TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO TRE-SP, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, C.N.P.J. N.º 05.342.580/0001-19, COM SEDE NA RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE Nº 175, SALA 1504, EDIFÍCIO PÁTIO CARIRI CORPORATE, BAIRRO TRIÂNGULO, CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FRANCISCO PALÁCIO LEITE, C.P.F. Nº 285.335.007-00, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 05 a 12 do livro próprio (n.º 179-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, do Decreto nº.10.024/19, bem como da Lei nº. 11.788/2008, do Enunciado Administrativo n. 7 do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP nº 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP nº. 522/2021, de 23 de março de 2021, e cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - As partes resolvem de comum acordo, observados os juízos de conveniência e oportunidade da Administração, promover a alteração qualitativa com reflexos financeiros ao contrato, de modo a prorrogar o prazo inicialmente previsto de até 80 (oitenta) dias corridos, da assinatura do contrato, para a disponibilização de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, para até o dia 01/04/2023, com a consequente redução do valor inicial do ajuste em R$ 6.208,30, com fundamento no artigo 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, altera-se o caput da Cláusula I do contrato, reproduz-se o caput da Cláusula IV, altera-se o § 4º da Cláusula V e se atualiza a Cláusula VI, bem como se alteram o item 1 da Cláusula II do Edital PEF 123/2022 e o item 1 do Anexo I - Termo de Referência, que passam a ter a seguinte redação:
 
" I - OBJETO - Prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, até o dia 01/04/2023, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para o número estimado de 686 (seiscentos e oitenta e seis) estagiários(as) de ensino médio regular, sendo 648 (seiscentos e quarenta e oito) para as Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo, 21 (vinte e um) para Postos de Atendimento e 17 (dezessete) para a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nas localidades relacionadas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), que integram o presente contrato. 
(...)
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/12/2022 a 15/12/2023.
(...)
V - VALOR - (...)
 
Parágrafo 4º - O preço total anual da taxa de administração estimado do presente contrato é de R$ 52.770,55 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 10 da cláusula VII deste contrato, considerando o valor inicialmente contratado de R$ 58.978,85 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e a alteração qualitativa com reflexos financeiros consistente na redução do valor inicial do ajuste em R$ 6.208,30 (seis mil, duzentos e oito reais e trinta centavos), consignada no Primeiro Termo Aditivo.
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito do Orçamento Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", sendo a despesa referente à taxa de administração, no elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Nota de Empenho n.º 348, de 17 de fevereiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos."
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato deste aditivo será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0058264-73.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 180-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                         Francisco Palácio Leite
Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                 Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                Testemunha.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022
(...)
 
II – DO OBJETO
1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, até o dia 01/04/2023, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices.
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 - OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, até o dia 01/04/2023, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/02/2023, às 17:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 24/02/2023, às 17:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 24/02/2023, às 17:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 24/02/2023, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 24/02/2023, às 19:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO PALACIO LEITE, Usuário Externo, em 28/02/2023, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4321717 e o código CRC 01BDCEF8.