TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS SISTEMAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART.1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, C.N.P.J. N.º 24.016.172/0001-11, COM SEDE NA RUA HENRIQUE CABRAL, N.º 821 - B - BAIRRO AEROPORTO, CIDADE BELO HORIZONTE, ESTADO MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO IZIDORO DE SOUZA, C.P.F. N.º 042.373.456-37, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes: 
 
 I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Edifícios da Sede I (Edifícios Miquelina, Brigadeiro e Prédio Anexo), Sede II, Almoxarifado Central, Arquivo Central e Cartório da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada, material, ferramentas e serviços de plantão técnico presencial e de emergência, a implantação de sistema de monitoramento da temperatura e umidade relativa on-line das salas de CPD, o Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC), bem como o fornecimento e a substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE, ressalvadas as condições dispostas no subitem 5.7 da cláusula 5 do Termo de Referência, conforme discriminado no Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
a) Sede I (Edifícios Brigadeiro, Miquelina e Prédio Anexo): localizada na Rua Francisca Miquelina, nº123, Bela Vista, São Paulo/SP;
b) Sede II: localizada na Rua Dr. Falcão Filho, nº 121, Centro, São Paulo/SP;
c) Almoxarifado Central: localizado na Alameda Nothmann, nº 1.146, Santa Cecília, São Paulo/SP;
d) Arquivo Central: localizado na Rua Major Diogo, nº 105, Bela Vista, São Paulo/SP;
e) Cartório da 1ª Zona Eleitoral: localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 453, Bela Vista, São Paulo/SP.
Parágrafo 2º - Os serviços preliminares dispostos nos subitens 5.3.3 e 5.3.7 do Anexo I do Edital, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 8 às 18 horas, preferencialmente, no período matutino e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, previamente, com a FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de manutenção corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos:
a) danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;
b) funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA;
c) cromação, niquelação de peças.
Parágrafo 4º – Não haverá custos para a CONTRATANTE relativos à mão de obra com a instalação das peças mencionadas no parágrafo 3º desta cláusula, nos termos dos subitens 5.7.2 a 5.7.2.3 da cláusula 5 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 5º –  Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital Pregão Eletrônico Federal 12/2022, que integram o presente contrato, independentemente de transcrição
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
b) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID 19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações;
c) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
d) responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
e) executar serviços utilizando mão de obra de pessoas tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene, apresentação pessoal e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
f) Planejar as rotinas de manutenções preventivas mensais, distribuídas durante todos os dias úteis do mês, de maneira a realizá-las, no máximo, em 13 aparelhos diários, visando a mitigar o impacto nas atividades das unidades da CONTRATANTE, ressalvadas as situações excepcionais ou de necessidade de ajustes no calendário em favor da Administração, previamente comunicadas pela fiscalização à CONTRATADA;
g) encarregar-se, no caso de retirada dos equipamentos dos locais indicados no parágrafo 1º, da cláusula I, em razão da complexidade dos reparos, por todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro;
h) prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país;
i) não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE;
j) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
k) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
l) manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente, após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
m) aceitar nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;
b) expedir a Ordem de Início dos Serviços através de sua Secretaria de Gestão de Serviços / Seção de Manutenção de Edificações em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato;
c) comunicar a CONTRATADA, por intermédio da equipe técnica de fiscalização do contrato, por ocasião da ordem de início dos serviços, o calendário anual, com a indicação dos feriados, ou, ainda, a qualquer momento, em caso de supervenientes períodos de fechamento dos prédios ou suspensão das atividades presenciais ordinárias, que causem impacto na execução dos serviços de manutenção preventiva;
d) permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da FISCALIZAÇÃO, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;
e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
f) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
g) exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato;
h) exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-lhe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA;
i) receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;
j) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato;
k) verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 6 do Anexo I do Edital;
l) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
IV – EXECUÇÃO DO CONTRATO – Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados, conforme os seguintes prazos:
a) Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): 10 (dez) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviços;
b) Implantação e pleno funcionamento do sistema de monitoramento de temperatura e umidade relativa das Salas de CPD: 20 (vinte) dias corridos, contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
c) Serviço Preliminar de adequação inicial dos aparelhos: 30 (trinta) dias úteis, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
d) Primeira Manutenção Preventiva: deverá ser realizada nos primeiros 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Início dos Serviços;
e) Manutenção Corretiva, Plantão Técnico Presencial e de Emergência: observar o disposto no subitem 5.5 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
f) Mudança de local (desinstalação em um local e reinstalação em outro) de até 5 equipamentos do tipo SPLIT por ano de execução do contrato.
Parágrafo único - A primeira limpeza dos dutos (subitem 6.2 da cláusula 6 do Termo de Referência) deverá ser executada no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data indicada na Ordem de Início dos Serviços e, após, na sequência anual.
 
