TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE COLABORAÇÃO E COMUNICAÇÃO CORPORATIVA BASEADA EM NUVEM PÚBLICA QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SAFETEC INFORMÁTICA LTDA, C.N.P.J. N.º 07.333.111/0001-69, COM SEDE NA RUA DO APOLO Nº 81 - BAIRRO DO RECIFE - CIDADE DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ANTONIO PINTO LAPA, C.P.F. N.º 039.337.804-70, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.666/93, 10.520/2002, 8.078/90, e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de Solução Integrada de Colaboração e Comunicação Corporativa baseada em nuvem pública, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital, seus Anexos e Apêndices.
Parágrafo Único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 124/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA, obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda, a:
a) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) Prestar os serviços em regime integral, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem interrupção;
c) Garantir que o provedor de serviço de nuvem possua Política de Segurança da Informação em conformidade com a legislação brasileira;
d) Garantir que o ambiente contratado seja protegido de usuários externos do serviço em nuvem e de pessoas não autorizadas;
e) Implementar controles de segurança da informação de forma a propiciar o isolamento adequado dos recursos do serviço em nuvem contratado;
f) Garantir a aplicação da segregação lógica apropriada dos dados da CONTRATANTE de outros clientes de serviço em nuvem;
g) Estar de acordo com o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e com a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE, assinando o termo disponível no Apêndice C do Anexo I do Edital;
h) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços do Edital, por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
i) Comunicar a atualização dos números de telefone e endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
j) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
k) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
l) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
n) Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
o) Informar imediatamente à CONTRATANTE qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, preposto e prestadores de serviço;
p) Notificar, imediatamente, qualquer incidente de segurança, cibernético ou não, contra os serviços ou dados da CONTRATANTE sob sua custódia;
q) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º”;
r) Responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
s) Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou do seu preposto, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
t) Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, respeitando todos os critérios estabelecidos, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócios, documentos, entre outros pertinentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
u) Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, preposto ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;
v) Fornecer a seus técnicos todos os instrumentos necessários à execução dos serviços.
w) Comunicar, imediatamente, por escrito qualquer anormalidade, prestando à CONTRATANTE os esclarecimentos julgados necessários;
x) Manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para prestação dos serviços;
y) Apresentar, no ato da contratação, declaração de que a empresa não tem entre seus empregados as pessoas citadas no Art. 3º, da Resolução n.º 7, de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;
z) Cumprir integralmente as exigências do acordo de nível de serviço (ANS), disposto no item 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e seus Apêndices do Edital e, ainda, a:
a) Promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato, bem como na cláusula 25 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d) Zelar pela segurança da solução, evitando o acesso por pessoas não habilitadas;
e) Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do contrato, do Edital, seus Anexos e Apêndices, especialmente deste documento;
f) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas do Edital, deste contrato, do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e os termos de sua proposta comercial;
g) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos CHAMADOS, por equipe de fiscalização de contrato especialmente designada;
h) Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, caso não previsto neste instrumento;
i) Receber o serviço que atenda as especificações e atestar termos e condições dentro dos prazos previstos;
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 09/01/2023 a 08/01/2026.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, excetuando-se os serviços dispostos nos itens 5 e 6 da cláusula 6, subitem 6.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, poderá ter sua duração prorrogada nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 240 (duzentos e quarenta) e máxima de 270 (duzentos e setenta) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br;
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VI - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII, são:
a) R$ 60,71 (sessenta reais e setenta e um centavos) mensais por conta básica;
b) R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) mensais por conta intermediária;
c) R$ 94,00 (noventa e quatro reais) mensais por conta avançada;
d) R$ 0,0018 (dezoito décimos de milésimo) por mensagem de e-mail em massa;
e) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo serviço de migração e integração;
f) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora de treinamento;
g) R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora de customização da solução.
Parágrafo 1º - O preço total estimado do presente contrato é de R$ 16.880.168,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta mil, cento e sessenta e oito reais).
Parágrafo 2º - Estão incluídos nos preços estipulados nesta cláusula todos os impostos, seguros, suporte técnico, manutenção, treinamento, taxas e demais encargos, bem como outras de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre a contratação, deduzidos evento ais descontos.
 
