII, considerando o valor inicialmente contratado de R$ 231.044,80 (duzentos e trinta e um mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2024, acrescido do valor de R$ 1.912,88 (um mil, novecentos e doze reais e oitenta e oito centavos) referente ao acréscimo contratual a partir de 14/08/2023, acrescido do valor de R$ 235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e dez reais), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 10/01/2024 a 09/01/2025, ambos consignados neste Primeiro Termo Aditivo.
(. . .)
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 339039 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", conforme Nota de Empenho nº 49, de 06 de janeiro de 2023, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0035827-67.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 184-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                      Marcos João Morales
Pela CONTRATANTE.                                                 Pela CONTRATADA.

Charles Teixeira Coto                                                      Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                   Testemunha.
 
APÊNDICE A
RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM MONITORADOS
 
Item	CIDADE	ZONA	ÁREA	ENDEREÇO	CHEFE	TELEFONE	
(...)	 	 	 	 	 	 	
50	FERRAZ DE VASCONCELOS	401	150	Rua Antônio Trevisani, 93	RICARDO HISAO USHIDA	(0xx11) 46740964/46762387
E-mail: ze401@tre-sp.jus.br	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/08/2023, às 15:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/08/2023, às 15:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/08/2023, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 02/08/2023, às 16:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCOS JOÃO MORALES, Usuário Externo, em 02/08/2023, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 09/08/2023, às 12:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4727730 e o código CRC FD290378.