TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL CENTRALIZADA, CELEBRADO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 127/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., C.N.P.J. N.º 07.432.517/0001-07, COM SEDE NA ALAMEDA ÁSIA Nº 201 - CONJUNTO B, 1º E 2º ANDARES - POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ - BAIRRO TAMBORÉ - CIDADE DE SANTANA DE PARNAÍBA - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS, C.P.F. Nº 159.187.768-77, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 73 a 81 do livro próprio (nº 179-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto proceder a inclusão de 1 (uma) impressora colorida para a COGG - Coordenadoria de Governança e Gestão, a partir de 01/12/2023, proceder a readequação das franquias de impressão dos itens 3, 4, 5 e 6 do contrato, resultando no acréscimo de 1,19% do valor mensal inicialmente contratado, no importe de R$ 307,58 (trezentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), bem como consignar a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 10/01/2024 a 09/01/2025, no valor de R$ 241.587,84 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, e ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV, a tabela e o parágrafo 2º da Cláusula V, atualiza-se a Cláusula VII, renomeia-se a Cláusula XV, passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO para XVI - FORO, bem como altera-se o Apêndice A do Edital, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2025.
(. . .)
 
V - PREÇO - (...)
 
GRUPO ÚNICO	
Item	DESCRIÇÃO
(especificações, marca, modelo, referência)	Descrição do serviço	Quantidade
de impressoras**	Volume Mensal
Estimado de Impressões
 
(A)	Valor Unitário
de Impressão
R$
(B)	Valor Total
Mensal
R$
(C)	
1	Impressora, TIPO A, multifuncional laser ou LED, monocromática, com duplexador automático	Impressões dentro da Franquia	59 unidades (58 + 1 reserva*)	67.547	R$ 0,1700	R$ 11.482,99	
2	Impressora, TIPO A, multifuncional laser ou LED, monocromática, com duplexador automático	Impressões excedentes	59 unidades (58 + 1 reserva*)	45.031	R$ 0,0500	R$ 2.251,55	
3	Impressora, TIPO B, multifuncional laser ou LED, colorida, com duplexador automático	Impressões monocromáticas dentro da Franquia	28 unidades (27 + 1 reserva*)	8.247	R$ 0,0965	R$ 795,84	
4	Impressora, TIPO B, multifuncional laser ou LED, colorida, com duplexador automático	Impressões monocromáticas excedentes	28 unidades (27 + 1 reserva*)	5.498	R$ 0,0720	R$ 395,86	
5	Impressora, TIPO B, multifuncional laser ou LED, colorida, com duplexador automático	Impressões coloridas dentro da Franquia	28 unidades (27 + 1 reserva*)	6.808	R$ 0,7000	R$ 4.765,60	
6	Impressora, TIPO B, multifuncional laser ou LED, colorida, com duplexador automático	Impressões coloridas excedentes	28 unidades (27 + 1 reserva*)	4.541	R$ 0,0970	R$ 440,48	
PREÇO TOTAL MENSAL	87 unidades	137.672	--	R$ 20.132,32	
 
Parágrafo 2º - O valor total do presente contrato é de R$ 434.220,72 (quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 192.325,30 (cento e noventa e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2024, acrescido do valor de R$ 307,58 (trezentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) decorrente da readequação de franquias e da disponibilização de 1 impressora colorida, a partir de 01/12/2023, acrescido do valor de R$ 241.587,84 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 10/01/2024 a 09/01/2025, consignada neste Primeiro Termo Aditivo.
(. . .)
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do Orçamento Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica", conforme Nota de Empenho nº 184, de 19 de janeiro de 2023, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(. . .)
 
XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja."
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato deste aditivo será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0042611-60.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 186-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                             Fernando José Coutinho Martins
Pela CONTRATANTE.                                                        Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                  Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                          Testemunha.

 
APÊNDICE A
 
Distribuição de impressoras:
 