VII - PAGAMENTO - Os pagamentos previstos nos parágrafos seguintes serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA por ordem bancária, até o 10º dia útil, da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por esta indicada e de acordo com as seguintes condições:
a) Os pagamentos relativos aos itens 1, 2 e 3 grupo único (licenças) do Anexo I deste Edital serão realizados mensalmente, com base no número de licenças habilitadas no mês correspondente, baseado em relatório enviado pela CONTRATADA e ratificado pelo Fiscal Técnico, conforme o disposto no subitem 25.1 do Anexo I do Edital;
b) O pagamento do item 4 (serviço de envio de e-mail em massa) do grupo único será realizado mensalmente a partir de relatório emitido pela solução com base na quantidade de mensagens enviadas no período, sem franquia mínima mensal, conforme o disposto no subitem 25.2 do Anexo I do Edital;
c) O pagamento relativo ao item 5 (integração e migração) do grupo único será realizado em uma única parcela, após a assinatura nos termos de aceite de serviço, conforme o disposto no subitem 25.3 do Anexo I do Edital;
d) O pagamento relativo ao item 6 (treinamentos) será calculado por hora, de acordo com a duração de cada turma de treinamento realizada, conforme disposto no subitem 25.4 do Anexo I do Edital;
e) O pagamento relativo ao item 7 (horas de customização) será realizado somente se houver emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE, após a execução do serviço e assinatura, conforme o disposto no subitem 25.5 do Anexo I deste Edital;
Parágrafo 1º - Em caso de violação do Acordo de Nível de Serviços, ocorrerá glosa no pagamento devido, nos termos dispostos na cláusula 11 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, sem prejuízo de eventual aplicação das sanções administrativas previstas na cláusula XI deste contrato.
Parágrafo 2º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º - Na ocorrência de subcontratação, devidamente autorizada pela CONTRATANTE, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 2º.
Parágrafo 4º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 5º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII - REAJUSTE - Para fins de reajuste dos preços unitários dos serviços objeto deste contrato, será adotada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo Único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - A CONTRATADA compromete-se a manter sigilo acerca das informações obtidas e geradas no decorrer deste contrato, mediante assinatura do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Apêndice C do Anexo I do Edital).
Parágrafo 1º - Pertencerão exclusivamente à CONTRATANTE os direitos sobre as informações e os produtos por ela desenvolvidos e elaborados durante a vigência do contrato, incluídas eventuais cópias disponíveis, tais como backups de segurança, sendo vedada sua reprodução, transmissão e/ou divulgação sem o seu respectivo consentimento;
Parágrafo 2º - Estabelece-se a proibição do uso de informações do órgão ou da entidade pelo provedor de serviço de nuvem para propaganda, otimização de mecanismos de inteligência artificial ou qualquer uso secundário não-autorizado;
Parágrafo 3º - Durante a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá atender a Política de Segurança de Informação - PSI da CONTRATANTE disponível no endereço www.tre-sp.jus.br, bem como garantir que a Política de Segurança da Informação do provedor de serviços de nuvem esteja em conformidade com a legislação brasileira;
Parágrafo 4º - Ao término deste contrato, a CONTRATADA deverá providenciar:
a) A devolução integral dos dados, informações e sistemas sob custódia do provedor de serviço de nuvem;
b) A eliminação, por parte do provedor de serviço de nuvem, de qualquer dado, informação ou sistema da CONTRATANTE sob sua custódia, observada a legislação que trata da obrigatoriedade de retenção de dados; e
c) A garantia do direito ao esquecimento para dados pessoais, conforme art. 18 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD;
 
XI - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, bem como pelo não cumprimento às disposições contidas no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Apêndice C do Anexo I do Edital), ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total devido no mês em que ocorreu o inadimplemento contratual ou o valor devido em cada etapa do cronograma de eventos.
 
XII - GARANTIA DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO - A CONTRATADA garantirá, durante a vigência deste contrato e nos termos da cláusula 9 do Anexo I do Edital, os serviços de manutenção, de suporte técnico, de backup, de restauração de dados e de atualização da solução, sem ônus à CONTRATANTE, salvo quando for provocado por uso inadequado.
Parágrafo 1º - O serviço de suporte técnico e manutenção da solução deverá ser prestado durante todo o período de vigência deste contrato e será exercido nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Cláusula 10 do Anexo I do Edital.
 
XIII - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I - caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II - seguro garantia; III - fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
a) As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
b) É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
c) A Contratada fica obrigada a comunicar ao Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
d) As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.
 
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS - As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo 1º - Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
Parágrafo 2º - As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XVII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRESP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0033160-11.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 179-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                           Antonio Pinto Lapa
Pela CONTRATANTE.                                      Pela CONTRATADA.

Charles Teixeira Coto                                            Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                         Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/12/2022, às 16:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/12/2022, às 16:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/12/2022, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 27/12/2022, às 16:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Antonio Pinto Lapa, Usuário Externo, em 27/12/2022, às 17:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 28/12/2022, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4195236 e o código CRC CC923988.