SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, CELEBRADO AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 124/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RIO MINAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., C.N.P.J. N.º 12.904.815/0001-84, COM SEDE NA RUA EMÍLIO DE MENEZES, N.º 156 - BAIRRO SANTA MARIA, CIDADE BELO HORIZONTE, ESTADO MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, C.P.F. Nº 089.017.977-80, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 78 a 90 do livro próprio (nº 160 – B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 81 a 84 do livro próprio (nº 166 - B), alterado pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 78 a 81 do livro próprio (nº 168 - B), alterado pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 17 a 19 do livro próprio (nº 171 - B), alterado pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 65 a 68 do livro próprio (nº 173 - B), e alterado pelo quinto termo aditivo lavrado às fls. 90 a 92 do livro próprio (nº 177 - B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º10.520/02, n.º8.666/93, n.º8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços dos postos de motoristas para condução de veículos de serviço, motoristas para condução de veículos executivos e encarregado, concedida a partir de 07/02/2023, no valor de R$ 107.563,68 (cento e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria 2023/2023; e, inserir a Cláusula e seus parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 no contrato. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula V e os incisos I a V da cláusula VI, alteram-se o caput e o parágrafo 2º da cláusula VI, acrescentando-lhe o inciso VI, bem como se atualiza a Cláusula VII, e ainda, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente, e renumera-se a Cláusula XVI - FORO para XVII - FORO.
 
 “V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 07/02/2020 a 06/02/2024, ressalvado o disposto no parágrafo único da cláusula II.
(...)
 
VI - VALOR -  O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, a partir de 07/02/2023, R$ 149.796,77 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo, será de:
 
I - de 07/02/2020 a 13/09/2020:
a) R$ 5.293,54 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b) R$ 4.839,26 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c) R$ 5.214,24 (cinco mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
 
II - A partir de 14/09/2020:
a) R$ 5.307,58 (cinco mil, trezentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b) R$ 4.852,68 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c) R$ 5.227,50 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
 
III -A partir de 07/02/2021:
a) R$ 5.519,81 (cinco mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b) R$ 5.037,50 (cinco mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c) R$ 5.427,84 (cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
 
IV - A partir de 08/03/2021:
a) R$ 5.570,89 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b) R$ 5.081,40 (cinco mil, oitenta e um reais e quarenta centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c) R$ 5.476,08 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oito centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
 
V - A partir de 07/02/2022:
a) R$ 6.095,26 (seis mil, noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b) R$ 5.536,47 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c) R$ 5.971,07 (cinco mil, novecentos e setenta e um reais e sete centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
 
VI - A partir de 07/02/2023:
a) R$ 6.497,86 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b) R$ 5.887,38 (cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c) R$ 6.351,15 (seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
(...) 
 
Parágrafo 2º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 6.514.555,51 (seis milhões, quinhentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
(...)
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 42, de 09 de janeiro de 2020, Nota de Empenho n.º 171, de 21 de janeiro de 2021, Nota de Empenho n.º 210, de 25 de janeiro de 2022, Nota de Empenho n.º 181 de 19 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XVI -  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º -  A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055217-28.2018.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira e o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 180 – B), aos vinte e um  dias do mês de março de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                        Adriano Miranda Oliveira
Pela CONTRATANTE.                              Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                 Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 21/03/2023, às 17:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 21/03/2023, às 17:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 21/03/2023, às 18:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 21/03/2023, às 18:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Adriano Miranda Oliveira, Usuário Externo, em 22/03/2023, às 08:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 22/03/2023, às 16:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4390189 e o código CRC 1EA4A363.