TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO TRE-SP, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, C.N.P.J. N.º 05.342.580/0001-19, COM SEDE NA RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE Nº 175, SALA 1504, EDIFÍCIO PÁTIO CARIRI CORPORATE, BAIRRO TRIÂNGULO, CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FRANCISCO PALACIO LEITE, C.P.F. Nº 285.335.007-00, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 05 a 12 do livro próprio (n.º 179-B), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 58 a 60 do livro próprio (nº 180-B), pelo Segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. 42 a 44 do livro próprio (nº 184-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, do Decreto nº 10.024/19, bem como da Lei nº. 11.788/2008, do Enunciado Administrativo n. 7 do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP nº 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP nº. 522/2021, de 23 de março de 2021, e cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a alteração qualitativa da contratação, consubstanciada na majoração do valor da bolsa-auxílio dos estagiários, que passa a ser de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, a partir de setembro/2023. Em consequência, alteram-se o parágrafo 1º da Cláusula V do instrumento contratual, bem como o item 9.2 do Termo de Referência (Anexo I do Edital PEF 123/2022), que passarão a ter as seguintes redações:
 
“V - VALOR - (...)
Parágrafo 1º - O(A) estagiário(a) perceberá, a partir de setembro de 2023, a título de bolsa-auxílio, importância mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), e auxílio-transporte no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por dia trabalhado, observadas as disposições contidas na cláusula 9 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato deste aditivo será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0058264-73.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 184-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                             Francisco Palacio Leite
Pela CONTRATANTE.                                        Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                  Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                         Testemunha.

 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
(...)
9.2. O valor mensal da bolsa-auxílio do(a) estagiário(a) de nível médio equivale a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Portaria TRE/SP n. 207/2023.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/08/2023, às 17:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/08/2023, às 18:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 29/08/2023, às 18:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO PALACIO LEITE, Usuário Externo, em 30/08/2023, às 10:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 31/08/2023, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 06/09/2023, às 10:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4793193 e o código CRC 3FFF365C.