V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 28/04/2022 a 27/04/2023.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º. Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º. A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º. Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato, são de:
 
a) ITEM 1 – Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL
DO ITEM	
Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 1.830,51	

b) ITEM 2 – Serviço Preliminar de Adequação Inicial dos Aparelhos
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL
DO ITEM	
Adequação inicial dos aparelhos, compreendendo:
a) Limpeza da bandeja de condensador;
b) Desincrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
c) Limpeza das unidades filtrantes.	R$ 1.240,00	

c) ITEM 3 - Fornecimento e implantação de sistemas de monitoramento de temperatura e umidade para os edifícios da Sede I e Sede II do TRE-SP
QTDE
(A)	DESCRIÇÃO	PREÇO
UNITÁRIO
(B)	PREÇO TOTAL
(A x B)	
2 sistemas	Fornecimento e Implantação de dois sistemas de monitoramento nos termos dispostos nos subitens  5.3.4 a 5.3.4.4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital)	R$ 806,00	R$ 1.612,00	

d) ITEM 4 - Fornecimento e implantação de sistemas de monitoramento de temperatura e umidade para os edifícios da Sede I e Sede II do TRE-SP
QTDE
(A)	DESCRIÇÃO	PREÇO
UNITÁRIO
(B)	PREÇO TOTAL
(A x B)	
2 sistemas	Fornecimento e Implantação de dois sistemas de monitoramento nos termos dispostos nos subitens  5.3.5 a 5.3.5.2 do Termo de Referência (Anexo I do Edital)	R$ 806,00	R$ 1.612,00	

e) ITEM 5 – Serviços mensais de monitoramento de temperatura e umidade relativa das Salas CPD, incluindo plantão técnico de emergência, nos termos dispostos no Termo de Referência (Anexo I do Edital)
QTDE
(A)	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO  MENSAL
(B)	PREÇO TOTAL
MENSAL
(A x B)	PREÇO TOTAL ANUAL (Preço Total Mensal x 12 meses)	
2 (duas) Salas CPD	Serviços mensais de monitoramento de temperatura e umidade relativa, incluindo plantão técnico de emergência.	R$ 864,29	R$ 1.728,58	R$ 20.742,96	

f) ITENS 6 A 36 - Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Edifícios da Sede I, Sede II, Almoxarifado Central, Arquivo Central e Cartório da 1ª Zona Eleitoral
ITEM	QTDE
(A)	 
DESCRIÇÃO
 	PREÇO UNITÁRIO  MENSAL
(B)	 
PREÇO TOTAL
MENSAL
(A x B)	PREÇO TOTAL ANUAL (Preço Total Mensal x 12 meses)	
6	2 unid.	Aparelho individual marca Goldstar, capacidade 21.000 BTU.	R$ 84,30	R$ 168,60	R$ 2.023,20	
7	2 unid.	Aparelho individual marca Springer, capacidade de 18.000BTU.	R$ 72,31	R$ 144,62	R$ 1.735,44	
8	14 unid.	Aparelho individual marca Springer, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 84,30	R$ 1.180,20	R$ 14.162,40	
9	9 unid.	Aparelho individual marca Springer Carrier, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 84,30	R$ 758,70	R$ 9.104,40	
10	3 unid.	Aparelho individual marca Springer Carrier, capacidade de 30.000 BTU.	R$ 140,67	R$ 422,01	R$ 5.064,12	
11	3 unid.	Aparelho individual marca Elgin, modelo EJF, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 84,30	R$ 252,90	R$ 3.034,80	
12	6 unid.	Aparelho individual marca Springer, modelo Mundial, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 84,30	R$ 505,80	R$ 6.069,60	
13	4 unid.	Aparelho individual marca Springer Carrier, modelo Mundial, capacidade de 30.000 BTU.	R$ 140,67	R$ 562,68	R$ 6.752,16	
14	119 unid.	Aparelho individual marca Springer Carrier, modelo Mundial, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 100,84	R$ 11.999,96	R$ 143.999,52	
15	1 unid.	Aparelho Split System, marca Springer Carrier, modelo Modernita, capacidade de 12.000 BTU.	R$ 79,64	R$ 79,64	R$ 955,68	
16	2 unid.	Aparelho Split System, marca Springer Carrier, modelo Modernita, capacidade de 24.000 BTU.	R$ 126,99	R$ 253,98	R$ 3.047,76	
17	4 unid.	Agrupadas em Central de ar-condicionado Self Contained com condensador, (instalada no Plenário), 1 (uma) rede de dutos que servem o  14º andar. Cada unidade com capacidade de 7,5TR. Marca Springer Carrier e Modelo BZ 008 F32.	R$ 500,00	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00	
18	2 unid.	Agrupadas em Central de ar-condicionado Self com condensador a ar acoplado (instalada na Central de Processamento de Dados - sala CPD), com capacidade de 7,5TR cada. Marca Hitachi.	R$ 463,01	R$ 926,02	R$ 11.112,24	
19	14 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 32.000 BTU.	R$ 191,41	R$ 2.679,74	R$ 32.156,88	
20	19 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 29.000 BTU.	R$ 191,41	R$ 3.636,79	R$ 43.641,48	
21	1 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 24.000 BTU.	R$ 153,98	R$ 153,98	R$ 1.847,76	
22	2 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 12.000 BTU.	R$ 79,64	R$ 159,28	R$ 1.911,36	
23	9 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 9.000 BTU.	R$ 67,03	R$ 603,27	R$ 7.239,24	
24	 
 