Ordem	Prédio	Andar	Departamento	Tipo de
impressora	Quantidade	
1	Anexo I	2º	SEBBL	A	1	
2	Anexo I	1º	COAS	B	1	
3	Anexo III	0º	SECIM	A	1	
4	Anexo III	0º	SEATECMV	A	1	
5	Brigadeiro	12º	SAM-Gab	B	1	
6	Brigadeiro	12º	SeGCL/SeGCS	A	1	
7	Brigadeiro	11º	SEPLAN	B	1	
8	Brigadeiro	11º	SePeC/SeCRP	A	1	
9	Brigadeiro	10º	COCL/SeAAC/CCT	A	1	
10	Brigadeiro	10º	SGS-Gab	A	1	
11	Brigadeiro	9º	COGED	A	1	
12	Brigadeiro	9º	SEPAE	A	1	
13	Brigadeiro	9º	Distribuição de malotes	A	1	
14	Brigadeiro	8º	SEENG/SeARQT/SeLCI	B	1	
15	Brigadeiro	8º	SeTrans/SeCOA/SeCIM/COSET	A	1	
16	Brigadeiro	7º	CRE-COFIC	A	1	
17	Brigadeiro	7º	SeFAC/CRE-COAJU	A	1	
18	Brigadeiro	7º	SeIC /SeDS	B	1	
19	Brigadeiro	6º	CRE-COORI/SeDIC/SeAZE	B	1	
20	Brigadeiro	6º	SeOUVE/SeAC/COUVEX/COSEL	A	1	
21	Brigadeiro	5º	COPPEX	A	1	
22	Brigadeiro	5º	SEPP/SELEGIS	B	1	
23	Brigadeiro	4º	COSE/SENT/SEHD	A	1	
24	Brigadeiro	4º	SEEI	A	1	
25	Brigadeiro	3º	ASSJUR/AACE	A	1	
26	Brigadeiro	3º	SepCad/SeGov/SeGest	A	1	
27	Brigadeiro	2º	SECOM-GAB	B	1	
28	Brigadeiro	1º	COEVE	B	1	
29	Brigadeiro	1º	COEJEP	B	1	
30	Brigadeiro	1º	SeJELE	B	1	
31	Falcão	15º	SEAPPE	A	1	
32	Falcão	14º	COEDE	A	1	
33	Falcão	14º	SGP-Gab	B	1	
34	Falcão	13º	SEMP	A	1	
35	Falcão	12º	SEGCON	A	1	
36	Falcão	11º	SEFR	A	1	
37	Falcão	10º	COPAG	A	1	
38	Falcão	10º	SEPAAP	A	1	
39	Falcão	9º	SECAD	B	1	
40	Falcão	0º	SeCOA	A	1	
41	Major Diogo	0º	SeARQ	A	1	
42	Miquelina	15º	AssPM	A	1	
43	Miquelina	14º	Coxia	A	1	
44	Miquelina	13º	Corregedor	B	1	
45	Miquelina	13º	Gab-CRE	B	1	
46	Miquelina	13º	Gab-DG	B	1	
47	Miquelina	12º	Gab-PRES	B	1	
48	Miquelina	12º	PRES	B	1	
49	Miquelina	11º	GAB 01	A	1	
50	Miquelina	11º	GAB 02	A	1	
51	Miquelina	11º	GABJUR1	A	1	
52	Miquelina	11º	GABJUR2	A	1	
53	Miquelina	11º	GABTRF	A	1	
54	Miquelina	10º	SEJUR	A	1	
55	Miquelina	10º	SEEAR/SEPLEN	B	1	
56	Miquelina	9º	SECA	A	1	
57	Miquelina	9º	SEDP/SeDPJE	B	1	
58	Miquelina	9º	SJ-GAB	B	1	
59	Miquelina	8º	SEPRJD I/SEPRJD2	A	1	
60	Miquelina	8º	SEPRJUR1/SEPRJUR2	A	1	
61	Miquelina	8º	SEPRDTRF/COPRO	A	1	
62	Miquelina	7º	SeDEV/SESSIS/SEPQUALI/SEIS	A	1	
63	Miquelina	7º	SeINFRA/SEGEAP/SEMPRO	A	1	
64	Miquelina	6º	SeBD/SePG/SEAD	A	1	
65	Miquelina	6º	SeSEle/SeUE/COSEL	B	1	
66	Miquelina	5º	SeSEC/SEPROJ	A	1	
67	Miquelina	5º	SeSU/SEHD/SETCD	B	1	
68	Miquelina	5º	STI	B	1	
69	Miquelina	5º	STI-GAB	B	1	
70	Miquelina	4º	CCEP/ScCE	A	1	
71	Miquelina	4º	SAI GAB/COAUD	A	1	
72	Miquelina	4º	SeCOP/SECOE/SESTO	A	1	
73	Miquelina	3º	SePPF/SEPCT/SEPCD	A	1	
74	Miquelina	3º	SOF-GAB/COCONT/COFIN	A	1	
75	Miquelina	3º	COORC/SePO/SeEO	A	1	
76	Miquelina	0º	SECOA - Portaria	B	1	
77	Miquelina	0º	Corpo da Guarda	A	1	
78	Miquelina	-1º	SeTrans	A	1	
79	Miquelina	-2º	Mecânica	A	1	
80	Nothman	1º	SEGPAT	A	1	
81	Nothman	0º	REC	A	1	
82	Nothman	0º	REM	A	1	
83	Nothman	0º	COMPL	A	1	
84	Nothman	0º	SEGALM	A	1	
85	Brigadeiro	3º	COGG	B	1	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/12/2023, às 16:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/12/2023, às 18:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/12/2023, às 19:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/12/2023, às 14:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS, Usuário Externo, em 08/12/2023, às 12:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 12/12/2023, às 12:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5035520 e o código CRC EDEA2162.