TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0058264-73.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 123/2022
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 16/12/2022 a 15/12/2024, conforme consignado no Segundo Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, C.N.P.J. N.º 05.342.580/0001-19.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula XI do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,8192%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de novembro/2022 a outubro/2023, incidente a partir de 25/11/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material substituto (doc. SEI 4992629), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 25/11/2023:
 
ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO VIGENTE ATÉ 24/11/2023	REAJUSTE UNITÁRIO APURADO	VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO,  A PARTIR DE 25/11/2023	REAJUSTE MENSAL TOTAL APURADO (reajuste unitário x qtde)	VALOR MENSAL TOTAL REAJUSTADO, A PARTIR DE 25/11/2023 (valor unitário reajustado x qtde)	
Prestação de serviços de agente de integração de estágios - Nível Médio - despesas administrativas operacionais (taxa de administração)	686	R$ 9,05	R$ 0,44	R$ 9,49	R$ 301,84	R$ 6.510,14	
TOTAIS	R$ 9,05	R$ 0,44	R$ 9,49	R$ 301,84	R$ 6.510,14	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 3.833,37 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), referente ao período de 25/11/2023 a 15/12/2024 (término da atual vigência contratual), conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 4980971 e 4981004) e Informação SeGCS (doc. SEI 4981178), inserida nos autos do Processo SEI 0058264-73.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 131.103,52 (cento e trinta e um mil, cento e três reais e cinquenta e dois centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o reajuste correrá por conta Crédito do Orçamento Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", no elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme reforço da Nota de Empenho n.º 348, de 17 de fevereiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 186-B ). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Marcelo Henrique Stabile Dias
Coordenador de Contratos substituto

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/11/2023, às 17:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 24/11/2023, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5007871 e o código CRC DC430018.	

0058264-73.2019.6.26.8000