2 unid.	Aparelho individual (instalado na Central de Processamento de Dados - sala CPD) marca Carrier, modelo 40MSC060236V, capacidade de 60.000 BTU, com 02 (duas) unidades condensadoras modelo 38CCC060235MC.	R$ 450,00	R$ 900,00	R$ 10.800,00	
25	2 unid.	Aparelho individual do tipo ACJ, marca Springer Carrier, modelo Mundial YCC215D capacidade de 21000 BTU.	R$ 134,41	R$ 268,82	R$ 3.225,84	
26	1 unid.	Split System, marca Springer Carrier, modelo Modernita, capacidade de 12000 BTU.	R$ 79,64	R$ 79,64	R$ 955,68	
27	1 unid.	Central de ar-condicionado Split System, marca Carrier, modelo 40MSC180236V, capacidade 15 TR, com 1 (uma) unidade condensadora e dutos, modelo 38MSC180226S.	R$ 523,65	R$ 523,65	R$ 6.283,80	
28	1 unid.	Mini-Split, marca Hitachi, modelo RKP006B, capacidade de 7.500 BTU,  com 1 (uma) unidade condensadora modelo RCA006B.	R$ 56,59	 R$ 56,59	 R$ 679,08	
29	4 unid.	Split, marca Carrier, modelo 42XQA018515KC,
capacidade de 18.000 BTU, com 2 (duas) unidades condensadoras modelo 38XCA018515MC	R$ 96,78	R$ 387,12	R$ 4.645,44	
30	6 unid.	Tipo Split, marca Trane, modelo TRAE100A2320A0MA, capacidade de 05 TR, com 03 (três) unidades condensadoras, modelo B020550197 de capacidade de 10 TR cada.	R$ 400,00	 R$ 2.400,00	 R$ 28.800,00	
31	1 unid.	Split System, marca Trane, modelo TRCE100, capacidade de 20 TR, com  02 (duas) unidades condensadoras de capacidade de 10TR cada unidade e 04 (quatro) unidades evaporadoras com capacidade de resfriamento de 05 TR cada unidade.	R$ 470,00	R$ 470,00	R$ 5.640,00	
32	1 unid.	Aparelho individual, marca Carrier, modelo 38CC060, capacidade 05 TR, com 01 (uma) unidade condensadora e 01 (uma) unidade evaporadora, modelo 40MS060, com capacidade de resfriamento 05 TR e dutos.	R$ 358,81	R$ 358,81	R$ 4.305,72	
33	5 unid.	Split, marca Midea, modelo 42MTCB12M5, capacidade de 12.000 BTU.	R$ 79,64	R$ 398,20	R$ 4.778,40	
34	1 unid.	Aparelho individual, marca Springer, modelo Mundial 4702B40931, capacidade de 21000BTU.	R$ 114,71	R$ 114,71	R$ 1.376,52	
35	1 unid.	Aparelho individual, marca Springer, modelo Mundial 62M418474, capacidade de 21000 BTU.	R$ 114,71	R$ 114,71	R$ 1.376,52	
36	1 unid.	Aparelho individual, marca Springer Carrier, modelo Mundial 1802B36159, capacidade de 21000BTU.	R$ 114,71	R$ 114,71	R$ 1.376,52	

g) ITEM  37 – Plantão Técnico Presencial nas Eleições
DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO DA HORA
(PUH)	PREÇO TOTAL PLANTÃO
(96 horas x PUH)	
Plantão Técnico Presencial nas dependências da Sede I da CONTRATANTE, na véspera e no dia em que ocorrer o pleito eleitoral (1º e 2º turno, se houver), durante 48 (quarenta e oito) horas, devendo ter seu início às 7h do dia que antecede o pleito eleitoral com término às 7h do dia posterior.	R$ 15,09	R$ 1.448,64	

h) ITEM  38 – Mudança de Local de Equipamentos
 
ITEM
 	 
QTDE
 	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
38	5 mudanças	Mudança de local (desinstalação em um local e reinstalação em outro) de até 5 equipamentos do tipo SPLIT por ano de execução do contrato. O pagamento deste serviço fica vinculado à sua solicitação e respectiva execução, conforme subitem 5.2.3 do Termo de Referência.	R$ 318,01	R$ 1.590,05	
 
