TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS E TODOS OS DEMAIS SUPRIMENTOS, A SEREM REALIZADOS NOS SISTEMAS DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE COMBATE A INCÊNDIO E NOS SISTEMAS DE HIDRANTES DO TRE-SP, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA., C.N.P.J. N.º 04.441.348/0001-75, COM SEDE NA RUA ACAJU Nº 448 - JARDIM TÊXTIL - CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR OSVALDO SOUZA DA ROCHA, C.P.F. N.º 107.280.278-36, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes, acessórios e todos os demais suprimentos, a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio e no Sistema de Hidrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência e Apêndices) do Edital.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 125/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda, a:
a) Apresentar cronograma com datas das visitas de manutenção preventiva, conforme subitem 9.2.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
b) Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) emitida e devidamente recolhida referente ao responsável técnico;
b.1) O responsável técnico da CONTRATADA também desempenhará as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel, e e-mail, para contato, no prazo indicado no subitem 9.2.3 do Termo de Referência;
b.2) A CONTRATADA deverá apresentar nova Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente recolhida, sempre que solicitado pela CONTRATANTE e no caso de eventual prorrogação do contrato;
c) Manter livro de controle com registro das medições e defeitos encontrados em inspeção para análise da CONTRATANTE, devendo o fiscal do contrato ser comunicado das ocorrências quando da apresentação do relatório mensal;
d) Preencher, a cada visita de manutenção, as planilhas constantes dos Apêndices B e C, para cada local de prestação do serviço, conforme o disposto nos subitens a seguir;
d.1) Preencher a Planilha de Acompanhamento da Manutenção Preventiva (Apêndice B) a cada visita de manutenção preventiva, de acordo com a periodicidade a que se refere;
d.2) Preencher a Planilha de Registro de Manutenções Corretivas (Apêndice C) sempre que houver atendimento desta natureza, seja em decorrência das manutenções preventivas, seja em decorrência de chamado feito pela CONTRATANTE;
e) Manter registro, em forma de etiquetas afixadas às baterias, bem como em planilha de acompanhamento, do histórico das vistorias efetuadas;
f) Fornecer todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessários à execução dos serviços, que serão dimensionados, especificados e fornecidos as suas expensas, de acordo com os seus planos de execução de trabalhos, empregando materiais novos e peças e acessórios originais procurando sempre manter o padrão existente de acordo com as normas aplicáveis;
g) Responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução dos serviços;
h) Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela Fiscalização, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas decorrentes dessas providências;
i) Agendar com a Fiscalização, por escrito, e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços que necessitarem paralisar o Sistema de Alarme de Incêndio, podendo ser executados fora do horário comercial, ou em finais de semana/feriado, desde que devidamente justificado e autorizado previamente pela CONTRATANTE, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados;
j) Em caso de necessidade de paralisação prolongada do equipamento, por prazo superior a 24 horas a CONTRATADA deverá justificar o motivo e o tempo necessário para a normalização do equipamento, por escrito, à CONTRATANTE;
k) Executar os serviços por meio de técnicos especializados que serão acompanhados por funcionário da CONTRATANTE;
l) Apresentar seus profissionais devidamente uniformizados, identificados por crachás e munidos de todo material e equipamentos necessários à execução dos serviços;
m) Remover todos os materiais, equipamentos, e sobras não utilizadas nos serviços, assim como todo o material sucateado, embalagens etc., que passarão a ser de sua propriedade, arcando com as correspondentes despesas de transporte;
n) Observar a necessidade de uso de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e fornecê-los aos seus técnicos e funcionários durante a prestação do serviço, observando o disposto nas normas brasileiras de segurança, com ênfase à NR - 06, NR - 10, NR - 18 e NR - 35;
o) Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração de seus empregados e por todas e quaisquer obrigações trabalhistas e tributárias originárias do contrato, não repassando qualquer responsabilidade à CONTRATANTE;
p) Responder por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados diretamente por seus funcionários, no local de prestação dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, decorrentes da execução dos serviços, por dolo ou culpa de seus empregados, apurados após regular processo administrativo;
q) Manter, durante a execução do contrato, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
r) Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
s) Substituir, desde que devidamente justificado, qualquer empregado seu que, a critério da CONTRATANTE, seja impedido de entrar nas dependências dessa;
t) Atender a eventual chamada da CONTRATANTE aos sábados, domingos e feriados de anos eleitorais ou no mês de plebiscitos e referendos e no imediatamente anterior a estes, executando os serviços corretivos que se fizerem necessários;
u) Colocar à disposição da CONTRATANTE um técnico com telefone para plantão presencial, no local de prestação dos serviços a ser indicado pela Fiscalização, na véspera e no dia de pleito eleitoral, das 7h às 24h;
u.1) Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turnos, plebiscito, referendo, etc.