Parágrafo 1º - O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo coma quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas.
Parágrafo 2º - Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turno (caso ocorra).
Parágrafo 3º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 422.177,72 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente a somatória dos Preços Totais dos itens 1 a 4, 37 e 38 mais a somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 5 a 36, multiplicado por 12 (doze) meses.
Parágrafo 4º – Nos valores dispostos nesta cláusula, serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII.
Parágrafo 5º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 528, de 26 de abril de 2022; Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 529, de 26 de abril de 2022 e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento dos valores especificados na cláusula VI deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA em uma única parcela, após a execução satisfatória dos serviços previstos nos itens 1, 2, 3 e 4 do Anexo II deste Edital e, mensalmente, para os serviços de monitoramento de temperatura e umidade relativa das Salas CPD (item 5) e de manutenção preventiva e corretiva (itens 6 a 36), todos até o 10º (décimo) dia útil após a emissão dos respectivos atestados de regular prestação dos serviços, expedidos pela Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º - O serviço de plantão técnico presencial (item 37) será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no caput desta cláusula. O preço unitário das horas que porventura excederem o período mencionado na alínea “b” do subitem 5.5.4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), será o mesmo previsto na alínea “g” da cláusula VI deste contrato, respeitando-se os termos do §1º do art. 65 da Lei 8.666/1.993.
Parágrafo 2º – O serviço de mudança de local de equipamento (item 38 do Anexo II deste Edital’) será remunerado ao final de cada mudança (desinstalação em um local e reinstalação em outro) de até 5 equipamentos do tipo SPLIT por ano de execução do contrato, conforme subitem 5.2.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN ( Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único –  O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do serviço indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIII – GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – A CONTRATADA garantirá o serviço de substituição de compressor pelo prazo de 01 (um) ano, e, para os serviços de substituição de peças pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de instalação, nos termos do subitem 5.6.1, alíneas “a” e “b” da Cláusula 5 do Anexo I.     
 
XIV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
 
XV – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Os serviços referente aos 9 (nove) equipamentos relacionados abaixo, instalados  no Sistema da Sede I, serão suspensos no início da vigência deste contrato, quantos aos serviços previstos no subitem 5.2 alíneas a, b e c - Serviço Preliminar de Adequação Inicial dos Aparelhos do Anexo I do Edital, rotinas de manutenção corretiva e preventiva, com efeito sobre o respectivo faturamento.

Quantidade
 	Capacidade	Tipo	Marca	
06	32.000 BTU	Aparelho tipo Split	Fujitsu	
01	24.000 BTU	Aparelho tipo Split	Fujitsu	
02	12.000 BTU	Aparelho tipo Split	Fujitsu	
 
Parágrafo 1º - A suspensão das obrigações contratuais sobre tais equipamentos perdurará desde a assinatura do presente contrato até o encerramento da contratação que tramita para a execução do reparo daqueles, danificados por atos de terceiros (furto de componentes e vandalismo).
Parágrafo 2º – O restabelecimento das rotinas de manutenções referentes a esses 9 (nove) equipamentos será comunicado, oportunamente, pela equipe de FISCALIZAÇÃO deste contrato.
Parágrafo 3º – A assunção de obrigações pela CONTRATADA dar-se-á ato contínuo ao término da vigência daquela contratação para execução dos reparos danificados por terceiros.
Parágrafo 4º - Para dimensionamento do período de suspensão e expectativa de restabelecimento das obrigações referentes aos 9 (nove) equipamentos, a vigência da contratação em apartado terá duração desde a assinatura do respectivo instrumento até o final do período de garantia mínima de 90 (noventa) dias, contado este último do recebimento do objeto, quando se presumirão íntegros e em perfeitas condições de funcionamento, para assunção CONTRATADA.
 Parágrafo 5º - A higidez e integridade dos 9 (nove) equipamentos reparados será assegurada pela previsão de implantação de PMOC (plano de manutenção, operação e controle) e de rotinas de manutenção corretiva e preventiva durante a vigência da contratação em apartado.
 
XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza  entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
d) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
 
XVII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0028564-81.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, os Senhores Alessandro  Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º 173-B) aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                  Fábio Izidoro de Souza
Pela CONTRATANTE.                              Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                       Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                               Testemunha.  

 

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/04/2022, às 15:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 28/04/2022, às 09:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIO IZIDORO DE SOUZA, Usuário Externo, em 29/04/2022, às 16:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/04/2022, às 17:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/04/2022, às 17:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 03/05/2022, às 13:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.