v) Sanar eventuais irregularidades nos serviços prestados apontados pela Fiscalização, no prazo indicado no subitem 9.2.5 do Termo de Referência;
w) Apresentar, quando a CONTRATANTE exigir, no prazo indicado no subitem 9.2.6 do Termo de Referência (Anexo I), o certificado de garantia e ou de qualidade dos componentes utilizados, relação dos fabricantes e respectivos endereços, comprovantes de compra, assim como seus tipos e características;
x) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais decorrentes da remessa e devolução de partes e peças que tenham sido reparadas em suas dependências ou de terceiros;
y) Descartar as baterias junto a postos de coletas autorizados conforme Resolução CONAMA 257, comprovando tal condição com a apresentação de certificado emitido pela entidade coletora, no prazo previsto no subitem 9.2.7 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
z) Descartar os detectores de fumaça radioativos junto ao IPEN – Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – associado à Universidade de São Paulo, comprovando tal condição com a apresentação de certificado emitido pela referida entidade coletora, no prazo previsto no subitem 9.2.8 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
a.a) Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
b.b) Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c.c) Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d.d) Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
e.e) Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
f.f) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
g.g) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) Emitir, no prazo estabelecido no subitem 9.1.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, Ordens de Início de Serviços, para os Serviços de Manutenção, contados a partir da assinatura do presente ajuste;
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregado do serviço, livre e completo acesso aos equipamentos, para execução das manutenções e intervenções técnicas, ficando aqueles à disposição dos técnicos no horário comercial estabelecido, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação;
c) Colocar à disposição dos técnicos da CONTRATADA, o espaço necessário para a prestação do serviço;
d) Designar servidor (es) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, considerando que nos cartórios, o chefe da unidade designará um servidor para o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
e) Solicitar a apresentação de nova Anotação de Responsabilidade Técnica sempre que necessário e a cada eventual renovação do contrato;
f) Aceitar provisoriamente os serviços prestados, para posterior verificação de execução satisfatória dos serviços;
g) Emitir atestado de execução satisfatória dos serviços, nos casos de ausência de irregularidades ou pendências.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 24/01/2023 a 23/01/2024.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programas de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” e 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais”, ambos no elemento de despesa 3390.39  - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 36, de 05 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VI - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 5º da cláusula VII, são:
a) Item 1 - R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), pela execução dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Item 2 - R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da Sede II, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) Item 3 - R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), pela execução dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Anexo II - ALMOXARIFADO, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d) Item 4 - R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do prédio Anexo III do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) Item 5 - R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Anexo IV (Major Diogo) do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f) Item 6 - R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 001ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
g) Item 7 - R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 005ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
h) Item 8 - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 254ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
i) Item 9 - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 257ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
j) Item 10 - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 328ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
k) Item 11 - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 398ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
l) Item 12 - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pela execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da 376ª Zona Eleitoral, do TRE-SP, conforme disposto na cláusula 2 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
m) Item 13 - R$ 140,00 (cento e quarenta reais), por hora de plantão técnico presencial, na véspera e no dia em que ocorrer pleito eleitoral, inclusive para horas excedentes.
Parágrafo 1º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, despesas com materiais, peças, mão de obra e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato para 12 (doze) meses é de R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais).
 
VII - PAGAMENTO  - O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 1 a 12 da cláusula VI), até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.9.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, “Observação 2”, do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O serviço de plantão técnico presencial (item 13 da cláusula VI) será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no caput desta cláusula. O preço unitário das horas que porventura excederem o período mencionado no subitem 6.20 do Termo de Referência – Anexo I do Edital será o previsto na alínea ‘m’ da cláusula VI deste contrato.
Parágrafo 2º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XI.
Parágrafo 7º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, alterada pela IN n. 1.663/2016, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
b.1) multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o que a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c” o valor total mensal;
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XIV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0028910-32.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 180-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa                               Osvaldo Souza da Rocha
Pela CONTRATANTE.                                         Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                    Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                          Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/01/2023, às 12:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/01/2023, às 12:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 23/01/2023, às 13:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OSVALDO SOUZA DA ROCHA, Usuário Externo, em 27/01/2023, às 12:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/01/2023, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 03/02/2023, às 15:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4239681 e o código CRC 0754AE51.